Em 20 de Novembro de 2011 o Parlamento israelense aprovou um novo regulamento (“takana”) relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos filhos nos procedimentos do Tribunal de Fam\u00edlia. O Projeto de Lei n\u00famero 258 \u00e9 parte do C\u00f3digo de Processo Civil (“Takanot Seder HaDin HaEzrachi”).<\/p>\n
Estas novas regras se destinam a funcionar como um projeto preliminar em dois tribunais diferentes, e ao final de tr\u00eas anos ser\u00e3o aplicadas em todos os Tribunais de Fam\u00edlia do pa\u00eds.<\/p>\n
A nova norma estipula que, em qualquer procedimento judicial com quest\u00f5es relativas a crian\u00e7as maiores de 6 anos de idade (at\u00e9 mesmo menores, caso o juiz acredite que seja adequado), aplicar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n
“A crian\u00e7a ter\u00e1 a oportunidade de expressar os seus sentimentos, pensamentos e desejos no que se referir ao caso em exame. Um peso justo ser\u00e1 dado na decis\u00e3o exarada pelo tribunal de acordo com a idade e a maturidade do menor. O Merit\u00edssimo Juiz respons\u00e1vel pelo caso ter\u00e1 a faculdade de N\u00c3O ouvir o menor, caso esteja convencido de que o uso deste direito concedido \u00e0 crian\u00e7a possa eventualmente prejudic\u00e1-lo mais do que a recusa ao direito de expressar a sua opini\u00e3o. O juiz ter\u00e1 que especificar, por escrito, o motivo pelo qual decidiu n\u00e3o ouvir a opini\u00e3o da crian\u00e7a” (atentem que esta \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o livre do dispositivo legal, e n\u00e3o literal).<\/p>\n
Naturalmente, boa parte dos casos dos Tribunais de Fam\u00edlia estar\u00e3o envolvendo, de alguma forma, as crian\u00e7as.<\/p>\n
Embora de acordo com a Lei a oitiva da crian\u00e7a deva se operar no in\u00edcio do processo, conferiu-se ao juiz a liberdade de faz\u00ea-lo em qualquer momento.<\/p>\n
Assim sendo, de acordo com a nova norma a crian\u00e7a receber\u00e1 uma explica\u00e7\u00e3o completa no que tange aos seus direitos, objetivo das audi\u00eancias, formas poss\u00edveis expressar a sua opini\u00e3o, etc. Ressalte-se que a crian\u00e7a n\u00e3o dever\u00e1 ser, necessariamente, questionada pelo Juiz. Me parece que a maioria das crian\u00e7as ser\u00e1 ouvida por assistentes sociais da Ag\u00eancia Especial do Tribunal de Fam\u00edlia, chamada de “Yechidat HaSiuah”. Neste caso, o assistente social poder\u00e1 apresentar ao juiz as suas impress\u00f5es quanto ao testemunho do menor.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de um casal conseguir alcan\u00e7ar um acordo de Div\u00f3rcio, o juiz assegurar\u00e1 que os menores envolvidos sejam consultados, o que significa que ainda que um casal tenha sucesso na dif\u00edcil miss\u00e3o de chegar a um consenso para a execu\u00e7\u00e3o de um Div\u00f3rcio amig\u00e1vel, o juiz pode decidir ouvir a opini\u00e3o das crian\u00e7as antes de homologar o acordo.<\/p>\n
Os problemas decorrentes desta lei:
\nAcredito que os leitores n\u00e3o se surpreendam com a dimens\u00e3o do poder que se concentra nas m\u00e3os dos assistentes sociais neste pa\u00eds. Se isto n\u00e3o bastasse agora a lei est\u00e1 conferindo a eles super-poderes! Eles poder\u00e3o analisar de uma forma absolutamente subjetiva o que a crian\u00e7a disse a eles. O assistente social n\u00e3o \u00e9 um psic\u00f3logo ou um psiquiatra, mas sim uma pessoa de que concluiu um Curso Superior em Assist\u00eancia Social. Al\u00e9m do mais, n\u00f3s bem sabemos que “o poder corrompe” (isto \u00e9 o que est\u00e1 escrito em uma placa dentro de uma das unidades de elite da Pol\u00edcia); sendo assim, por via de consequ\u00eancia, o ato de se dar mais poder a assistentes sociais j\u00e1 poderosos \u2013 os quais muitas vezes s\u00e3o jovens e inexperientes \u2013 pode vir a corromper o sistema ainda mais.<\/p>\n
Levando-se em conta que as emo\u00e7\u00f5es s\u00e3o a “regra” nos casos de Div\u00f3rcio, pode-se afirmar que \u00e9 muito prov\u00e1vel que um dos pais venha a incitar a crian\u00e7a contra o rival. N\u00f3s devemos lembrar que o menor ser\u00e1 questionado sem a presen\u00e7a dos pais, de modo que eles jamais saber\u00e3o de forma exata o que foi dito realmente. A afli\u00e7\u00e3o acabar\u00e1 se estabelecendo no cora\u00e7\u00e3o dos pais, o que poder\u00e1 vir a causar um desgaste desnecess\u00e1rio entre os c\u00f4njuges, tornando necess\u00e1rio investir ainda mais tempo na tentativa de se alcan\u00e7ar um acordo.<\/p>\n
Podemos afirmar que atualmente os Tribunais acumulam poderes mais do que suficientes. O juiz pode pedir em qualquer momento uma an\u00e1lise do Departamento de Assist\u00eancia Social (os assistentes sociais), eles podem indicar um advogado para representar os “maiores interesses” do menor envolvido no caso, e at\u00e9 mesmo compelir os pais a passarem por um teste de aptid\u00e3o para desempenharem esta fun\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, por que se deve envolver assim o menor nos procedimentos judiciais? Existem muitas ferramentas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos tribunais, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de se acrescentar mais estas novas regras.<\/p>\n
