{"id":21846,"date":"2022-01-01T21:28:05","date_gmt":"2022-01-01T19:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/voleh.org\/?p=21846"},"modified":"2023-01-01T21:29:39","modified_gmt":"2023-01-01T19:29:39","slug":"acao-pequenas-causas-israel-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/acao-pequenas-causas-israel-2023\/","title":{"rendered":"Como apresentar uma A\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas em Israel"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Como entrar com uma A\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas em Israel<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>\u00a0<\/strong><span style=\"text-align: center;\">\u05d4\u05d2\u05e9\u05ea \u05ea\u05d1\u05d9\u05e2\u05d4 \u05d1\u05d1\u05d9\u05ea \u05d4\u05de\u05e9\u05e4\u05d8 \u05dc\u05ea\u05d1\u05d9\u05e2\u05d5\u05ea \u05e7\u05d8\u05e0\u05d5\u05ea \u05d1\u05d9\u05e9\u05e8\u05d0\u05dc<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<table width=\"623\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"623\">Qualquer pessoa pode apresentar uma a\u00e7\u00e3o financeira no valor de at\u00e9 34.600 shekalim (a partir de janeiro de 2022 \u2013 as somas s\u00e3o atualizadas anualmente) em um Juizado de Pequenas Causas.<\/p>\n<p>Nenhum conhecimento jur\u00eddico \u00e9 necess\u00e1rio para entrar com a a\u00e7\u00e3o, e os advogados geralmente (raramente uma permiss\u00e3o \u00e9 cedida) <strong>n\u00e3o t\u00eam permiss\u00e3o para comparecer e representar no Tribunal.<\/strong><\/p>\n<p>Para d\u00favidas e consultas, voc\u00ea pode ligar para o centro de informa\u00e7\u00f5es dos Tribunais (<em>Merkaz Meida<\/em>) por telefone *3852.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o site da Autoridade Judici\u00e1ria ou um advogado particular<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em casos de lit\u00edgios c\u00edveis (ver exemplos abaixo), pode ser apresentada ao Tribunal uma reclama\u00e7\u00e3o at\u00e9 um determinado montante, num processo que n\u00e3o requer conhecimentos jur\u00eddicos ou a representa\u00e7\u00e3o de um advogado. Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas ao Tribunal de Justi\u00e7a conhecido como Juizado de Pequenas Causas ou em hebraico \u2013 <em>Beit Mishpat Le Tviot K&#8217;tanot<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>O objetivo do procedimento no Juizado de Pequenas Causas \u00e9 permitir que qualquer pessoa possa ajuizar uma a\u00e7\u00e3o financeira a custos relativamente baixos (um valor baixo de honor\u00e1rios, custas judiciais relativamente baixas que s\u00e3o concedidas em caso de perda no julgamento, sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, etc).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A partir de janeiro de 2022, um Juizado de Pequenas Causas pode julgar a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 34.600 shekalim (em 2021 o valor era de 33.800 shekalim). Em 2023 a soma ser\u00e1 modificada de acordo com o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o anual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>P\u00fablico-alvo e pr\u00e9-requisitos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Qualquer pessoa (incluindo aqueles que n\u00e3o s\u00e3o residentes ou cidad\u00e3os israelenses) que deseje apresentar uma a\u00e7\u00e3o financeira contra outra pessoa ou contra um neg\u00f3cio\/empresa, at\u00e9 o valor de 34.600 shekalim. Observa\u00e7\u00e3o: Mesmo n\u00e3o sendo residente, ter\u00e1 que se apresentar em pessoa no dia da audi\u00eancia e raramente \u00e9 poss\u00edvel fazer uma audi\u00eancia via v\u00eddeo confer\u00eancia sendo que os custos para a videoconfer\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o pequenos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Exemplos (lista parcial) de a\u00e7\u00f5es que podem ser ajuizadas no Juizado de Pequenas Causas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o financeira contra uma empresa que n\u00e3o concordou em devolver o pagamento ap\u00f3s o cancelamento de uma transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o financeira contra seguradora que n\u00e3o pagou ao segurado ou benefici\u00e1rio o dinheiro do seguro a que tem direito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra outra pessoa que causou danos ao reclamante (por exemplo, danos a um carro devido a um acidente de tr\u00e2nsito ou danos \u00e0 propriedade, mesmo que n\u00e3o propositalmente). Observa\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00f5es tangentes a acidentes automobil\u00edsticos concernente a danos f\u00edsicos, s\u00f3 poder\u00e3o ser julgadas da Corte Civil \u05d1\u05d9\u05ea \u05de\u05e9\u05e4\u05d8 \u05d4\u05e9\u05dc\u05d5\u05dd \u05d0\u05d5 \u05d1\u05d9\u05ea \u05de\u05e9\u05e4\u05d8 \u05de\u05d7\u05d5\u05d6\u05d9 e n\u00e3o em Pequenas Causas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o financeira contra um mutu\u00e1rio que n\u00e3o pagou o empr\u00e9stimo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o financeira contra uma pessoa que violou um contrato de aluguel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Reivindica\u00e7\u00e3o financeira contra uma empresa que n\u00e3o entregou as mercadorias ou que entregou mercadorias danificadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Como ajuizar a A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A a\u00e7\u00e3o deve ser apresentada na Secretaria do Juizado de Pequenas Causas. Ou pelo site <em>NET HAMISHPAT<\/em> <a href=\"https:\/\/www.court.gov.il\/ngcs.web.site\/homepage.aspx\">\u05e0\u05d8<\/a> <a href=\"https:\/\/www.court.gov.il\/ngcs.web.site\/homepage.aspx\">\u05d4\u05de\u05e9\u05e4\u05d8<\/a> se voc\u00ea souber usar o site.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao Tribunal cuja jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das seguintes:<\/li>\n<li>O local de resid\u00eancia ou local de trabalho do r\u00e9u (n\u00e3o do autor).<\/li>\n<li>O local onde ocorreu o motivo da reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: Existem muitos casos em que voc\u00ea pode entrar com a a\u00e7\u00e3o onde escolher, como por exemplo as a\u00e7\u00f5es contra bancos e organiza\u00e7\u00f5es que t\u00eam filiais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<ul>\n<li>Caso se trate de a\u00e7\u00e3o por motivo de publicidade\/com\u00e9rcio na Internet, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao Tribunal cuja jurisdi\u00e7\u00e3o esteja localizada a resid\u00eancia ou o com\u00e9rcio do autor\/r\u00e9u.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Se houver v\u00e1rios r\u00e9us, o Tribunal ser\u00e1 o da \u00e1rea de resid\u00eancia\/com\u00e9rcio de um deles (de acordo com as regras acima indicadas).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Para ver a lista dos Juizados Especiais C\u00edveis, consulte o site do Judici\u00e1rio.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Se voc\u00ea n\u00e3o sabe ao certo onde fica o Tribunal onde a a\u00e7\u00e3o deve ser apresentada, voc\u00ea pode ligar para o centro de informa\u00e7\u00f5es e consultas ou em hebraico <em>Merkaz Meida<\/em> \u05de\u05e8\u05db\u05d6 \u05de\u05d9\u05d3\u05e2 &#8211; 077-2703333 ou *3852.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Etapas do Procedimento<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Um Formul\u00e1rio de Reclama\u00e7\u00e3o deve ser preenchido e enviado \u00e0 Secretaria do Tribunal de Pequenas Causas. Esse formul\u00e1rio pode ser achado no link abaixo (lembre-se que ter\u00e1 que ser em Hebraico).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.il\/he\/service\/filing_a_small_claim\"><strong>Formul\u00e1rio para uma a\u00e7\u00e3o de pequenas causas<\/strong><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Todas as contas\/recibos\/provas\/fotos etc. em que se baseia a reclama\u00e7\u00e3o devem ser anexados ao Formul\u00e1rio de Reclama\u00e7\u00e3o \u05d8\u05d5\u05e4\u05e1 \u05ea\u05d1\u05d9\u05e2\u05d4<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A Reclama\u00e7\u00e3o e os anexos devem ser apresentados em 3 vias completas, mais uma via completa para cada r\u00e9u adicional (se houver). Quando entregue\/apresentada on-line, n\u00e3o precisa de mais que uma via.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A reclama\u00e7\u00e3o pode ser apresentada em hebraico ou \u00e1rabe e n\u00e3o em outra l\u00edngua.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Se for necess\u00e1rio um int\u00e9rprete de \u00e1rabe na audi\u00eancia, um pedido por escrito deve ser enviado \u00e0 Secretaria do Tribunal pelo menos 7 dias antes da data da audi\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Int\u00e9rprete em outra l\u00edngua voc\u00ea mesmo dever\u00e1 fornecer.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Existe a op\u00e7\u00e3o de enviar a reclama\u00e7\u00e3o online atrav\u00e9s do site do Judici\u00e1rio que funciona nos navegadores Explorer 9 e superiores (sem necessidade de compatibilidade), Edge, Chrome e Firefox, conforme abaixo:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Primeiro voc\u00ea deve se registrar no sistema nacional de identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Ao entrar no site do Judici\u00e1rio, voc\u00ea deve se identificar clicando no bot\u00e3o \u201cIdentifica\u00e7\u00e3o do Governo\u201d que aparece em laranja no lado direito da tela.