{"id":3009,"date":"2009-12-07T12:43:37","date_gmt":"2009-12-07T10:43:37","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=3009"},"modified":"2009-12-07T12:43:37","modified_gmt":"2009-12-07T10:43:37","slug":"guia-completo-para-o-juizado-de-pequenas-causas-a-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/guia-completo-para-o-juizado-de-pequenas-causas-a-defesa\/","title":{"rendered":"Guia Completo para o Tribunal de Pequenas Causas – A Defesa"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Este documento \u00e9 um guia t\u00e9cnico para o Tribunal de Pequenas Causas israelense. Aqui voc\u00ea aprender\u00e1 as principais\u00a0regras<\/strong>\u00a0legais<\/strong>\u00a0que s\u00e3o aplic\u00e1veis quando se prop\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Pequenas Causas. Em outro guia, ensinarei a escrever uma peti\u00e7\u00e3o inicial ou uma defesa de forma eficaz.<\/p>\n

O Tribunal de Pequenas Causas em Israel n\u00e3o \u00e9 igual ao que existe no Brasil. Ele \u00e9 integrado \u00e0 justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, e qualquer decis\u00e3o, julgamento ou resolu\u00e7\u00e3o pode ser recorrida dentro de 15 dias da decis\u00e3o final. O recurso \u00e9 direcionado a um tribunal superior (\u201cBeit Mishpat Mechozi<\/em>\u201d). Saiba que recorrer nesses tipos de casos geralmente n\u00e3o vale a pena e custa muito caro.<\/p>\n

Qualquer pessoa\u00a0pode ser processada\u00a0por meio do Tribunal de Pequenas Causas, mas n\u00e3o \u00e9 todo mundo que\u00a0pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o\u00a0nesse juizado. Somente pessoas f\u00edsicas podem processar por meio do Tribunal\u00a0de Pequenas Causas, n\u00e3o sendo autorizadas, portanto, sociedades, municipalidades, minist\u00e9rios governamentais ou qualquer outro tipo de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o legal. Nesse juizado, voc\u00ea n\u00e3o pode ser representado por um advogado, seja ao processar, seja ao ser processado. Voc\u00ea atua sozinho, exceto nos casos em que o autor ou o r\u00e9u tem um problema espec\u00edfico, como, por exemplo, a l\u00edngua. Nesse caso, o juiz pode permitir que um\u00a0parente\u00a0ajude nos procedimentos. Contudo, voc\u00ea n\u00e3o saber\u00e1 se a ajuda ser\u00e1 ou n\u00e3o permitida at\u00e9 que a audi\u00eancia seja iniciada.<\/p>\n

Infelizmente, ao processar uma sociedade, um \u00f3rg\u00e3o governamental ou qualquer outra entidade que n\u00e3o seja uma pessoa f\u00edsica, voc\u00ea pode acabar tendo que atuar contra um advogado que est\u00e1 atuando como representante da outra parte. Por qu\u00ea? Se a sociedade ou entidade tiver um advogado como um de seus empregados, esse empregado pode representar a sociedade. Essa possibilidade n\u00e3o \u00e9 aberta a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

A m\u00e1 not\u00edcia para os novos imigrantes \u00e9 que voc\u00ea somente pode apresentar seu caso em hebraico ou \u00e1rabe, n\u00e3o sendo permitido apresent\u00e1-lo em qualquer outra l\u00edngua. Caso precise de um int\u00e9rprete, voc\u00ea precisar\u00e1 pedir a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz quando apresentar sua defesa.<\/p>\n

\u00c9 altamente recomend\u00e1vel que voc\u00ea utilize os servi\u00e7os de um advogado para redigir uma peti\u00e7\u00e3o inicial de forma eficaz, mas\u00a0nunca\u00a0redija uma\u00a0defesa<\/strong>\u00a0sem um advogado.<\/p>\n

A fim de permitir a melhor compreens\u00e3o do funcionamento do sistema e tornar a leitura mais f\u00e1cil, este breve guia ser\u00e1 dividido em subse\u00e7\u00f5es que abordar\u00e3o, cada uma, um passo ou aspecto do procedimento de defesa em uma a\u00e7\u00e3o do Juizado de Pequenas Causas, conforme segue.<\/p>\n