Um exemplo de situa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel:
\nJohnny, um ador\u00e1vel menino de tr\u00eas anos e meio de idade, ainda usando fraldas de transi\u00e7\u00e3o, e seu irm\u00e3o Danny, de seis anos de idade, est\u00e3o brincando de Lego quando os pais os chamam para explicar que decidiram se separar. Os pais ainda amam os filhos, v\u00e3o cuidar deles e far\u00e3o tudo o que puderem para que se sintam bem. O casal chegou a um acordo quanto \u00e0 guarda dos filhos e uma soma de dinheiro justa para sustentar os pequenos, de modo que os dois receberiam apoio psicol\u00f3gico e suporte financeiro.<\/p>\n
At\u00e9 que a nova lei entre em vigor, um acordo como este seria bem recebido no tribunal e homologado em alguns minutos, dando-se o caso por encerrado. No entanto, com a nova Lei, o Juiz poderia perguntar a Johnny o que ele pensa sobre o acordo e Danny sem d\u00favida tamb\u00e9m seria consultado. Neste interregno muitos atritos poderiam vir a surgir, at\u00e9 que o caso fosse conclu\u00eddo.<\/p>\n
Um outro detalhe da Lei \u00e9 que a crian\u00e7a deve ser ouvida sem a presen\u00e7a dos pais. Imagine o que pode acontecer caso um juiz ou um assistente social antipatize com um dos pais ou ambos os progenitores. Isto pode acontecer todos os dias, j\u00e1 que o juiz e os assistentes sociais s\u00e3o seres humanos, exatamente como n\u00f3s.<\/p>\n
Impress\u00f5es pessoais:
\nMe parece que um novo ramo de atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se desenvolver em Israel, no qual psic\u00f3logos e assistentes sociais dar\u00e3o aos pais uma orienta\u00e7\u00e3o de como manipular os filhos no tribunal, de modo que eles emitam a opini\u00e3o desejada pelo(a) progenitor(a). Um dos pais pode inclusive estudar formas de pressionar e convencer uma das crian\u00e7as a expressar os desejos de acordo com a sua pr\u00f3pria conveni\u00eancia.<\/p>\n
Isto tudo sem contar que o progenitor que dispuser de mais recursos financeiros levar\u00e1 vantagem no caso, como j\u00e1 acontece atualmente.<\/p>\n
Mas o mais grave de tudo \u00e9 o dano causado \u00e0 autoridade dos pais. Imagine que a Mam\u00e3e seja uma pessoa firme e excelente educadora. Ela imp\u00f5e limites aos filhos, ensinando o que \u00e9 certo e o que \u00e9 errado, sendo a respons\u00e1vel pela rotina di\u00e1ria, inclusive a disciplina dos filhos. Digamos que diferentemente da Mam\u00e3e, Papai seja muito passivo, e se sinta culpado por estar muito tempo ausente e trabalhando muitas horas fora de casa. Portanto, ele procura “compensar” a sua aus\u00eancia agindo como “o cara legal”, mimando os filhos e raramente procurando educ\u00e1-los.<\/p>\n
\u00c9 claro que em um caso de Div\u00f3rcio no qual n\u00e3o haja consenso e no qual os pais estejam disputando a guarda dos filhos, os menores ir\u00e3o preferir, naturalmente, “o cara legal”, algo que acontece frequentemente nos tribunais. Quanto maiores forem as crian\u00e7as, pior ser\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e. Quando eles chegam \u00e0 idade de 12 anos, \u00e9 quase certo que o juiz, ao “ouvi-los” ir\u00e1 conferir um peso significativo aos seus desejos.<\/p>\n
Lembre-se agora de que o juiz deve supostamente combinar os maiores interesses da crian\u00e7a com o que ela expressa. No entanto, conforme mencionamos acima, \u00e9 inevit\u00e1vel que ele decida de uma forma meramente subjetiva, de acordo com as suas convic\u00e7\u00f5es e pensamentos, o que considerar mais adequado para o menor.
\nTendo em vista a amplitude das consequ\u00eancias da aplica\u00e7\u00e3o do novo regulamento, este artigo vem enfatizar apenas uma pequena parte dos problemas que este projeto de lei estar\u00e1 introduzindo nos Tribunais de Fam\u00edlia, e o dano irrepar\u00e1vel \u00e0 j\u00e1 fragilizada autoridade dos pais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 20 de Novembro de 2011 o Parlamento israelense aprovou um novo regulamento (“takana”) relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos filhos nos procedimentos do Tribunal de Fam\u00edlia. O Projeto de Lei n\u00famero 258 \u00e9 parte do C\u00f3digo de Processo Civil (“Takanot Seder HaDin HaEzrachi”). Estas novas regras se destinam a funcionar como um projeto preliminar em dois… Continue Reading A voz dos filhos na solu\u00e7\u00e3o dos casos de Div\u00f3rcio<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[40,32,33],"tags":[],"class_list":["post-2630","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-assistencia-social","category-direito-de-familia","category-divorcio-separacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2630\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}