Como o valor cobrado para “atos coercitivos de pagamento de d\u00edvidas”, por parte das Municipalidades (e outras entidades), sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es e passar\u00e1 a ser regulado a partir de agora?<\/p>\n
A proposta destas novas determina\u00e7\u00f5es consiste em definir o valor m\u00e1ximo das despesas resultantes da cobran\u00e7a de d\u00edvidas, pass\u00edveis de imposi\u00e7\u00e3o por parte das Municipalidades e outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, trazendo portanto uma regulamenta\u00e7\u00e3o das taxas e multas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, estes podiam calcular as despesas de cobran\u00e7a das d\u00edvidas levando em conta crit\u00e9rios pr\u00f3prios e de uma forma desregulada. Como resultado desta aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o, verificava-se uma flagrante disparidade entre os valores cobrados para um mesmo ato coercitivo.<\/p>\n
Diante disto, a Autoridade Tribut\u00e1ria decidiu coibir esta pr\u00e1tica, de modo a limitar e provavelmente reduzir os custos para os contribuintes.<\/p>\n
Veja os exemplos abaixo elencados:
\nExpedi\u00e7\u00e3o da primeira ordem de pagamento relativa a fatura\/multa n\u00e3o paga, etc; 15 Shekels<\/p>\n
Para cada requisi\u00e7\u00e3o de pagamento subsequente; 15 Shekels<\/p>\n
Para a expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de pagamento, por meio de correspond\u00eancia registrada (m\u00e1ximo de 3 por ano); 22 Shekels<\/p>\n
Para o envio de uma primeira ordem de pagamento, por meio de correspond\u00eancia registrada (cab\u00edvel apenas na hip\u00f3tese de remessa pr\u00e9via de ordem de pagamento simples, por meio de carta comum); 22 Shekels<\/p>\n
Se as autoridades n\u00e3o conseguem localizar o contribuinte (a partir de agora s\u00e3o obrigadas a contratar pessoas com o objetivo de encontr\u00e1-lo), devido a uma diferen\u00e7a de endere\u00e7o constante dos arquivos do Minist\u00e9rio do Interior, Registro de Empresas, Registro de Parcerias, Registro de Sociedades Cooperativas, Registro de Associa\u00e7\u00f5es, ou o endere\u00e7o fornecido por escrito pelo pr\u00f3prio devedor; 120 Shekels<\/p>\n
Avisos de Advert\u00eancia, inclu\u00eddo aviso na sua porta acerca da inten\u00e7\u00e3o de entrar na sua resid\u00eancia para a apreens\u00e3o de objetos ali localizados; 160 Shekels<\/p>\n
Todas estas medidas certamente ter\u00e3o um impacto consider\u00e1vel na forma pela qual as autoridades agem para cobrar os d\u00e9bitos dos contribuintes, obrigando-as a trabalhar de forma muito mais organizada e r\u00e1pida.<\/p>\n
Sejamos sensatos:
\nSe voc\u00ea possui algum d\u00e9bito junto a uma Municipalidade ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o governamental, organize-se, aja rapidamente e empenhe todos os seus esfor\u00e7os no sentido de alcan\u00e7ar um acordo, j\u00e1 que est\u00e3o previstas mudan\u00e7as nesta mat\u00e9ria, e o seu credor poder\u00e1 compeli-lo a quitar a d\u00edvida de formas bem mais eficazes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como o valor cobrado para “atos coercitivos de pagamento de d\u00edvidas”, por parte das Municipalidades (e outras entidades), sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es e passar\u00e1 a ser regulado a partir de agora? A proposta destas novas determina\u00e7\u00f5es consiste em definir o valor m\u00e1ximo das despesas resultantes da cobran\u00e7a de d\u00edvidas, pass\u00edveis de imposi\u00e7\u00e3o por parte das Municipalidades e… Continue Reading Boas not\u00edcias! Nova regulamenta\u00e7\u00e3o fiscal concernente \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[27,28,39],"tags":[],"class_list":["post-2715","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-bancos-e-financas","category-dividas-tributario","category-governo-lei-e-vida-em-israel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2715"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2715\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}