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O objetivo deste artigo \u00e9 esclarecer que recentemente tem havido um rigor maior por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a israelense em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de taxas de not\u00e1rios em Israel.<\/p>\n
e a fiscaliza\u00e7\u00e3o aumentou bastante.<\/p>\n
A Lei Vigente em Israel<\/u><\/strong><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o 1 do Regulamento de Not\u00e1rios (Taxas de Servi\u00e7o) estabelece que:<\/p>\n “1. Para o servi\u00e7o dos itens listados na coluna A, o not\u00e1rio cobrar\u00e1 uma taxa especificada na coluna B ao lado desse servi\u00e7o, juntamente com\u00a0 o montante agregado relativo ao imposto sobre valor que o not\u00e1rio deve pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:”<\/p>\n O Artigo 1.a do Regulamento estabelece:<\/p>\n “1a. (a) N\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es da regra 1, o not\u00e1rio n\u00e3o pode cobrar uma taxa, no todo ou em parte, por um servi\u00e7o prestado nos termos da lei, se uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es for atendida”:<\/p>\n Isso significa que, de acordo com a lei israelense, existem apenas 2 op\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n Cobran\u00e7a de taxa antes da entrega do documento pelo not\u00e1rio.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n ou<\/p><\/blockquote>\n Evitar a cobran\u00e7a de taxa – apenas em casos de permiss\u00e3o legal ou pr\u00e1tica, se o destinat\u00e1rio do servi\u00e7o receber uma isen\u00e7\u00e3o nos termos da lei – ou seja, prestar um servi\u00e7o gratuito e sem remunera\u00e7\u00e3o a quem atenda aos seguintes crit\u00e9rios:<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n Isen\u00e7\u00e3o total ou parcial da cobran\u00e7a de taxas, Regulamento 5777 – 2017 1a.<\/strong><\/p>\n (a) N\u00e3o obstante o disposto na regra 1, o not\u00e1rio poder\u00e1 n\u00e3o cobrar uma taxa, no todo ou em parte, por um servi\u00e7o prestado nos termos da lei, se uma dessas condi\u00e7\u00f5es for atendida:(1) o not\u00e1rio estiver convencido de que o requerente do servi\u00e7o carece de meios, entre outros atrav\u00e9s de\u00a0 um documento atestando tal situa\u00e7\u00e3o fornecido pelo requerente;(2) o servi\u00e7o \u00e9 prestado a um novo imigrante ou residente regresso, que tenha apresentado ao not\u00e1rio certid\u00e3o do Minist\u00e9rio da Imigra\u00e7\u00e3o e Absor\u00e7\u00e3o; Para os efeitos deste par\u00e1grafo, \u00e9 considerado “novo imigrante<\/strong>” – a pessoa em que ainda n\u00e3o tenha transcorrido sete anos da data em que ocorreu uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: (a) recebeu uma certid\u00e3o de imigrante nos termos da Lei de Retorno, 5750- 1950; (b) lhe foi entregue um certificado de cidad\u00e3o imigrante ou um certificado de menor retornando atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Imigra\u00e7\u00e3o e Absor\u00e7\u00e3o; \u201cResidente Regressando\u201d (Toshav Chozer<\/em>) – a pessoa que recebeu o status de Residente Regressando do Minist\u00e9rio da Aliyah e Absor\u00e7\u00e3o depois de ter estado no exterior por pelo menos cinco anos, e menos de 24 meses se passaram a partir da data de recebimento desse status de residente regresso; (3) A cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o foi solicitada por erro do not\u00e1rio na lavratura da certid\u00e3o ou na lavratura de documento para a qual foi emitida a certid\u00e3o. (b) O not\u00e1rio deve anexar uma c\u00f3pia do certificado notarial e bem como dever\u00e1 manter em sua posse uma c\u00f3pia do documento emitido conforme indicado na subse\u00e7\u00e3o (1) (a) ou (2).<\/p>\n Devido ao fato de os not\u00e1rios estarem sujeitos \u00e0s regras \u00e9ticas e legais e eu fa\u00e7o parte dos not\u00e1rios que cumprem a lei, o nosso escrit\u00f3rio ter\u00e1 um cuidado redobrado na quest\u00e3o do pagamento de taxas, ou seja, s\u00f3 poderemos apresentar documentos ap\u00f3s o pagamento<\/strong> real, mas isso n\u00e3o vai afetar a qualidade dos servi\u00e7os prestados pelo nosso escrit\u00f3rio.<\/p>\n Para melhor atender ao p\u00fablico criamos v\u00e1rias formas de pagamentos e nem \u00e9 necess\u00e1rio sair de casa para efetuar o pagamento.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n
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Obrigado a todos nossos in\u00fameros clientes do passado, do presente e do futuro<\/em><\/h2>\n