{"id":22329,"date":"2025-04-02T15:11:00","date_gmt":"2025-04-02T12:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/voleh.org\/?p=22329"},"modified":"2025-04-02T17:40:35","modified_gmt":"2025-04-02T14:40:35","slug":"entrada-imigracao-status-israel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/entrada-imigracao-status-israel\/","title":{"rendered":"ENTRADA, IMIGRA\u00c7\u00c3O E STATUS EM ISRAEL"},"content":{"rendered":"
\n

PROPOSTA DE LEI B\u00c1SICA: ENTRADA, IMIGRA\u00c7\u00c3O E STATUS EM ISRAEL<\/strong><\/em><\/h3>\n

UM ALERTA SOBRE MUDAN\u00c7AS RADICAIS<\/strong><\/em><\/h3>\n

O FUTURO DA SUA IMIGRA\u00c7\u00c3O EM RISCO<\/strong><\/em><\/h3>\n<\/blockquote>\n

Uma transforma\u00e7\u00e3o legislativa de propor\u00e7\u00f5es s\u00edsmicas est\u00e1 prestes a impactar o cora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o israelense. A presente Proposta de Lei B\u00e1sica n\u00e3o \u00e9 apenas mais um documento legal; ela sinaliza uma ruptura dr\u00e1stica com o que voc\u00ea conhece sobre imigra\u00e7\u00e3o, ajuntamento familiar e a pr\u00f3pria Lei do Retorno. Se sancionada pelo Parlamento, esta lei fundamental introduzir\u00e1 altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o profundas que exigir\u00e3o uma compreens\u00e3o imediata e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/strong><\/h3>\n

N\u00e3o arrisque o seu futuro em Israel. Diante da imin\u00eancia dessas mudan\u00e7as radicais, negligenciar seu caso ou confiar em promessas de indiv\u00edduos ou profissionais sem a comprovada experi\u00eancia de d\u00e9cadas no complexo cen\u00e1rio da imigra\u00e7\u00e3o pode ser um erro irrepar\u00e1vel. Aten\u00e7\u00e3o: perder esta janela de oportunidade pode significar n\u00e3o ter uma segunda chance.<\/strong><\/h4>\n

Esta proposta redefine os pilares da entrada e perman\u00eancia em Israel, com o potencial de remodelar a estrutura social e jur\u00eddica da na\u00e7\u00e3o de maneira sem precedentes. A seriedade e o alcance destas disposi\u00e7\u00f5es exigem uma an\u00e1lise imediata e a busca por assessoria especializada para navegar neste novo e incerto panorama legal.<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Proposta de Lei B\u00e1sica entregue no Parlamento Israelense<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Entrada, Imigra\u00e7\u00e3o e Status em Israel<\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpios Fundamentais<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Objetivo<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Terra de Israel \u00e9 o ber\u00e7o hist\u00f3rico do povo judeu, onde o Estado de Israel foi estabelecido.<\/p>\n

    O Estado de Israel \u00e9 o Estado (na\u00e7\u00e3o) do povo judeu, onde ele realiza seu direito natural, cultural e hist\u00f3rico \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o nacional no Estado de Israel \u00e9 exclusiva do povo judeu.<\/p>\n

    O Estado de Israel estar\u00e1 aberto \u00e0 Ali\u00e1 (imigra\u00e7\u00e3o judaica) e \u00e0 reuni\u00e3o dos exilados (minha observa\u00e7\u00e3o: a reuni\u00e3o da di\u00e1spora com o povo em Israel).<\/p>\n

    O Estado de Israel tem a autoridade para determinar quem entrar\u00e1 em seus port\u00f5es.<\/p>\n

    O objetivo desta Lei B\u00e1sica \u00e9 estabelecer disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 entrada em Israel, imigra\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o de status em Israel e naturaliza\u00e7\u00e3o, e garantir uma pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o que proteja o direito exclusivo de autodetermina\u00e7\u00e3o do povo judeu no Estado de Israel e preserve a soberania e a seguran\u00e7a do Estado de Israel.<\/p>\n

      \n
    1. Em qualquer conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es de uma lei, incluindo uma Lei B\u00e1sica, e as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica, as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica prevalecer\u00e3o, a menos que a lei ou a Lei B\u00e1sica declare explicitamente que seu efeito prevalece apesar do disposto nesta Lei B\u00e1sica.<\/li>\n
    2. (a) As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 resid\u00eancia e cidadania israelense ser\u00e3o estabelecidas por lei.<\/li>\n<\/ol>\n