O primeiro passo \u2013 a cita\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s receber a cita\u00e7\u00e3o por correio ou por entrega em m\u00e3os (em ambos os casos, n\u00e3o importa se voc\u00ea concordou ou n\u00e3o em assinar ou receber os documentos; de acordo com a lei, voc\u00ea os recebeu legalmente), geralmente h\u00e1 um choque e, em seguida, a “fase apavorante”. N\u00e3o se preocupe e mantenha-se calmo. Voc\u00ea tem 15 dias (incluindo finais de semana e feriados) para apresentar sua defesa escrita. Se voc\u00ea precisar de mais tempo, solicite ao tribunal antes do esgotamento dos 15 dias.<\/p>\n

Segundo passo \u2013 as respostas:<\/strong><\/p>\n

Comece sozinho com um simples rascunho. Para cada um dos argumentos, alega\u00e7\u00f5es ou acusa\u00e7\u00f5es do autor, voc\u00ea\u00a0deve\u00a0apresentar uma resposta espec\u00edfica. No caso de qualquer acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondida, o autor n\u00e3o precisar\u00e1 “provar” que tem raz\u00e3o sobre aquele determinado ponto. Ser\u00e1 entendido que voc\u00ea concordou com ele sobre aquela acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondida.<\/p>\n

Se voc\u00ea n\u00e3o apresentar defesa alguma, o autor automaticamente “ganhar\u00e1” a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Terceiro passo \u2013 o \u00f4nus da prova:<\/strong><\/p>\n

O \u00f4nus da prova integral \u00e9 sempre e somente do autor, n\u00e3o sendo \u00f4nus do r\u00e9u provar as acusa\u00e7\u00f5es ou argumentos. Seja breve, claro, utilize a ordem cronol\u00f3gica e seja consistente em suas respostas.<\/p>\n

Quarto passo \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa:<\/strong><\/p>\n

O melhor \u00e9 apresentar sua defesa\u00a0pessoalmente\u00a0ao secretariado do tribunal. Devem ser apresentadas tr\u00eas c\u00f3pias completas. O hor\u00e1rio de funcionamento do secretariado \u00e9 das 8h30 \u00e0s 12h30, exceto sextas-feiras, s\u00e1bados e feriados. Guarde uma c\u00f3pia carimbada pelo secretariado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Quinto passo \u2013 o dia da audi\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

Chegou seu dia no tribunal. Ambas as partes devem estar presentes pontualmente na sala do tribunal e geralmente leva bastante tempo para que voc\u00ea seja ouvido.<\/p>\n

\u00c9 aconselhado “visitar” uma sala de tribunal antes de sua audi\u00eancia. V\u00e1 ao tribunal mais pr\u00f3ximo e “aprenda” como funciona. Todos os casos s\u00e3o abertos ao p\u00fablico e voc\u00ea geralmente encontra um lugar livre para sentar (n\u00e3o v\u00e1 antes das 9h30).<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Formul\u00e1rios utilizados pelo autor e pelo r\u00e9u:<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea deve utilizar o formul\u00e1rio estipulado pelo tribunal; por meio desses formul\u00e1rios, voc\u00ea entender\u00e1 o formato dos documentos. Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a digitar os documentos que apresentar\u00e1 ao tribunal, mas lembre-se que o juiz \u00e9 um ser humano e, se voc\u00ea tornar o caso mais claro, ter\u00e1 uma chance maior de ser compreendido.<\/p>\n

De qualquer forma, caso voc\u00ea decida escrever sua peti\u00e7\u00e3o ou defesa \u00e0 m\u00e3o, isso deve ser feito em caligrafia clara, n\u00e3o muito abarrotada e da forma mais curta poss\u00edvel (mesmo se o documento n\u00e3o for escrito \u00e0 m\u00e3o, deve ser breve), mas lembre-se de responder cada ponto espec\u00edfico levantado pelo autor em sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Veja abaixo um link para os formul\u00e1rios de defesa:<\/strong><\/p>\n

http:\/\/elyon1.court.gov.il\/heb\/forms\/hagana1.htm<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o: Este documento \u00e9 um guia t\u00e9cnico para o Tribunal de Pequenas Causas israelense. Aqui voc\u00ea aprender\u00e1 as principais\u00a0regras\u00a0legais\u00a0que s\u00e3o aplic\u00e1veis quando se prop\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Pequenas Causas. Em outro guia, ensinarei a escrever uma peti\u00e7\u00e3o inicial ou uma defesa de forma eficaz. O Tribunal de Pequenas Causas em Israel n\u00e3o \u00e9… Continue Reading Guia Completo para o Tribunal de Pequenas Causas – A Defesa<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[36,88],"tags":[],"class_list":["post-3009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-tribunal-de-pequenas-causas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3009\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}