<\/li>\n<li>Depois disso, selecione na barra de ferramentas superior a op\u00e7\u00e3o &#8220;abrir um caso&#8221;.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da mensagem recebida, ser\u00e1 aberta uma pequena janela de abertura de processo, onde dever\u00e1 ser selecionado os dados relevantes e introduzir o valor da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Na pr\u00f3xima etapa, preencha os detalhes das partes no caso. Para fazer isso, clique no bot\u00e3o &#8220;Adicionar um novo fator&#8221; e insira os detalhes das partes nos campos apropriados.<\/li>\n<li>Voc\u00ea pode seguir as instru\u00e7\u00f5es que aparecer\u00e3o no lado direito da p\u00e1gina (no &#8220;assistente&#8221;) e agir sobre elas nas outras etapas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Pagamento da Taxa<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Ao apresentar a reclama\u00e7\u00e3o, deve ser paga (n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pagar a taxa no f\u00f3rum em esp\u00e9cie-somente cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito) uma taxa judiciaria de 1% do valor da reclama\u00e7\u00e3o, e em qualquer caso n\u00e3o inferior a 50 shekalim, ou seja:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O valor da taxa ser\u00e1 arredondado para um valor m\u00faltiplo de 5 shekalim.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O valor da taxa varia de tempos em tempos de acordo com a determina\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do Tribunal (consulte taxas nos Juizados de Pequenas Causas).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>As taxas n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas ao requerente, mesmo que este decida cancelar o pedido antes de o Tribunal o discutir (no entanto, durante a audi\u00eancia em Tribunal, pode pedir ao Tribunal que obrigue o r\u00e9u a pagar o montante das taxas que foram pagas).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Quem tiver dificuldades financeiras para pagar a taxa pode preencher e entregar o requerimento de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa, na Secretaria do Tribunal ou no site do Tribunal. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de isen\u00e7\u00e3o, consulte o site da Autoridade Judici\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"623\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"623\"><strong>\u00a0<\/strong><strong>Dica<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Cerca de um m\u00eas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 recomend\u00e1vel ligar para o Centro de Informa\u00e7\u00f5es do Tribunal no n\u00famero 077-2703333 ou *3852 e verificar se o r\u00e9u recebeu a Reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se uma confirma\u00e7\u00e3o de entrega foi recebida, voc\u00ea deve aguardar o dia da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o foi recebida, deve ser feita entrega pessoal &#8211; entregar a declara\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u sozinho, por mensageiro ou correio. Ap\u00f3s a entrega, uma c\u00f3pia da confirma\u00e7\u00e3o da entrega ao r\u00e9u deve ser entregue ao Tribunal.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o de Contesta\u00e7\u00e3o (Defesa)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Depois que o processo for apresentado, o Tribunal enviar\u00e1 ao r\u00e9u uma c\u00f3pia do processo, bem como uma intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O r\u00e9u deve apresentar defesa no prazo de 30 dias a contar do recebimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O Formul\u00e1rio de Contesta\u00e7\u00e3o deve ser preenchido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Os anexos que suportam as alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u podem ser anexados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O r\u00e9u pode ainda juntar \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o uma reconven\u00e7\u00e3o contra o autor, em formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o. A causa da reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa estar relacionada \u00e0 causa da reclama\u00e7\u00e3o original e pode ser uma causa de a\u00e7\u00e3o nova e independente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Se o r\u00e9u apresentou uma reconven\u00e7\u00e3o, a secretaria do Tribunal anexar\u00e1 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o uma notifica\u00e7\u00e3o ao autor de que ele est\u00e1 convidado a apresentar uma contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento da reconven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A contesta\u00e7\u00e3o acompanhada dos anexos dever\u00e1 ser apresentada em 3 vias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A contesta\u00e7\u00e3o pode ser apresentada na secretaria do Tribunal competente, no site do Tribunal ou apenas por correio (a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser enviada por fax).