Vigente no Sistema Jur\u00eddico Americano, Nolo contendere \u00e9 uma express\u00e3o latina que significa “eu n\u00e3o vou contestar” as alega\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 um argumento levantado por um R\u00e9u dentro de uma acusa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito criminal, que permitir\u00e1 ao Juiz trat\u00e1-lo como uma pessoa condenada. Na verdade, este produz os mesmos efeitos de uma confiss\u00e3o, no que concerne a uma senten\u00e7a criminal. Ressalte-se, no entanto, que n\u00e3o deve ser considerado como uma admiss\u00e3o de culpa para qualquer outro prop\u00f3sito, como por exemplo, uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel que tenha como base a conduta imputada ao R\u00e9u no procedimento criminal .<\/p>\n
Os argumentos de Nolo contendere podem ainda ser alegados pelo R\u00e9u em casos de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito. Quando o acusado assim procede, ele n\u00e3o estar\u00e1 expressamente admitindo a veracidade dos fatos alegados, mas permitir\u00e1 que o Tribunal confira a ele o tratamento semelhante a uma pessoa considerada como culpada. No entanto, como dissemos acima, este instituto existe apenas no Direito Americano.<\/p>\n
No Sistema Jur\u00eddico Israelense, no que tange a casos criminais ou infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito apenas, ningu\u00e9m \u00e9 compelido a contestar uma acusa\u00e7\u00e3o. Todo e qualquer caso criminal ou de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito tem in\u00edcio no tribunal com a conhecida pergunta, formulada pelo magistrado ao acusado: “Voc\u00ea admite os fatos? Voc\u00ea admite ser culpado conforme os termos da acusa\u00e7\u00e3o?” O R\u00e9u pode admitir os fatos, podendo por\u00e9m, sumultaneamente, negar a autoria do crime, imputada a ele.<\/p>\n
Para esclarecer isto, gostaria de lhes apresentar um caso ver\u00eddico relativo a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, em Israel. Ressalte-se que um caso desta natureza, neste pa\u00eds, \u00e9 considerado e tratado como um procedimento criminal.<\/p>\n
O caso do cinto de seguran\u00e7a:
\nSr. Doe estava conduzindo o seu velho autom\u00f3vel, como sempre fez nos \u00faltimos 20 anos de sua vida, quando um policial sinalizou para que ele parasse, com o objetivo de realizar uma verifica\u00e7\u00e3o de sua licen\u00e7a para dirigir. Quando parou o ve\u00edculo, o Sr. Doe estava usando o cinto de seguran\u00e7a, devidamente afivelado. No entanto, n\u00e3o o estava utilizando adequadamente. Sr. Doe se sentia desconfort\u00e1vel com o uso do referido dispositivo, de modo que optou por usar um pregador de roupas para impedir o cinto de funcionar do modo convencional. O cinto de seguran\u00e7a \u00e9 um equipamento que estreita o cinto junto ao peito do motorista. Ao usar o pregador de roupas, para impedir que o cinto se apertasse contra o seu corpo, este ficava excessivamente frouxo. Consequentemente, se viesse a ocorrer um acidente, o Sr. Doe acabaria sendo atirado contra o p\u00e1ra-brisas. O policial atentou a isto e multou o Sr. Doe.<\/p>\n
Se o Sr. Doe tivesse simplesmente pago a multa de algumas centenas de shekels, teria acumulado pontos na sua carteira de condutor (“Sistema de Pontua\u00e7\u00e3o no Tr\u00e2nsito”), e este teria sido o fim do caso. No entanto, o Sr. Doe optou por recorrer ao tribunal, e alegar a sua inoc\u00eancia j\u00e1 que, na sua opini\u00e3o, estava usando o cinto de seguran\u00e7a, ao contr\u00e1rio do que constava na multa dada pelo policial.<\/p>\n
O Juiz perguntou ao Sr. Doe, na etapa de pr\u00e9-julgamento (akra’a \u2013 leitura da pe\u00e7a acusat\u00f3ria) se os fatos apresentados eram verdadeiros. Sr. Doe respondeu negativamente. O Juiz perguntou ent\u00e3o se ele era culpado por ter dirigido um ve\u00edculo sem usar o cinto de seguran\u00e7a. Novamente o Sr. Doe negou. Agora o Juiz estava confuso, e perguntou ao Sr. Doe se ele havia compreendido bem as perguntas formuladas, questionando ainda se ele entendia as implica\u00e7\u00f5es das suas respostas, que levariam \u00e0 necessidade de uma nova etapa para a solu\u00e7\u00e3o do caso: Um julgamento no qual se faria necess\u00e1rio o testemunho de um policial.<\/p>\n
Decorreu quase um ano at\u00e9 que a pr\u00f3xima audi\u00eancia acontecesse. Neste momento, tal como no passado, o Sr. Doe n\u00e3o foi representado por um advogado. Conforme descobrimos posteriormente, ele jamais se deu ao trabalho de consultar um advogado acerca das consequ\u00eancias deste caso.<\/p>\n
Ap\u00f3s a oitiva tanto do policial quanto do Sr. Doe, o juiz procurou ser razo\u00e1vel, e sugeriu ao Sr. Doe que, para o seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, simplesmente admitisse a culpa e pagasse a multa. Sr. Doe se recusou terminantemente, baseando a sua defesa nos aspectos sem\u00e2nticos da acusa\u00e7\u00e3o: “dirigir sem uso do cinto de seguran\u00e7a.” O Sr. Doe n\u00e3o compreendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base em precedentes. J\u00e1 se havia verificado alguns antecedentes nos quais se definiu que, em havendo qualquer obstru\u00e7\u00e3o ao uso comum do equipamento, considerar-se-\u00e1 que este n\u00e3o foi utilizado.<\/p>\n
Conclus\u00e3o:
\nO Sr. Doe foi considerado culpado, multado em 1500 shekels, e teve a sua licen\u00e7a para dirigir suspensa pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses, al\u00e9m da acumula\u00e7\u00e3o de pontos em sua carteira de motorista.<\/p>\n
Sejamos sensatos:
\nUm sala de julgamento de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 um local adequado para se discutir aspectos sem\u00e2nticos ou vis\u00f5es “espertas” de defesa. Nestes ambientes voc\u00ea pode esperar compreens\u00e3o, ou mesmo compaix\u00e3o do magistrado. Saibam que existem ju\u00edzes que s\u00e3o capazes de atenuar a penalidade caso voc\u00ea admita a sua responsabilidade, encurtando o processo, de modo a se economizar tempo e dinheiro para todo o sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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