{"id":2944,"date":"2009-12-15T15:13:00","date_gmt":"2012-07-03T18:05:58","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=2944"},"modified":"2009-12-15T15:13:00","modified_gmt":"2012-07-03T18:05:58","slug":"pensao1-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/pensao1-alimenticia\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o Aliment\u00edcia: Quanto, Quando, Onde, para Quem e Como Cobrar? O Guia"},"content":{"rendered":"

A maioria das regras neste artigo s\u00e3o v\u00e1lidas para casais casados pela religi\u00e3o judaica (\u201cKa Dat Ve Ka Din<\/em>\u201d) e n\u00e3o para casais mistos (que na verdade, n\u00e3o s\u00e3o considerados casados pela lei judaica).<\/p>\n

Todas essas leis e regras s\u00e3o v\u00e1lidas somente em caso de aus\u00eancia de um acordo extra-matrimonial feito antes ou depois do casamento ou do div\u00f3rcio (a vasta maioria). Qualquer acordo feito entre o casal ser\u00e1 respeitado, salvo aqueles em que os pais concordam em nome dos filhos menores. Menores de idade podem entrar com a\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia contra os pais mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento deles.<\/p>\n

Os quatro tipos de pens\u00f5es aliment\u00edcias:<\/strong>
\nExistem quatro tipos de pens\u00e3o aliment\u00edcia: pens\u00e3o para a esposa2, Pens\u00e3o para familiares, pens\u00e3o pelo testamento e pens\u00e3o de crian\u00e7as (menores de idade). Neste artigo, vamos tratar somente da pens\u00e3o para menores. Por\u00e9m, antes, faremos uma pequena explica\u00e7\u00e3o sobre pens\u00e3o para familiares.<\/p>\n

Pens\u00e3o para familiares:<\/strong><\/p>\n

Infelizmente, a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre esse assunto s\u00e3o comuns hoje em dia nos tribunais de fam\u00edlia em Israel.<\/p>\n

Com a tecnologia e o avan\u00e7o na medicina, as pessoas vivem mais anos. O significado em nosso caso \u00e9 simples: os pais ficam velhos e dependentes dos filhos por mais anos! Nem sempre os filhos podem ou querem tratar dos pais em casa; assim, encontramos os \u201clares de velhos\u201d super lotados. Em casa ou em lar de velhos, os pais que n\u00e3o podem se auto-sustentar, podem exigir que os filhos os sustentem.<\/p>\n

Temos casos em que irm\u00e3os n\u00e3o conseguem chegar a acordo financeiro e parte deles se recusa a ajudar no sustento dos pais idosos, de um irm\u00e3o com problemas mentais ou de outro familiar. Nesse caso, aquele que est\u00e1 pagando, pode e deve acionar\/processar o(s) outro(s) para receber sua(s) parte(s).<\/p>\n

Pens\u00f5es aliment\u00edcias para menores de idade: quando e quem?<\/span><\/p>\n

Menores de idade s\u00e3o aqueles que n\u00e3o completaram ainda 18 anos. Por\u00e9m, entre 18 anos e o fim do servi\u00e7o militar3, esses \u201cmenores\u201d ainda receber\u00e3o pens\u00e3o aliment\u00edcia (geralmente 1\/3 da soma estipulada).<\/p>\n

Essa pens\u00e3o pode come\u00e7ar a ser paga ou exigida do momento em que o pai sai de casa4 ou em qualquer outro momento, dependendo do caso. Existe um processo de pedido de pens\u00e3o aliment\u00edcia tempor\u00e1ria.<\/p>\n

O termo jur\u00eddico usado n\u00e3o \u00e9 filho, mas sim menores. O homem tem rela\u00e7\u00f5es com uma mulher e, em conseq\u00fc\u00eancia, ela deu a luz a um(a) filho(a). Por\u00e9m, o \u201cpai\u201d desconfia que ele n\u00e3o \u00e9 o pai dessa crian\u00e7a. Nesse caso, o pai pode pedir ao tribunal um exame de DNA para constatar a paternidade.<\/p>\n

Em novembro de 2008, entrou em vigor uma nova lei estipulando quando e como o tribunal de fam\u00edlia dever\u00e1 ordenar esse tipo de exames. Se a m\u00e3e da crian\u00e7a estava inscrita no Minist\u00e9rio do Interior como \u201ccasada\u201d 300 dias antes da crian\u00e7a nascer, o tribunal n\u00e3o vai conceder o exame pelo fato de recear que a crian\u00e7a seja considerada \u201cMamzer(a)<\/em>\u201d!<\/p>\n

Pens\u00f5es aliment\u00edcias para menores de idade: onde?<\/span><\/p>\n

Para esclarecer esse ponto, ser\u00e1 necess\u00e1rio explicar antes de tudo que as leis est\u00e3o sendo mudadas e que as regras n\u00e3o s\u00e3o r\u00edgidas. Existem regras e exce\u00e7\u00f5es de regras, mas aqui vou me limitar \u00e0s regras somente.<\/p>\n

