{"id":3013,"date":"2009-12-08T13:46:50","date_gmt":"2009-12-08T11:46:50","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=3013"},"modified":"2009-12-08T13:46:50","modified_gmt":"2009-12-08T11:46:50","slug":"indenizacao-punitiva-ou-exemplar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/indenizacao-punitiva-ou-exemplar\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o Punitiva ou Exemplar"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o punitiva ou exemplar?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma penalidade monet\u00e1ria utilizada pelo legislativo por meio dos tribunais (o sistema judici\u00e1rio). A finalidade dessa penalidade \u00e9 enviar um aviso severo ao destinat\u00e1rio da penalidade e ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Pela nova lei, se um vendedor engana (de prop\u00f3sito ou n\u00e3o) o comprador, pode ser multado em at\u00e9 10.000 shekels sem que o comprador tenha que provar que sofreu qualquer dano monet\u00e1rio.<\/p>\n

Abaixo, listamos algumas das principais regras voltadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o vendedor \u2013 comprador, cuja viola\u00e7\u00e3o \u00e9 sancionada pela indeniza\u00e7\u00e3o exemplar acima mencionada.<\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de Mercadoria:<\/strong><\/p>\n

De acordo com a nova lei, os vendedores s\u00e3o obrigados a mostrar claramente ao p\u00fablico sua\u00a0pol\u00edtica de devolu\u00e7\u00e3o de produtos. A lei n\u00e3o estipula de forma alguma que tipo de pol\u00edtica deve ser usado! Por\u00e9m, a partir do momento em que o vendedor decidiu n\u00e3o compartilhar de forma clara sua pol\u00edtica com o p\u00fablico, o comprador ter\u00e1 o pleno direito por lei de receber seu dinheiro de volta \u2013 dinheiro, e n\u00e3o outro m\u00e9todo de devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/p>\n

Quando esse direito \u00e9 violado (receber dinheiro em troca do item) e o vendedor se recusa a reembolsar o cliente pelo item comprado, poder\u00e1 ser multado de acordo com a nova lei em at\u00e9 10.000 shekels.<\/p>\n

Saiba que esse exemplo n\u00e3o se aplica a \u201ccompras indiretas\u201d, tais como compras feitas pelo telefone, pela internet ou por qualquer outro tipo de venda a dist\u00e2ncia. Nesses casos, o vendedor \u00e9 obrigado a aceitar a devolu\u00e7\u00e3o do produto dentro de um prazo estipulado por lei, n\u00e3o podendo se recusar a aceit\u00e1-lo, contanto que o produto esteja em perfeitas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00famero de itens a serem vendidos em uma liquida\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 regras espec\u00edficas que se aplicam a uma liquida\u00e7\u00e3o. Pela nova lei, o vendedor deve informar ao comprador o n\u00famero de itens dispon\u00edveis em estoque para determinada liquida\u00e7\u00e3o. Essa regra aplica-se somente quando o pre\u00e7o do item \u00e9 superior a 50 shekels.<\/p>\n

Quando h\u00e1 uma liquida\u00e7\u00e3o, os vendedores n\u00e3o podem argumentar que se esgotou o estoque e tentar convencer o cliente a comprar outro item (geralmente mais caro). Deve ser tudo claro e transparente no decorrer da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Comparando pre\u00e7os de itens \u00e0 venda:<\/strong><\/p>\n

Qualquer loja com \u00e1rea maior que 100m deve expor os pre\u00e7os por item e, ademais, o pre\u00e7o por quilo, por 100 gramas, metro, litro ou qualquer medida adequada para o produto espec\u00edfico a fim de permitir ao comprador que compare pre\u00e7os. Com essa ferramenta, o comprador saber\u00e1 de antem\u00e3o e antes de comprar o produto o pre\u00e7o real de cada quantidade medida.<\/p>\n

Descontos:<\/strong><\/p>\n

Quando um desconto \u00e9 aplic\u00e1vel, a porcentagem de tal desconto e quanto ele se aplica em termos monet\u00e1rios devem ser anunciados. Assim, por exemplo, se h\u00e1 um desconto de 20%, o vendedor deve informar a quantos shekels corresponde essa porcentagem.<\/p>\n