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos no Juizado Especial de Pequenas Causas<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<table width=\"624\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"312\"><strong>PROCEDIMENTO<\/strong><\/td>\n<td width=\"312\"><strong>PRAZO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"312\">Apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o (defesa)<\/td>\n<td width=\"312\">No prazo de 30 dias a contar da data da cita\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o ou da Reconven\u00e7\u00e3o, conforme o caso<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"312\">Enviar uma resposta de notifica\u00e7\u00e3o de terceiros<\/td>\n<td width=\"312\">Dentro de 30 dias a partir do dia em que uma notifica\u00e7\u00e3o de terceiros foi feita<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"312\">Apresentar um pedido de anula\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o tomada sem a presen\u00e7a da parte<\/td>\n<td width=\"312\">No prazo de 30 dias a contar da data em que a decis\u00e3o foi notificada \u00e0 parte<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"312\">Interposi\u00e7\u00e3o de recurso de senten\u00e7a ou decis\u00e3o referente a pedido de cancelamento de decis\u00e3o proferida sem a presen\u00e7a de uma das partes<\/td>\n<td width=\"312\">No prazo de 15 dias a contar da data da senten\u00e7a ou decis\u00e3o, conforme o caso<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"312\">Recurso contra Senten\u00e7a<\/td>\n<td width=\"312\">No prazo de 15 dias a contar da data da senten\u00e7a, podendo tamb\u00e9m ser proferida no ato da senten\u00e7a<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Decis\u00f5es incomuns em Pequenas Causas<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Procedimento abreviado de acordo com a Se\u00e7\u00e3o <\/strong><a href=\"https:\/\/www.nevo.co.il\/law_html\/law00\/157751.htm\"><strong>79 A da Lei dos Tribunais<\/strong><\/a><strong> &#8211; <\/strong>pode haver casos em que o Juiz ir\u00e1 decidir de acordo com a Se\u00e7\u00e3o 79 (A) da Lei dos Tribunais. O acordo entre as partes na decis\u00e3o de acordo com o Artigo 79 (a) autoriza o juiz a agir de acordo com seu julgamento e os documentos do caso e decidir sem a presen\u00e7a das partes e sem fundamenta\u00e7\u00e3o no caso. A grande vantagem desse procedimento \u00e9 o tempo relativamente curto at\u00e9 que a senten\u00e7a seja emitida. No entanto, caso haja d\u00favida sobre a natureza e a for\u00e7a da evid\u00eancia ou a justeza da reivindica\u00e7\u00e3o, \u00e9 melhor evitar esse procedimento. A senten\u00e7a proferida de acordo com este procedimento \u00e9 final e n\u00e3o pode ser apelada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exclus\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o &#8211; <\/strong>caso um reclamante n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia na data marcada, sua reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda e ele poder\u00e1 apresent\u00e1-la novamente em um novo processo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Senten\u00e7a na aus\u00eancia de defesa &#8211; <\/strong>caso o r\u00e9u n\u00e3o apresente contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias a contar da data em que lhe tenha sido intimada a contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel requerer ao Tribunal a condena\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de uma defesa. Um julgamento na aus\u00eancia de uma defesa no Tribunal de Pequenas Causas \u00e9 raro, mas n\u00e3o imposs\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Senten\u00e7a \u00e0 revelia &#8211; <\/strong>caso o r\u00e9u n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia, o Tribunal pode proferir senten\u00e7a \u00e0 revelia, em que a totalidade do pedido \u00e9 geralmente aceita. O r\u00e9u pode, no prazo de 30 dias, requerer a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, se houver motivo justificado para a sua aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o em Tribunal<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O procedimento no Juizado de Pequenas Causas n\u00e3o exige conhecimento jur\u00eddico. Os litigantes s\u00e3o apenas obrigados a apresentar ao Tribunal os documentos relevantes que comprovam a sua vers\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Assim, como regra geral no Juizado Especial C\u00edvel, as partes comparecem sozinhas e n\u00e3o s\u00e3o representadas por advogados ou outras pessoas, exceto nos seguintes casos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o por um Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Em qualquer um dos seguintes casos, um Advogado pode comparecer no Juizado de Pequenas Causas:<\/li>\n<li>O pr\u00f3prio Advogado \u00e9 parte no processo (Autor ou R\u00e9u).