O caso submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal do Trabalho tratou das circunst\u00e2ncias sob as quais uma mulher poderia receber as verbas do Fundo de Pens\u00e3o (“Pens\u00e3o por morte” ou “Kitzvat She`erim”, em hebraico) relativa ao falecido marido, apesar de o casal n\u00e3o ter vivido sob o mesmo teto nos \u00faltimos 15 anos.<\/p>\n
Segue uma breve narrativa dos fatos, bem como o embasamento da sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
O marido trabalhava para Prefeitura de Telaviv e tinha um Plano de Pens\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o. A esposa processou o Fundo de Pens\u00f5es da Prefeitura alegando que, como esposa do falecido e sua herdeira, seria portanto merecedora do pagamento mensal, na qualidade de vi\u00fava de um funcion\u00e1rio.<\/p>\n
A Prefeitura insistiu que o casal estava separado (n\u00e3o vivia mais sob o mesmo teto), a esposa j\u00e1 n\u00e3o dependia do marido financeiramente nem estava recebendo pens\u00e3o aliment\u00edcia dele, de modo que n\u00e3o estaria enquadrada na Lei como benefici\u00e1ria das verbas do fundo.<\/p>\n
A mulher alegou que o requisito da coabita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria se aplicaria apenas \u00e0s hip\u00f3teses de “uni\u00e3o est\u00e1vel”, e que em qualquer hip\u00f3tese isto n\u00e3o se aplicaria ao caso, devido ao fato de ela ter deixado a resid\u00eancia como resultado de atos de viol\u00eancia cometidos pelo marido contra ela. Ela afirmou ainda que, durante todos estes anos, temeu processar o c\u00f4njuge pelo pagamento de uma Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, j\u00e1 que ele era uma pessoa muito violenta. Ela acrescentou que n\u00e3o seria justo se utilizar este fato contra ela, quando, de acordo com a lei, uma mulher que deixa o seu lar como consequ\u00eancia do comportamento do marido tem direito a receber uma subsist\u00eancia\/Pens\u00e3o Aliment\u00edcia do c\u00f4njuge, o mesmo se aplicando \u00e0 verba da Pens\u00e3o por Morte.<\/p>\n
A Prefeitura, por sua vez, alegou que o casal teria rompido o relacionamento, e se encontrava na situa\u00e7\u00e3o de uma “separa\u00e7\u00e3o definitiva”, sendo que, no decorrer dos anos, ela vinha se sustentando de forma aut\u00f4noma, o que excluiria a sua legitimidade a receber uma Pens\u00e3o. Um outro argumento suscitado foi o de que a rela\u00e7\u00e3o entre o falecido marido e a mulher n\u00e3o teria relev\u00e2ncia neste caso, no que se referia \u00e0 Municipalidade.<\/p>\n
A Merit\u00edssima Ju\u00edza Sra. Leah Glicksman decidiu o seguinte: uma mulher que sofreu com epis\u00f3dios de viol\u00eancia por anos a fio, e se viu obrigada a deixar seu marido, de fato tem direito \u00e0 Pens\u00e3o por Morte nos termos da Lei, al\u00e9m das considera\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a, honestidade e pol\u00edtica adequada.<\/p>\n
A Ju\u00edza declarou ainda que: o resultado do indeferimento ao pedido da Autora em ter concedido o pagamento da Pens\u00e3o por Morte acarretaria em uma dupla puni\u00e7\u00e3o pela viol\u00eancia cometida pelo seu marido: a primeira vez \u2013 quando devido ao comportamento violento do falecido c\u00f4njuge, a esposa se viu obrigada a deixar a resid\u00eancia (tendo que viver da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza comuns), tendo o de cujus se recusado a dar o Div\u00f3rcio e impedido a esposa de come\u00e7ar uma vida nova; e uma segunda vez, ap\u00f3s a morte do marido \u2013 ao se recusar \u00e0 mulher os seus direitos conferidos pela Lei, devido \u00e0 viol\u00eancia cometida contra ela.<\/p>\n
A Merit\u00edssima Ju\u00edza acrescentou ainda que, nestes casos, a pol\u00edtica mais adequada seria o est\u00edmulo \u00e0s mulheres que sofrem com atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica para que deixem os seus c\u00f4njuges violentos, buscando a pr\u00f3pria seguran\u00e7a. Portanto, n\u00e3o haveria de se considerar como consequ\u00eancia l\u00f3gica a recusa ao direito da Autora em receber a Pens\u00e3o por Morte.<\/p>\n
Caso a mulher tivesse acionado o falecido marido, requerendo uma subsist\u00eancia\/Pens\u00e3o Aliment\u00edcia (algo que ela se absteve de fazer devido ao medo que nutria por ele), teria direito a receber tais verbas, em qualquer caso, de modo que a Municipalidade foi compelida a pagar a ela a Pens\u00e3o por Morte.<\/p>\n
A Ju\u00edza se estendeu ainda mais, afirmando que as alega\u00e7\u00f5es da Municipalidade de que o relacionamento entre o de cujus e sua esposa seria irrelevante se tratava de uma afirmativa equivocada, j\u00e1 que, na sua concep\u00e7\u00e3o acontecia justamente o oposto: A Municipalidade (um empregador) deve auxiliar e dar assist\u00eancia aos seus empregados que estejam sofrendo de viol\u00eancia dom\u00e9stica, e respectivamente, que seria perfeitamente l\u00f3gico o fato de se atribuir ao empregador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e0 vi\u00fava de um funcion\u00e1rio violento o benef\u00edcio apropriado, como a Pens\u00e3o por Morte.<\/p>\n
Sejamos sensatos:
\nA viol\u00eancia \u00e9 uma quest\u00e3o familiar complexa, e que produz consequ\u00eancias a longo prazo. Embora a mulher tivesse o direito de receber a Pens\u00e3o por Morte de seu falecido marido, talvez fosse melhor para ela ter recebido algo como uma Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, quando ele ainda vivia. Diante disto, conclu\u00edmos que n\u00e3o se deve jamais nutrir um medo, j\u00e1 que este pode ser o seu pior inimigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O caso submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal do Trabalho tratou das circunst\u00e2ncias sob as quais uma mulher poderia receber as verbas do Fundo de Pens\u00e3o (“Pens\u00e3o por morte” ou “Kitzvat She`erim”, em hebraico) relativa ao falecido marido, apesar de o casal n\u00e3o ter vivido sob o mesmo teto nos \u00faltimos 15 anos. Segue uma breve… Continue Reading A viol\u00eancia dom\u00e9stica familiar e o direito aos fundos de pens\u00e3o<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[32,43,28,85],"tags":[],"class_list":["post-2571","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-de-familia","category-direito-trabalhista","category-dividas-tributario","category-violencia-domiciliar"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2571\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}