      (b) O Governo, com a aprova\u00e7\u00e3o do Knesset (minha observa\u00e7\u00e3o: O Parlamento em Israel \u00e9 chamado de Knesset em hebraico), estabelecer\u00e1 uma cota anual m\u00e1xima de recipientes de status em Israel; os detalhes ser\u00e3o estabelecidos por lei; para os fins desta Lei B\u00e1sica, “status” significa cidadania, visto ou licen\u00e7a sob a qual uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o israelense ou residente de Israel tem permiss\u00e3o para permanecer em Israel por um per\u00edodo superior a um ano.<\/p>\n

      (c) Uma pessoa que entrou em Israel ou permaneceu nele por um per\u00edodo superior a tr\u00eas meses contrariamente \u00e0 lei n\u00e3o receber\u00e1 status em Israel<\/strong>.<\/p>\n

      (d) As disposi\u00e7\u00f5es das subse\u00e7\u00f5es (b) e (c) n\u00e3o se aplicar\u00e3o a uma pessoa que tem direito a imigrar para a Terra de Israel de acordo com a Lei do Retorno<\/strong>, 5710-1950. \u00a0 (minha observa\u00e7\u00e3o: eu coloquei esta parte em negrito e n\u00e3o consta no original).<\/p>\n

      Entrada em Israel<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

        \n
      1. (a) As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 entrada em Israel ser\u00e3o estabelecidas por lei.<\/li>\n<\/ol>\n

        (b) Uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o israelense ou residente de Israel n\u00e3o tem o direito de recorrer ao tribunal para obter repara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada em Israel, e o tribunal n\u00e3o conceder\u00e1 repara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a essa pessoa, a menos que determine que ela tem direito a status em Israel de acordo com a lei.<\/p>\n

        (c) As disposi\u00e7\u00f5es da subse\u00e7\u00e3o (b) n\u00e3o se aplicar\u00e3o a uma pessoa que tem direito a imigrar para a Terra de Israel de acordo com a Lei do Retorno, 5710-1950.<\/p>\n

          \n
        1. (a) As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da entrada em Israel ser\u00e3o estabelecidas por lei.<\/li>\n<\/ol>\n

          (b) O Governo tem o direito, com a aprova\u00e7\u00e3o do Knesset, de determinar que cidad\u00e3os ou residentes de certos pa\u00edses ou \u00e1reas n\u00e3o receber\u00e3o status ou permiss\u00e3o de resid\u00eancia em Israel; os detalhes ser\u00e3o estabelecidos por lei.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong>Obriga\u00e7\u00e3o de Remo\u00e7\u00e3o e Incentivo \u00e0 Partida de Residentes Ilegais<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

            \n
          1. (a) Uma pessoa que entra no pa\u00eds contrariamente \u00e0 lei ou que permanece em Israel contrariamente \u00e0 lei (nesta se\u00e7\u00e3o – residente ilegal) ser\u00e1 removida do Estado de Israel.<\/li>\n<\/ol>\n

            (b) O Estado incentivar\u00e1 a partida de residentes ilegais que o Estado de Israel n\u00e3o pode remover.<\/p>\n

            (c) As disposi\u00e7\u00f5es relativas a esta se\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas por lei; tal lei pode estipular, entre outras coisas –<\/p>\n

            (1) Disposi\u00e7\u00f5es segundo as quais um residente ilegal ser\u00e1 mantido sob cust\u00f3dia por todo o per\u00edodo de sua perman\u00eancia em Israel;<\/p>\n

            (2) Disposi\u00e7\u00f5es segundo as quais o movimento de um residente ilegal ser\u00e1 restrito a certas \u00e1reas geogr\u00e1ficas ou a certos hor\u00e1rios;<\/p>\n

            (3) Disposi\u00e7\u00f5es que pro\u00edbem ou restringem a capacidade de um residente ilegal de trabalhar em \u00e1reas do Estado de Israel, em certas \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o e sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n

            (4) Disposi\u00e7\u00f5es que estipulam que fundos, de qualquer fonte, que cheguem a um residente ilegal durante seu per\u00edodo de perman\u00eancia em Israel, ser\u00e3o mantidos, no todo ou em parte, em confian\u00e7a pelo Estado de Israel e devolvidos ao residente ilegal somente ap\u00f3s sua partida do Estado de Israel;<\/p>\n

