A lei penal n\u00e3o \u00e9 uma \u00e1rea do Direito de aplica\u00e7\u00e3o meramente te\u00f3rica, mas sim se trata algo bastante concreto e efetivo. Consequentemente isto acaba afetando cada um de n\u00f3s na vida cotidiana.<\/p>\n
Um novo projeto de lei (“Atsaat Chok” \u2013 n\u00famero 584) est\u00e1 sendo introduzido no nosso Parlamento, com o objetivo de “ampliar a seguran\u00e7a pessoal dos cidad\u00e3os e pessoas residentes em Israel”, o que significa, na pr\u00e1tica, “a revista pessoal que poder\u00e1 ser efetuada por qualquer agente de seguran\u00e7a, para que se possa prevenir qualquer tipo de viol\u00eancia”.<\/p>\n
O que determina a lei em vig\u00eancia:
\nA lei atual determina que uma autoridade policial pode efetuar uma revista corporal quando existe uma “suspeita razo\u00e1vel” de que a pessoa a ser verificada pode estar escondendo um objeto qualquer associado a uma infra\u00e7\u00e3o penal, ou uma garantia espec\u00edfica que tenha sido endossada por um tribunal.<\/p>\n
Mas como se define uma “Suspeita Razo\u00e1vel”?
\nConsiste em uma “suspeita objetiva”, ou seja, “uma desconfian\u00e7a que poderia ser compartilhada por outro policial que se encontrasse na mesma situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A abordagem da nova proposta:
\nO projeto permite que qualquer agente possa realizar uma revista pessoal, em locais p\u00fablicos, ainda que n\u00e3o se trate de suspeitos de crimes, ou de estar portando um objeto suspeito ou relacionado a uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os locais onde um policial poderia fazer uma revista pessoal, nestes termos, seriam aqueles onde “existe um potencial de viol\u00eancia”, tais como: Boates, bares e outros locais do tipo, nos quais se serve ou vende bebidas alco\u00f3licas. A lei tamb\u00e9m se aplicaria a locais onde se realiza jogos de m\u00e1quinas, jogos de sinuca, carteado e dados, al\u00e9m de campos desportivos.<\/p>\n
As consequ\u00eancias:
\nComo resultado desta nova norma, verifica-se um temor constante de que o cidad\u00e3o poderia ser abordado pela Pol\u00edcia em locais p\u00fablicos, sem que houvesse uma justificativa concreta. Acrescente-se a isto o receio de ser humilhado diante de todos os transeuntes, ao ter que se sujeitar a uma busca ofensiva em seu corpo, realizada sem necessidade.<\/p>\n
Diante do exposto, podemos concluir que o projeto de lei em quest\u00e3o \u00e9 extenso e arbitr\u00e1rio. Buscas pessoais com uma discrimina\u00e7\u00e3o prejudicial, baseando-se na origem, nacionalidade, etc, certamente acabar\u00e3o se tornando algo comum na vida di\u00e1ria. Se um determinado cidad\u00e3o tiver uma apar\u00eancia “errada” ou cor da pele, ele poder\u00e1 ser alvo de in\u00fameras ordens de revista pessoal, sem que haja uma raz\u00e3o plaus\u00edvel, simplesmente por se encontrar em um dos locais que mencionamos anteriomente.<\/p>\n
A conclus\u00e3o:
\n\u00c9 inconceb\u00edvel que a presen\u00e7a de uma pessoa em um local p\u00fablico aleat\u00f3rio, fato em si o qual n\u00e3o deveria ser suficiente para se suspeitar que esteja infringindo a legisla\u00e7\u00e3o, tenha como resultado a permiss\u00e3o para que um cidad\u00e3o receba um tratamento inadequado, ainda que a revista ocorra em um local de maior privacidade.<\/p>\n
A minha opini\u00e3o pessoal:
\nDevemos fazer deste pa\u00eds um lugar melhor para viver, e a erradica\u00e7\u00e3o da crescente viol\u00eancia di\u00e1ria deve ser o principal interesse de todos que comp\u00f5em a nossa sociedade.<\/p>\n
Em uma sociedade democr\u00e1tica \u00e9 necess\u00e1rio se pesar cautelosamente o custo\/ benef\u00edcio das medidas a serem tomadas para que se possa atingir este objetivo, qual seja, a seguran\u00e7a pessoal e comunit\u00e1ria, etc. Nestas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode admitir que estes objetivos sejam alcan\u00e7ados quando se procede a uma flagrante ofensa a direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os, ou suprimindo-se direitos elementares tais como a privacidade e a liberdade.<\/p>\n
A n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00f5es extremas, estes direitos b\u00e1sicos n\u00e3o devem ser ignorados.<\/p>\n
Todos n\u00f3s somos seres humanos, incluindo os policiais. Existem bons agentes de seguran\u00e7a por a\u00ed, mas uma parte deles n\u00e3o t\u00eam uma compreens\u00e3o razo\u00e1vel sobre o processo democr\u00e1tico e os direitos civis b\u00e1sicos. No ato de conferir a eles um maior poder (al\u00e9m do poder excedente que j\u00e1 det\u00e9m), pode-se acarretar em um colapso no fr\u00e1gil equil\u00edbrio atualmente existente entre a obriga\u00e7\u00e3o de manter a ordem e o direito de se andar nas ruas livremente, sem que tenhamos que nos expor a procedimentos vexat\u00f3rios e desnecess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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