{"id":3015,"date":"2009-12-08T13:52:49","date_gmt":"2009-12-08T11:52:49","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=3015"},"modified":"2009-12-08T13:52:49","modified_gmt":"2009-12-08T11:52:49","slug":"a-lei-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/a-lei-tecnico\/","title":{"rendered":"A Lei do T\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"

Por muitos anos, os servi\u00e7os prestados por t\u00e9cnicos em Israel foram como uma “terra de ningu\u00e9m”, sem qualquer lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o era t\u00e3o ruim que muitas vezes n\u00f3s, os consumidores, fic\u00e1vamos \u00e0 merc\u00ea da boa vontade do t\u00e9cnico.<\/p>\n

Finalmente, em junho de 2008, uma nova lei entrou em vigor em Israel. O problema como sempre em Israel foi que, quando entra em vigor uma lei favorecendo o consumidor e n\u00e3o os prestadores de servi\u00e7os, muito poucas pessoas tomam conhecimento da lei. Neste breve artigo, tentarei resumir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n

Um breve esclarecimento deve ser feito: quando falamos de t\u00e9cnicos, esse termo inclui qualquer pessoa que esteja prestando um servi\u00e7o em sua casa (abrangindo somente um servi\u00e7o realizado em sua casa ou local de trabalho, e n\u00e3o um servi\u00e7o recebido em uma loja etc.).<\/p>\n

T\u00e9cnicos s\u00e3o aqueles que trabalham para, ou s\u00e3o enviados por, importadores e fabricantes. As \u00e1reas inclu\u00eddas na lista de t\u00e9cnicos s\u00e3o: eletr\u00f4nicos, g\u00e1s, eletricidade, mob\u00edlia, servi\u00e7os prestados por empresas de televis\u00e3o a cabo tais como \u201cYES\u201d e \u201cHOT\u201d, qualquer tipo de aparelho mec\u00e2nico, tal como uma fechadura, e muitos outros tipos.<\/p>\n

A abrang\u00eancia da lei \u00e9 principalmente pelo tempo da garantia e depende da forma como o consumidor utiliza e mant\u00e9m o produto durante o per\u00edodo da garantia, ou seja, se o produto foi mal utilizado ou tratado inadequadamente, a garantia geralmente perder\u00e1 seu efeito.<\/p>\n

As regras abaixo s\u00e3o aplic\u00e1veis a qualquer contrato dentro do per\u00edodo estipulado da garantia. H\u00e1 outras regras e leis relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7os ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo estipulado da garantia, mas n\u00e3o as abordaremos neste artigo.<\/p>\n

As regras sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserto de equipamento ou substitui\u00e7\u00e3o do produto, no todo ou em parte, s\u00e3o as seguintes:<\/strong><\/p>\n

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  1. O prestador deve estipular uma data e hora em que o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado.<\/li>\n<\/ol>\n

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    1. O tempo de espera pelo t\u00e9cnico n\u00e3o pode ser maior do que duas horas ap\u00f3s a hora estipulada, isto \u00e9, o per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 de somente duas horas.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

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      1. O prestador de servi\u00e7os tem o direito de oferecer ao consumidor que espere por um telefonema ao inv\u00e9s de marcar uma hora espec\u00edfica, com a condi\u00e7\u00e3o de que o per\u00edodo de espera do consumidor pelo telefonema n\u00e3o seja superior a duas horas. O prestador deve tamb\u00e9m esclarecer ao consumidor que tal m\u00e9todo \u00e9 somente uma sugest\u00e3o, e que o consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceit\u00e1-lo.<\/li>\n<\/ol>\n

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        1. Os prestadores de servi\u00e7os t\u00eam o direito de notificar o consumidor at\u00e9 \u00e0s 20h00 do dia anterior ao dia marcado para a visita sobre qualquer mudan\u00e7a no hor\u00e1rio dos servi\u00e7os ou seu cancelamento.<\/li>\n<\/ol>\n