            (5) Disposi\u00e7\u00f5es segundo as quais um residente ilegal n\u00e3o ter\u00e1 direito aos mesmos servi\u00e7os ou ao uso dos mesmos servi\u00e7os aos quais os indiv\u00edduos com status em Israel t\u00eam direito.<\/p>\n

              \n
            1. Uma lei pode revogar a cidadania, resid\u00eancia ou status em Israel, sob as condi\u00e7\u00f5es que nela ser\u00e3o estipuladas.<\/li>\n<\/ol>\n

              Estabilidade<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

                \n
              1. Regulamentos de emerg\u00eancia n\u00e3o t\u00eam o poder de alterar esta Lei B\u00e1sica, revogar temporariamente sua validade ou estipular condi\u00e7\u00f5es nela.<\/li>\n
              2. N\u00e3o se far\u00e1 nenhuma altera\u00e7\u00e3o a esta Lei B\u00e1sica, exceto por uma Lei B\u00e1sica aprovada por uma maioria dos membros do Knesset.<\/li>\n<\/ol>\n

                Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias e Preserva\u00e7\u00e3o das Leis<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

                  \n
                1. (a) Qualquer legisla\u00e7\u00e3o ou diretiva administrativa que trate de assuntos regulamentados por esta Lei B\u00e1sica e que esteja em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como tendo sido aprovada de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica.<\/li>\n<\/ol>\n

                  (b) At\u00e9 que uma cota anual m\u00e1xima seja estabelecida conforme especificado na se\u00e7\u00e3o 4, nenhum status ser\u00e1 concedido, exceto de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o estabelecidas por lei.<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong>Explica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

                  O Estado de Israel tem enfrentado ondas cont\u00ednuas de imigra\u00e7\u00e3o e infiltra\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas. No entanto, embora este seja um problema em grande escala, e uma pol\u00edtica que deve ser delineada pelo Knesset, at\u00e9 o momento nenhuma lei foi promulgada que inclua a pol\u00edtica do Estado de Israel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o e entrada nele, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do status de residentes e cidad\u00e3os em Israel.<\/p>\n

                  Al\u00e9m disso, na aus\u00eancia de um acordo permanente que considere o car\u00e1ter do Estado de Israel como o Estado-na\u00e7\u00e3o do povo judeu, disposi\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o estabelecidas pelo legislador e acordos s\u00e3o estabelecidos pelos tribunais de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Assuntos Administrativos e o Supremo Tribunal em um m\u00e9todo de “arrastar” a autoridade dos Ministros do Interior e dos eleitos pelo p\u00fablico.<\/p>\n

                  Esta proposta de Lei B\u00e1sica estabelece diretrizes gerais relativas \u00e0 entrada em Israel, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de status em Israel, \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de Israel e tamb\u00e9m \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da cidadania de um residente ou cidad\u00e3o israelense.<\/p>\n