<\/li>\n<li>O tribunal autorizou a representa\u00e7\u00e3o por advogado e justificou-a (para o efeito, deve solicitar previamente ao Tribunal que autorize a representa\u00e7\u00e3o dessa parte por Advogado).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"623\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"623\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Nos casos em que o requerente seja advogado ou o Tribunal tenha autorizado o requerente a ser representado por um advogado, o Tribunal pode tamb\u00e9m conceder uma autoriza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o por um n\u00e3o-advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>A parte em uma A\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas pode ser representada por outra pessoa, se ela tiver uma procura\u00e7\u00e3o e se a procura\u00e7\u00e3o tiver sido apresentada ao Tribunal e aprovada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O Tribunal n\u00e3o aprovar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o por procurador nos seguintes casos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A pessoa que voc\u00ea deseja nomear como procurador est\u00e1 regularmente envolvida em representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a t\u00edtulo oneroso, monet\u00e1rio ou n\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o por uma organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A parte pode ser representada por uma organiza\u00e7\u00e3o, desde que receba a aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal para isso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Neste caso, o Tribunal tamb\u00e9m permitir\u00e1 que a parte contr\u00e1ria seja representada por uma organiza\u00e7\u00e3o, se assim o desejar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<blockquote><p><strong>\u00a0<\/strong><strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer automaticamente (&#8220;recurso de direito&#8221;) de uma senten\u00e7a do Juizado de Pequenas Causas.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Para apelar de uma senten\u00e7a do Tribunal de Pequenas Causas, um pedido de permiss\u00e3o para apelar deve ser enviado ao Tribunal Distrital.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O requerimento deve ser apresentado no Tribunal da comarca do Distrito onde se situa o Tribunal da Magistratura que proferiu a senten\u00e7a, no prazo de 15 dias a contar da data em que a senten\u00e7a foi proferida ou da data em que a senten\u00e7a foi proferida ao requerente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Uma taxa e um dep\u00f3sito de garantia dever\u00e3o ser pagos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para entrar com um recurso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o acima est\u00e1 baseada no site do <em>Kol Zchut<\/em> \u05db\u05dc \u05d6\u05db\u05d5\u05ea<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.kolzchut.org.il\/he\/%D7%94%D7%92%D7%A9%D7%AA_%D7%AA%D7%91%D7%99%D7%A2%D7%94_%D7%A7%D7%98%D7%A0%D7%94\">https:\/\/www.kolzchut.org.il\/he\/%D7%94%D7%92%D7%A9%D7%AA_%D7%AA%D7%91%D7%99%D7%A2%D7%94_%D7%A7%D7%98%D7%A0%D7%94<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como entrar com uma A\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas em Israel \u00a0\u05d4\u05d2\u05e9\u05ea \u05ea\u05d1\u05d9\u05e2\u05d4 \u05d1\u05d1\u05d9\u05ea \u05d4\u05de\u05e9\u05e4\u05d8 \u05dc\u05ea\u05d1\u05d9\u05e2\u05d5\u05ea \u05e7\u05d8\u05e0\u05d5\u05ea \u05d1\u05d9\u05e9\u05e8\u05d0\u05dc \u00a0 Qualquer pessoa pode apresentar uma a\u00e7\u00e3o financeira no valor de at\u00e9 34.600 shekalim (a partir de janeiro de 2022 \u2013 as somas s\u00e3o atualizadas anualmente) em um Juizado de Pequenas Causas. Nenhum conhecimento jur\u00eddico \u00e9 necess\u00e1rio para&hellip; <a class=\"continue\" href=\"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/acao-pequenas-causas-israel-2023\/\">Continue Reading<span> Como apresentar uma A\u00e7\u00e3o de Pequenas Causas em Israel<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[36,307],"tags":[],"class_list":["post-21846","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-passo-a-passo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21846"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21846\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}