O vendedor ter\u00e1 que manter em seu estoque uma quantidade razo\u00e1vel de itensem liquida\u00e7\u00e3o. Umavez que o item se esgotar, o vendedor n\u00e3o poder\u00e1 mais anunciar esse item fora de suas instala\u00e7\u00f5es (como ve\u00edculo de publicidade enganadora para atrair compradores).<\/p>\n

Cancelando um contrato e cobrando o cliente al\u00e9m do contrato:<\/strong><\/p>\n

Empresas prestadoras de servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o cobrar qualquer cliente ap\u00f3s a data final estipulada no contrato. Se voc\u00ea contratou por 18 meses, eles n\u00e3o poder\u00e3o “renovar” o contrato\u00a0automaticamente. Eles precisar\u00e3o conseguir a permiss\u00e3o do cliente. Se houver uma cl\u00e1usula no contrato que afirma que o contrato pode ser renovado, tal cl\u00e1usula ser\u00e1 nula.<\/p>\n

H\u00e1 regras r\u00edgidas para empresas prestadoras de servi\u00e7os as quais s\u00e3o obrigadas a informar o cliente sobre a renova\u00e7\u00e3o do contrato e receber sua autoriza\u00e7\u00e3o para renov\u00e1-lo. Isso n\u00e3o pode ser feito por meio de uma carta lac\u00f4nica enviada por correio comum. Deve ser informado por carta registrada e especificando os termos de renova\u00e7\u00e3o de contrato.<\/p>\n

No caso de o\u00a0cliente solicitar\u00a0(preferivelmente por carta registrada) o cancelamento da “renova\u00e7\u00e3o” do contrato e o prestador de servi\u00e7o recusar, ser\u00e1 aplic\u00e1vel uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 10.000 shekels a favor do cliente.<\/p>\n

Qualquer empresa que esteja lhe cobrando um servi\u00e7o por meio de pagamentos autom\u00e1ticos mensais (atrav\u00e9s do banco ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito) ter\u00e1 que lhe enviar um extrato e um recibo pelo menos a cada seis meses.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m lida com\u00a0compras cont\u00ednuas de longo prazo<\/strong>, tais como empresas de telefonia celular, servi\u00e7os de internet, assinaturas de jornais e revistas etc. Essas empresas ter\u00e3o que explicar verbalmente ao cliente (antes de assinatura do contrato) os pontos principais da oferta, incluindo o direito do cliente de cancelar a transa\u00e7\u00e3o, como faz\u00ea-lo, quanto custar\u00e1 ao cliente, por quanto tempo a transa\u00e7\u00e3o durar\u00e1, e qualquer outro detalhe importante da transa\u00e7\u00e3o (incluindo como contatar a empresa ou o prestador de servi\u00e7os).<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m estipula que um cliente pode informar o vendedor ou o prestador de servi\u00e7os sobre sua inten\u00e7\u00e3o de cancelar o contrato, seja pessoalmente, por telefone, fax ou e-mail, e n\u00e3o necessariamente por carta. O contrato expirar\u00e1 automaticamente 3 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s o cliente ter informado o vendedor ou prestador sobre sua inten\u00e7\u00e3o de cancel\u00e1-lo.<\/p>\n

Penalidades ao recusar o cancelamento de um contrato:<\/strong><\/p>\n

Caso o prestador de servi\u00e7o continue a cobrar o cliente ap\u00f3s esse procedimento, o cliente ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 10.000 shekels.<\/p>\n

Como, quando e onde devo reclamar:<\/strong><\/p>\n

Se voc\u00ea tem um problema espec\u00edfico relacionado a um dos assuntos acima, fique \u00e0 vontade para nos contatar por e-mail. N\u00f3s geralmente solucionamos o problema imediatamente por telefone ou por carta e, na maior parte dos casos, o problema \u00e9 resolvido muito rapidamente ap\u00f3s a nossa interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso \u00e9 parte de nossos servi\u00e7os gratuitos a novos imigrantes e voc\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 cobrado se o problema for resolvido por meio de uma carta ou telefonema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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