                  Nas se\u00e7\u00f5es 1-2, prop\u00f5e-se estabelecer os princ\u00edpios fundamentais da lei e seus objetivos. As se\u00e7\u00f5es estipulam que o Estado de Israel \u00e9 o lar do povo judeu, e nele realizar\u00e1 seu direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 3, prop\u00f5e-se estipular que, se houver um conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es de uma lei, incluindo uma Lei B\u00e1sica, e as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica, as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica prevalecer\u00e3o, a menos que a lei ou a Lei B\u00e1sica declare explicitamente que seu efeito prevalece apesar do disposto nesta Lei B\u00e1sica.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 4, prop\u00f5e-se estipular que a obten\u00e7\u00e3o de status em Israel ser\u00e1 por lei, que ser\u00e1 estabelecida uma cota anual de recipientes de status em Israel, e que a infiltra\u00e7\u00e3o em Israel ilegalmente ou a perman\u00eancia ilegal constituir\u00e1 uma barreira para a obten\u00e7\u00e3o de status em Israel, desde que se trate de uma perman\u00eancia de mais de tr\u00eas meses dentro das fronteiras do pa\u00eds<\/strong>. As disposi\u00e7\u00f5es acima mencionadas n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0queles que t\u00eam direito a imigrar para Israel sob a Lei do Retorno. (minha observa\u00e7\u00e3o: eu coloquei esta parte em negrito e n\u00e3o consta no original).<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 5, prop\u00f5e-se estipular que as disposi\u00e7\u00f5es de entrada em Israel ser\u00e3o estabelecidas por lei, e tamb\u00e9m que uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o ou residente de Israel n\u00e3o tem o direito de recorrer ao tribunal para decidir sobre sua entrada em Israel. Apenas um residente ou cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer ao tribunal em rela\u00e7\u00e3o a outra pessoa que busca entrar, mas o tribunal conceder\u00e1 repara\u00e7\u00e3o somente se determinar que o status deve ser concedido \u00e0 pessoa em quest\u00e3o. Essas restri\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0queles que t\u00eam direito a imigrar para a Terra de Israel sob a Lei do Retorno.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 6, prop\u00f5e-se estipular que as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da entrada em Israel ser\u00e3o estabelecidas por lei. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e-se que o Governo, com a aprova\u00e7\u00e3o do Knesset, tenha o direito de determinar que cidad\u00e3os ou residentes de certos pa\u00edses ou \u00e1reas n\u00e3o poder\u00e3o receber status ou permiss\u00e3o de resid\u00eancia em Israel.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 7, prop\u00f5e-se estipular que o Estado remover\u00e1 de suas fronteiras os residentes ilegais que entraram nele contrariamente \u00e0 lei. Prop\u00f5e-se tamb\u00e9m que o Estado incentive a partida de residentes ilegais que n\u00e3o pode remover por meio de acordos que ser\u00e3o estabelecidos por lei. As leis para este fim podem estipular, entre outras coisas, que: residentes ilegais ser\u00e3o mantidos sob cust\u00f3dia por todo o per\u00edodo de sua perman\u00eancia em Israel; o movimento de residentes ilegais ser\u00e1 restrito a certas \u00e1reas ou hor\u00e1rios; restri\u00e7\u00f5es a residentes ilegais em rela\u00e7\u00e3o ao emprego em certas \u00e1reas, campos ou condi\u00e7\u00f5es; reten\u00e7\u00e3o pelo Estado de fundos que chegam \u00e0s m\u00e3os do residente ilegal que ser\u00e3o devolvidos a ele somente quando ele deixar o pa\u00eds; e tamb\u00e9m qualquer disposi\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a um residente ilegal de receber servi\u00e7os aos quais um indiv\u00edduo com status permanente tem direito.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 8, prop\u00f5e-se estipular que o Knesset ter\u00e1 o direito de estabelecer leis que regular\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para a revoga\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia e cidadania israelense, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o estabelecidas por lei.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 9, prop\u00f5e-se estipular que os regulamentos de emerg\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o alterar ou restringir as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 10, prop\u00f5e-se estipular que nenhuma altera\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei B\u00e1sica poder\u00e1 ser feita, exceto por uma Lei B\u00e1sica aprovada pela maioria dos membros do Knesset.<\/p>\n

                  Na se\u00e7\u00e3o 11, prop\u00f5e-se estipular que qualquer lei ou diretiva administrativa que trate de assuntos regulamentados pela Lei B\u00e1sica proposta, e que esteja em vigor na data de sua promulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada como estando em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei B\u00e1sica. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e-se estipular que, at\u00e9 que seja estabelecida uma cota anual de recipientes de status em Israel, o status ser\u00e1 concedido apenas em casos especiais que ser\u00e3o estabelecidos por lei.<\/p>\n

                  Apresentado ao Presidente do Knesset e aos Vice-Presidentes<\/p>\n

                  Apresentado \u00e0 Mesa do Knesset em 21\/06\/2021 (11 de Tamuz 5781)<\/p>\n

                   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  PROPOSTA DE LEI B\u00c1SICA: ENTRADA, IMIGRA\u00c7\u00c3O E STATUS EM ISRAEL UM ALERTA SOBRE MUDAN\u00c7AS RADICAIS O FUTURO DA SUA IMIGRA\u00c7\u00c3O EM RISCO Uma transforma\u00e7\u00e3o legislativa de propor\u00e7\u00f5es s\u00edsmicas est\u00e1 prestes a impactar o cora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o israelense. A presente Proposta de Lei B\u00e1sica n\u00e3o \u00e9 apenas mais um documento legal; ela sinaliza uma… Continue Reading ENTRADA, IMIGRA\u00c7\u00c3O E STATUS EM ISRAEL<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[83],"tags":[],"class_list":["post-22329","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidadania-israelense"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22339,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22329\/revisions\/22339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}