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            \n
          1. A regra acima mencionada n\u00e3o foi criada com a inten\u00e7\u00e3o de violar os direitos do consumidor. Qualquer regra relativa aos direitos do consumidor existente antes da entrada em vigor da nova lei n\u00e3o continuara em vigor de qualquer maneira. \u00a0A partir do momento em que o consumidor solicita que um t\u00e9cnico conserte sua m\u00e1quina de lavar, o provedor tem tr\u00eas dias \u00fateis para fornecer o servi\u00e7o. Para um freezer ou uma geladeira, o per\u00edodo \u00e9 de um dia. Assim, digamos que no domingo o consumidor solicitou o servi\u00e7o de conserto de uma m\u00e1quina de lavar. A data marcada para a visita \u00e9 quarta-feira de manh\u00e3. Nesse caso, o prestador n\u00e3o pode telefonar na ter\u00e7a-feira at\u00e9 \u00e0s 20h00 para cancelar a visita de quarta-feira, pois isso contrariar\u00e1 o direito do consumidor de receber o servi\u00e7o dentro de tr\u00eas dias.<\/li>\n<\/ol>\n

            Ao violar as regras acima, as conseq\u00fc\u00eancias para os prestadores s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

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            1. O consumidor tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o sem ter que provar qualquer dano monet\u00e1rio. Esclarecendo esse ponto, digamos que o consumidor tem duas geladeiras. Uma delas quebra e o consumidor chama um t\u00e9cnico, o qual n\u00e3o comparece no hor\u00e1rio marcado. Apesar de n\u00e3o ter havido qualquer dano ao consumidor, pois ele poderia facilmente utilizar a outra geladeira, ele ainda assim tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o estipulada pela lei.<\/li>\n<\/ol>\n

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              1. O consumidor ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o adicional (ilimitada) se ele teve danos reais de qualquer tipo. Nesse caso, o consumidor \u00e9 obrigado a fornecer prova dos danos. Por exemplo, o consumidor n\u00e3o tinha uma geladeira funcionando, o t\u00e9cnico n\u00e3o chegou na hora marcada e, como resultado, houve uma perda real (a comida estragou etc.). Nesse caso, o consumidor pode processar o prestador de servi\u00e7o de acordo com a Lei de Indeniza\u00e7\u00f5es por danos ilimitados, se ele puder prov\u00e1-los.<\/li>\n<\/ol>\n

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                1. Um atraso de mais de duas horas da hora estipulada para a chegada (quatro horas no total) d\u00e1 ao consumidor o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o de 300 shekels.<\/li>\n<\/ol>\n

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                  1. Um atraso de mais de tr\u00eas horas da hora estipulada para a chegada, (cinco horas no total), dar\u00e1 ao consumidor o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o de 600 shekels.<\/li>\n<\/ol>\n

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                    1. O prestador de servi\u00e7o tem direito de oferecer indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, produtos ou qualquer tipo de cupom etc., no mesmo valor, mas somente com o consentimento do consumidor. O \u00f4nus de provar que o consumidor aceitou algo diferente de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 do prestador de servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n

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                        \n
                      1. Caso o prestador de servi\u00e7o n\u00e3o possa prever qualquer atraso na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou n\u00e3o tenha como saber com anteced\u00eancia (por exemplo, caso o t\u00e9cnico sofra um acidente de carro grave no caminho para a casa do consumidor ou condi\u00e7\u00f5es de clima extremas e severas impe\u00e7am o t\u00e9cnico de chegar), nesses casos, o prestador de servi\u00e7o fica isento de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                         <\/p>\n

                        Como voc\u00ea, de fato, recebe sua indeniza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

                        Para reclamar a indeniza\u00e7\u00e3o, contate o prestador por telefone ou fax. Sempre mantenha registros de toda a documenta\u00e7\u00e3o, telefonemas etc.! Caso o prestador se recuse a pagar, voc\u00ea pode contatar nossa organiza\u00e7\u00e3o e n\u00f3s escreveremos uma carta, ou voc\u00ea pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado de Pequenas Causas.<\/p>\n

                        Se tiver quaisquer d\u00favidas, n\u00e3o hesite em nos contatar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Por muitos anos, os servi\u00e7os prestados por t\u00e9cnicos em Israel foram como uma “terra de ningu\u00e9m”, sem qualquer lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o era t\u00e3o ruim que muitas vezes n\u00f3s, os consumidores, fic\u00e1vamos \u00e0 merc\u00ea da boa vontade do t\u00e9cnico. Finalmente, em junho de 2008, uma nova lei entrou em vigor em Israel. O problema… Continue Reading A Lei do T\u00e9cnico<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-3015","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-do-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3015\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}