{"id":3138,"date":"2010-08-24T13:49:42","date_gmt":"2010-08-24T10:49:42","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=3138"},"modified":"2010-08-24T13:49:42","modified_gmt":"2010-08-24T10:49:42","slug":"familia-do-falecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/familia-do-falecido\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia do falecido vs Servi\u00e7os de TV a cabo"},"content":{"rendered":"

“Penalidades exemplares”: <\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s alguns anos de hesita\u00e7\u00e3o, os tribunais israelenses v\u00eam utilizando este tipo especial de “puni\u00e7\u00e3o” com maior freq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n

Qual \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de “Penalidade exemplar”? Esta \u00e9 uma quantia monet\u00e1ria acrescida \u00e0 decis\u00e3o do tribunal contra uma pessoa, organiza\u00e7\u00e3o, empresa, etc, que abusaram dos direitos alheios de alguma forma.<\/p>\n

Para ilustrar mais claramente este conceito e a sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, relatarei uma decis\u00e3o judicial recente (Fevereiro de 2010) do Merit\u00edssimo Juiz Dr. Ayal Doron (Tribunal de Pequenas Causas no. 09-09-6569, Haifa), contra a empresa de TV a cabo HOT.<\/p>\n

O Sr. Smith faleceu em Julho de 2008. Ele era cliente da HOT (o R\u00e9u) e pagava uma mensalidade de 174 shekels pelo servi\u00e7o prestado. Os Autores, herdeiros do Sr. Smith, pediram por escrito a rescis\u00e3o do contrato em Outubro de 2008. Cabe aqui ressaltar que os Autores n\u00e3o mantiveram consigo um registro ou c\u00f3pia da correspond\u00eancia.<\/p>\n

Cinco meses ap\u00f3s o requerimento os R\u00e9us continuavam debitando a mensalidade da conta banc\u00e1ria. Em Abril de 2009 os Autores entraram em contato com a empresa pedindo uma restitui\u00e7\u00e3o imediata dos valores.<\/p>\n

A empresa prometeu que seria feito o reembolso, bem como que o servi\u00e7o seria cancelado, mas em Maio de 2009 a cobran\u00e7a permanecia! Mais uma liga\u00e7\u00e3o foi feita pelos Autores, exigindo n\u00e3o apenas o cancelamento do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m um reembolso do valor debitado, com juros. O pedido foi atendido, por telefone.<\/p>\n

Em Junho de 2009 nada mudou, mas desta vez a HOT informou que a ades\u00e3o estaria sendo finalmente suspensa a partir de Maio de 2009 \u2013 embora o pedido tivesse sido formulado em Outubro de 2008! A HOT prometeu ainda a restitui\u00e7\u00e3o de 1,350 shekels, mais juros.<\/p>\n

Alguns dias ap\u00f3s esta conversa uma outra liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica foi efetuada, na qual outro representante da empresa informou aos Autores que a restitui\u00e7\u00e3o prometida n\u00e3o incluiria os juros. Sendo assim os pedidos formulados pelos Autores foram desrespeitados, e ainda se alegou que os representantes da empresa HOT agiram de forma rude e agressiva.<\/p>\n

Finalmente um advogado entrou no processo ao final de Junho de 2009 (8 meses ap\u00f3s o primeiro pedido de cancelamento e quase um ano ap\u00f3s o falecimento do Sr. Smith). Como resultado desta interven\u00e7\u00e3o, em Agosto de 2009 a empresa mandou aos Autores um cheque no valor de 1,229 shekels. Este foi o valor que a empresa decidiu ser devido aos Autores.<\/p>\n

Os Autores, inconformados, alegaram que a empresa HOT usou a estrat\u00e9gia do “desgaste do cliente” esperando que, eventualmente, eles pudessem simplesmente renunciar \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A lei estipula que, quando um cliente requer a rescis\u00e3o de um contrato mensal (tal como cabo, telefonia celular, etc), este pedido deve ser atendido; e na hip\u00f3tese de a empresa prestadora de servi\u00e7os continuar a fazer a cobran\u00e7a, esta pode ser considerada ilegal. A mesma norma tamb\u00e9m determina a condi\u00e7\u00e3o para que uma penalidade exemplar possa ser aplicada, qual seja, o envio de um requerimento expresso \u00e0 empresa em quest\u00e3o.<\/p>\n

No nosso caso n\u00e3o foi poss\u00edvel comprovar o envio de uma carta (tudo o que se teria que fazer era mandar uma carta registrada e manter o recibo), contudo n\u00e3o houve diverg\u00eancia entre as partes sobre a data do pedido de suspens\u00e3o do servi\u00e7o, de modo que o tribunal presumiu que a carta foi enviada. Com base nisto, devido ao fato de os Autores terem sido ilegalmente cobrados por mais de uma vez, a lei permitiu que eles requeressem um valor superior a 50,000 shekels a t\u00edtulo de penalidade exemplar.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o minuciosa das evid\u00eancias do caso, o Merit\u00edssimo Juiz deferiu, em favor dos Autores, o pagamento de 10,000 shekels mais juros, acrescidos de 350 shekels a t\u00edtulo de despesas judiciais.<\/p>\n

O que podemos deduzir deste caso?<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Pequenas Causas constitui uma excelente ferramenta para a defesa do Direitos dos Consumidores. Entretanto, quando for lidar com as grandes empresas, o consumidor dever\u00e1 estar preparado para o confronto; o que significa manter registros de todas as liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (inclusive com quem se falou, data e hora, bem como o assunto), mandar cartas registradas e manter os recibos como prova, al\u00e9m de toda a documenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito que comprovem as quantias debitadas<\/p>\n

Bem, agora voc\u00ea j\u00e1 sabe: na pr\u00f3xima vez que tiver que confrontar um “gigante”, n\u00e3o se desespere. Voc\u00ea tem mais de uma ferramenta em seu favor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Penalidades exemplares”: Ap\u00f3s alguns anos de hesita\u00e7\u00e3o, os tribunais israelenses v\u00eam utilizando este tipo especial de “puni\u00e7\u00e3o” com maior freq\u00fc\u00eancia. Qual \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de “Penalidade exemplar”? Esta \u00e9 uma quantia monet\u00e1ria acrescida \u00e0 decis\u00e3o do tribunal contra uma pessoa, organiza\u00e7\u00e3o, empresa, etc, que abusaram dos direitos alheios de alguma forma. Para ilustrar mais claramente… Continue Reading Fam\u00edlia do falecido vs Servi\u00e7os de TV a cabo<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[37,88],"tags":[],"class_list":["post-3138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-do-consumidor","category-tribunal-de-pequenas-causas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3138\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}