O tribunal de fam\u00edlia (\u201cBeit Mishpat Le Inianei Mishpacha<\/em>\u201d) \u00e9 muito diferente do tribunal rab\u00ednico (\u201cBeit Din Rabani\u201d) em todos os aspectos.<\/p>\n

Geralmente, o tribunal rab\u00ednico estipula pens\u00e3o aliment\u00edcia mais baixa do que o tribunal de fam\u00edlia (as raz\u00f5es s\u00e3o religiosas e t\u00e9cnicas).<\/p>\n

Assim sendo, o pai prefere entrar com o processo no tribunal rab\u00ednico e n\u00e3o no tribunal de fam\u00edlia (lembre-se que s\u00e3o as regras gerais e existem in\u00fameros casos onde ser\u00e1 melhor para o pai no tribunal de fam\u00edlia).<\/p>\n

Pens\u00f5es aliment\u00edcias para menores de idade: quanto?<\/span><\/p>\n

A soma a ser paga ser\u00e1 estipulada depois de muitas diverg\u00eancias. Os n\u00fameros variam muito e a maior parte de audi\u00eancias no tribunal ser\u00e1 dedicada a esse aspecto.<\/p>\n

A decis\u00e3o final estipulada pelo tribunal n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o permanente, mas sim tempor\u00e1ria, porque, dependendo das circunst\u00e2ncias, qualquer lado pode pedir a mudan\u00e7a da quantia quando existem justificativas (de sa\u00fade, financeira etc.).<\/p>\n

O que mais conta s\u00e3o as necessidades dos menores, e n\u00e3o as dos pais.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as despesas dos filhos menores que o pai est\u00e1 absolutamente obrigado a arcar sozinho? <\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o entrar em longas explica\u00e7\u00f5es, resumiria em todos os gastos essenciais (comida, roupa, moradia), mais gastos espec\u00edficos (educa\u00e7\u00e3o etc.). Por\u00e9m, cada caso \u00e9 individual.<\/p>\n

N\u00e3o existe diferen\u00e7a entre ricos e pobres. Todos t\u00eam que pagar por esses mesmos elementos e o que difere \u00e9 a soma a ser paga.
\nA quantia m\u00ednima estipulada no tribunal de fam\u00edlia (e n\u00e3o no tribunal jur\u00eddico) para cada menor de idade hoje em dia est\u00e1 em volta de 1.400-17.00 Shekels. 6 A partir dos 18 aos 20 ou 21 anos, a soma diminui para 1\/3 dessa soma.<\/p>\n

Existem dois tipos de renda para o prop\u00f3sito de estipular a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A primeira \u00e9 a renda atual ou verdadeira. Essa e a renda que o pai recebe por seu trabalho em pr\u00e1tica \u201cBe Foal<\/em>\u201d.<\/p>\n

A outra \u00e9 a renda que ele poderia estar recebendo, ou seja, o potencial de renda. Para esclarecer esse ponto usarei um exemplo pr\u00e1tico. O casal se divorcia com 2 filhos e foi estipulado que o pai deve pagar 2.400 Shekels. O sal\u00e1rio dele era de 6.000, mas ele agora trabalha somente meio expediente (n\u00e3o por raz\u00f5es de sa\u00fade). Nesse caso, o tribunal n\u00e3o aceitar\u00e1 nenhuma mudan\u00e7a na quantia a ser paga. Pode acontecer que o pai pare de trabalhar e n\u00e3o queira mais trabalhar \u2013 mesmo assim a quantia n\u00e3o vai mudar. O problema e a decis\u00e3o de parar de trabalhar e n\u00e3o ter mais rendas \u00e9 dele, e nunca fica \u00e0 conta dos menores.<\/p>\n

Outro exemplo. O pai se casa novamente, mas dessa vez ele casa com uma mulher muito rica. A ex-mulher entra com um pedido de aumento de pens\u00e3o e na certa vai receber. O racional atr\u00e1s dessa regra \u00e9 bem simples. O pai agora tem mais dinheiro \u201cde sobra\u201d que dever\u00e1 ir para os menores.<\/p>\n

O pai \u00e9 um m\u00e9dico bem sucedido (ganha bem) e decide ir estudar numa \u201cIeshiva\u201d (sem sal\u00e1rio \u00e9 claro). Nesse caso, mesmo n\u00e3o tendo rendas, continuar\u00e1 a pagar a mesma quantia.<\/p>\n

O \u00faltimo exemplo (o mais freq\u00fcente) \u00e9 quando o pai casa tem outro filho, sem necessariamente casar-se novamente. Nem mesmo nesse caso a pens\u00e3o aliment\u00edcia diminuir\u00e1 automaticamente. Cada caso ser\u00e1 examinado individualmente.<\/p>\n

