Nota:<\/p>\n
Assim como no tocante a qualquer outra Lei, \u00e9 imposs\u00edvel neste momento dar qualquer tipo de recomenda\u00e7\u00e3o, devido ao fato de n\u00e3o sabermos ainda como a Lei ser\u00e1 implementada. Portanto, tenha em mente que, por via de consequ\u00eancia, \u00e9 inevit\u00e1vel que muitas perguntas permane\u00e7am, ao menos por ora, sem respostas.<\/p>\n
Neste in\u00edcio de 2011, nova legisla\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a a se aplicar a todo e qualquer empregado assalariado, ou at\u00e9 mesmo a trabalhadores aut\u00f4nomos, que auferiram um lucro resultante de um sal\u00e1rio ou neg\u00f3cios, no decorrer do ano fiscal de 2011 (com in\u00edcio no dia 1\u00ba. de Janeiro), desde que preencham todos os requisitos estipulados por Lei:<\/p>\n
1. Pessoas com idade de 23 anos ou mais, que tenham filhos; ou pessoas com idade superior a 55 anos, ainda que n\u00e3o tenham filhos;
\n2. Durante o ano de 2011, al\u00e9m de um apartamento residencial, voc\u00ea, seu c\u00f4njuge, ou os filhos financeiramente dependentes (ainda que n\u00e3o convivam com voc\u00ea) n\u00e3o tenham adquirido, em conjunto ou separadamente, um im\u00f3vel (tal qual um apartamento, loja, estacionamento, etc) em Israel e\/ou no exterior, na hip\u00f3tese de voc\u00ea ser detentor de mais de 50% desta propriedade;<\/p>\n
Em havendo uma das duas possibilidades abaixo:
\n\u00b7 Voc\u00ea tem um ou mais filhos, ou tem idade superior a 55 anos, ainda que sem filhos:- o resultado da divis\u00e3o do lucro total (resultante de trabalho, neg\u00f3cios ou of\u00edcio), no ano fiscal de 2011, pelo n\u00famero de meses trabalhados (como assalariado ou aut\u00f4nomo, sem exceder os 12 meses), neste ano, o \u00e9:<\/p>\n
o Superior a NIS *1,920
\no Inferior a NIS *5,710<\/p>\n
\u00b7 Voc\u00ea tem um ou mais filhos, ou idade superior a 55 anos, ainda que sem filhos \u2013 o resultado da divis\u00e3o pelo lucro total (resultante de trabalho, neg\u00f3cios ou of\u00edcio) no ano fiscal de 2011 pelo n\u00famero de meses trabalhados (como assalariado ou aut\u00f4nomo, sem exceder os 12 meses) neste ano, o \u00e9:<\/p>\n
o Superior a NIS *1,920
\no Inferior a NIS *6,237<\/p>\n
*Os valores constam do \u00edndice divulgado em 1.6.2010, a serem atualizados em 1.6.2012, de conformidade com a lei.<\/p>\n
Em resumo:
\nAp\u00f3s estas explica\u00e7\u00f5es, voc\u00ea provavelmente estar\u00e1 se perguntando o porqu\u00ea de as regras serem t\u00e3o complexas. Na verdade n\u00e3o s\u00e3o complexas, mas sim inoportunas. No final das contas, assim elas s\u00e3o, e existe um espa\u00e7o muito restrito para maiores interpreta\u00e7\u00f5es, algo que podemos considerar vantajoso.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es gerais:
\nEmpregado \u2013 indiv\u00edduo residente em Israel, que auferiu um lucro de seu of\u00edcio no ano fiscal de 2011, EXCLU\u00cdDA a hip\u00f3tese de esta remunera\u00e7\u00e3o ter sido paga por (em outras palavras, se o empregado trabalhou para uma destas pessoas): c\u00f4njuge, irm\u00e3o, irm\u00e3, progenitor, av\u00f3s, prole e descendentes do c\u00f4njuge e o s\u00f3cio, de qualquer um destes. O empregado teria trabalhado em uma empresa sob seu controle ou sob o controle de um parente.<\/p>\n
Rendimentos do trabalho \u2013 sal\u00e1rio (exclu\u00eddas pens\u00f5es), inclu\u00eddo trabalho em casa de fam\u00edlia, subs\u00eddio de maternidade pago pelo Instituto de Seguro Nacional, benef\u00edcios recebidos do empregador, tais como remunera\u00e7\u00f5es concedidas para pagamento de despesas, inclu\u00eddo aux\u00edlio de autom\u00f3vel e telef\u00f4nico, gratifica\u00e7\u00f5es, despesas de viagem em Israel ou no exterior, aquisi\u00e7\u00e3o de leitura especializada e vestu\u00e1rio, etc.<\/p>\n
Trabalhadores aut\u00f4nomos \u2013 Indiv\u00edduo (n\u00e3o pode ser uma empresa) residente em Israel, que auferiu rendimentos de neg\u00f3cios ou de seu of\u00edcio, no ano fiscal de 2011.<\/p>\n
Filho(a) \u2013 Todo aquele com idade inferior a 19 anos no decorrer no ano fiscal de 2011.<\/p>\n
Quais os requisitos para se ter direito a esta concess\u00e3o?
\nPara que se possa receber o benef\u00edcio relativo ao ano de 2011, um requerimento dever\u00e1 ser preenchido, conforme descrevemos adiante). O requerimento pode ser apresentado apenas de 1\u00ba. de Janeiro de 2012 at\u00e9 a data de 30 de Setembro de 2012.