N\u00e3o pensem que, por exemplo, 700 Shekels por m\u00eas que seu advogado consiga a mais para voc\u00ea (nesse caso, a m\u00e3e) \u00e9 uma soma pequena. Fa\u00e7a as contas: Em 20 anos a soma chega a mais de 300.000 Shekels, para 2 crian\u00e7as.<\/p>\n

Como cobrar pens\u00f5es aliment\u00edcias quando o pai n\u00e3o quer\/pode pagar?
\nNesse caso, a m\u00e3e deve entrar imediatamente com um pedido no \u201cBituach Leumi<\/em>\u201d e com um novo processo, dessa vez na \u201cOtsaa La Foal<\/em>\u201d. Isso n\u00e3o garante 100% que seu marido pague, mas ao menos garante uma soma m\u00ednima (estipulada por lei) que o \u201cBituach Leumi<\/em>\u201d, a princ\u00edpio, pagar\u00e1 a voc\u00ea mensalmente.<\/p>\n

O \u201cBituach Leumi\u201d pagar\u00e1 essa soma mensalmente a partir do dia da entrada do processo (importante) com eles e at\u00e9 a idade de 18 anos (e n\u00e3o 20 ou 21). As exce\u00e7\u00f5es dessa regra s\u00e3o variadas: a m\u00e3e tem uma renda alta, a m\u00e3e ou as crian\u00e7as n\u00e3o est\u00e3o em Israel, morte da crian\u00e7a etc.<\/p>\n

O processo na \u201cOtsaa La Foal\u201d n\u00e3o tem altos custos, mas as chances de receber algo de seu marido se ele realmente n\u00e3o tem nenhum bem, n\u00e3o tem renda m\u00ednima etc. ser\u00e3o muito pequenas.<\/p>\n

At\u00e9 ele pagar a pens\u00e3o devida, n\u00e3o poder\u00e1 sair legalmente do pa\u00eds e qualquer bem que ele compre (de que voc\u00ea fique ciente, \u00e9 claro) poder\u00e1 ser penhorado por voc\u00ea. Ele n\u00e3o poder\u00e1 ter dinheiro em contas de bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea tem todo o direito de n\u00e3o estar representado(a) por advogado em seu div\u00f3rcio. O juiz se esfor\u00e7ar\u00e1 para convencer- lhe do contr\u00e1rio. Mesmo caso voc\u00eas cheguem a um acordo no tribunal sem representa\u00e7\u00e3o, as chances de \u201creabrir\u201d o caso mais tarde s\u00e3o muito pequenas e quase inexistentes. Lembre-se bem disso.<\/p>\n

No tribunal rab\u00ednico, existe representa\u00e7\u00e3o por \u201cToen Rabani\u201d que n\u00e3o precisa ser advogado. Na maioria dos casos, eles s\u00e3o bons profissionais, mas n\u00e3o poder\u00e3o representar a ningu\u00e9m perante o tribunal de fam\u00edlia.<\/p>\n

Os custos de um caso de div\u00f3rcio geralmente s\u00e3o alt\u00edssimos. Se voc\u00ea n\u00e3o puder pagar e n\u00e3o tiver rendas ou propriedades (im\u00f3veis, carros etc.), poder\u00e1 receber auxilio gratuito da defensoria p\u00fablica. Lembrem-se bem: p\u00fablica!<\/p>\n

Os acordos entre os pais nunca obrigam os menores a \u201caceitarem \u201c. Os menores, representados ou n\u00e3o pelos pais ou pelo promotor geral, sempre podem entrar com pedidos de aumento de pens\u00e3o ou outros pedidos contra os pais!<\/p>\n

Espero que este artigo sirva ao menos como uma explica\u00e7\u00e3o geral e clara, mas, por favor, lembrem que nunca substituir\u00e1 uma opiniao advocaticia especifica para seu caso. S\u00e3o somente regras gerais para esclarecer os pontos b\u00e1sicos ao p\u00fablico brasileiro vivendo em Israel, e n\u00e3o mais do que isso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A maioria das regras neste artigo s\u00e3o v\u00e1lidas para casais casados pela religi\u00e3o judaica (\u201cKa Dat Ve Ka Din\u201d) e n\u00e3o para casais mistos (que na verdade, n\u00e3o s\u00e3o considerados casados pela lei judaica). Todas essas leis e regras s\u00e3o v\u00e1lidas somente em caso de aus\u00eancia de um acordo extra-matrimonial feito antes ou depois do… Continue Reading Pens\u00e3o Aliment\u00edcia: Quanto, Quando, Onde, para Quem e Como Cobrar? O Guia<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[46,32,33],"tags":[],"class_list":["post-2944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-casamento-uniao-estavel","category-direito-de-familia","category-divorcio-separacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}