\nSe voc\u00ea \u00e9 aut\u00f4nomo, ou um empregado obrigado a apresentar um relat\u00f3rio \u00e0 Divis\u00e3o de Receitas P\u00fablicas, (ou se o seu s\u00f3cio precisar faz\u00ea-lo), dever\u00e1 preencher o referido documento anual, pela internet, at\u00e9 31 de Maio de 2012.
\nSeu empregador dever\u00e1 enviar o relat\u00f3rio fiscal pela internet, n\u00famero 126\/856 (para o ano fiscal de 2011), at\u00e9 30 de Abril de 2012.
\nComo preencher o requerimento para o privil\u00e9gio fiscal? \u2013 Do que voc\u00ea vai precisar? \u2013 Onde encontrar o formul\u00e1rio?
\nA apresenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 isenta de custas.<\/p>\n
Para formular o pedido, voc\u00ea ter\u00e1 que ir pessoalmente a um posto dos Correios com sua carteira de identidade e c\u00f3pia de um cheque da sua conta corrente pessoal, ou uma confirma\u00e7\u00e3o oficial do seu banco. Seja qual for a quantia a ser recebida, esta ser\u00e1 exclusivamente transferida para a sua conta corrente.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o: o requerimento \u00e9 pessoal, e n\u00e3o pode ser formulado por qualquer outra pessoa, ainda que se apresente documento de identifica\u00e7\u00e3o, procura\u00e7\u00e3o e\/ou qualquer outro documento que comprove um eventual direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No posto dos Correios ao qual se dirigir, voc\u00ea ter\u00e1 que se identificar ao funcion\u00e1rio, e fornecer as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
N\u00famero da carteira de identidade do seu empregador ou do seu c\u00f4njuge (inclu\u00eddos empregadores de casas de fam\u00edlia) no ano fiscal de 2011;
\nSe voc\u00ea trabalhou como aut\u00f4nomo no ano fiscal de 2011, ter\u00e1 que fornecer seu endere\u00e7o para correspond\u00eancia, e informa\u00e7\u00f5es da conta banc\u00e1ria para transfer\u00eancia do valor do benef\u00edcio.
\nAp\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes, o funcion\u00e1rio ir\u00e1 imprimir tudo no formul\u00e1rio de requerimento.<\/p>\n
A parte inferior do formul\u00e1rio serve como uma declara\u00e7\u00e3o concernente a todos os dados relevantes para que se possa receber o benef\u00edcio, tais como os seus dados pessoais. Nesta parte voc\u00ea ter\u00e1 que assinar para confirmar a veracidade dos seus dados pessoais \u2013 as informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea deu para o preenchimento dos requisitos da titularidade ao recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Sejamos sensatos:
\nAqui n\u00e3o cabe qualquer pretens\u00e3o de se manter a privacidade. N\u00e3o apenas o funcion\u00e1rio dos Correios que o atender saber\u00e1 “tudo sobre as suas finan\u00e7as”, mas tamb\u00e9m as demais pessoas que estiverem aguardando para serem atendidas. Aten\u00e7\u00e3o! N\u00e3o esque\u00e7a de pedir uma c\u00f3pia do formul\u00e1rio antes de sair do local.<\/p>\n
O n\u00famero do requerimento ser\u00e1 impresso no formul\u00e1rio e utilizado para identifica\u00e7\u00e3o, sendo essencial para a presta\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o que se venha a pedir no futuro, no que tange a ele.<\/p>\n
Para ter informa\u00e7\u00f5es sobre o seu pedido, ap\u00f3s o preenchimento do formul\u00e1rio recebido no posto dos Correios, (ou ap\u00f3s ter tido a sorte de encontr\u00e1-lo na internet, no site da Autoridade Fiscal), voc\u00ea poder\u00e1 contactar o atendimento telef\u00f4nico (“call center”) no n\u00famero 4954* ou nos telefones: 1- 222-4954 \/ 02-5656400.<\/p>\n
Tome cuidado com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas!
\nNa hip\u00f3tese de se prestar alguma informa\u00e7\u00e3o falsa, ao se preencher o requerimento de um benef\u00edcio, no tocante \u00e0 titularidade de receb\u00ea-lo, tenha em mente de que se trata de uma infra\u00e7\u00e3o penal pass\u00edvel de pena de pris\u00e3o de um ano. Al\u00e9m do mais, o infrator n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio fiscal para o mesmo ano, ou mesmo para os dois anos subsequentes.<\/p>\n
Este \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie de artigos baseados na nova lei que rege o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nota: Assim como no tocante a qualquer outra Lei, \u00e9 imposs\u00edvel neste momento dar qualquer tipo de recomenda\u00e7\u00e3o, devido ao fato de n\u00e3o sabermos ainda como a Lei ser\u00e1 implementada. Portanto, tenha em mente que, por via de consequ\u00eancia, \u00e9 inevit\u00e1vel que muitas perguntas permane\u00e7am, ao menos por ora, sem respostas. Neste in\u00edcio de 2011,… Continue Reading Direito a benef\u00edcios fiscais por parte das Autoridades Fiscais Israelenses para o exerc\u00edcio do ano de 2011 – parte I<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[27,28],"tags":[],"class_list":["post-2704","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-bancos-e-financas","category-dividas-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2704"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2704\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}