N\u00e3o h\u00e1 meios de saber se a lei vigente ser\u00e1 alterada e se nos encontraremos em uma “nova era”, na qual o casamento civil possa ser reconhecido em Israel e encarado como uma ocorr\u00eancia comum. O que podemos afirmar \u00e9 que, at\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite o instituto do casamento civil em Israel.<\/p>\n
Atualmente temos quatro tribunais religiosos diversos: Tribunal Rab\u00ednico Judaico (Beit Din Rabani<\/em>); Tribunais Isl\u00e2micos da Sharia<\/em>; Tribunais Crist\u00e3os Religiosos e tamb\u00e9m Tribunais Drusos.<\/p>\n J\u00e1 na pr\u00e1tica verifica-se que todas as quest\u00f5es relativas a relacionamentos dom\u00e9sticos em Israel podem ser submetidos a dois sistemas de tribunais distintos:<\/p>\n Os Tribunais Civis e os Tribunais Religiosos Judaicos (para muitos aqui tem in\u00edcio uma variedade de problemas).<\/p>\n A jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais religiosos ainda se restringe a determinados aspectos do relacionamento dom\u00e9stico, concorrendo por\u00e9m com os tribunais civis no que se refere a outros ramos.<\/p>\n As regras de compet\u00eancia aplic\u00e1veis a casamentos mistos e adeptos de uma religi\u00e3o n\u00e3o-reconhecida s\u00e3o \u00fanicas, havendo que se considerar que \u00e9 poss\u00edvel que se d\u00ea uma enorme modifica\u00e7\u00e3o em breve, com a qual lidaremos mais tarde.<\/p>\n Neste momento estaremos lidando com o sistema legal de Israel, levando em conta o aspecto judaico:<\/p>\n Os Tribunais Rab\u00ednicos Judaicos (Beit Din<\/em>)<\/span><\/strong><\/p>\n Estes possuem compet\u00eancia exclusiva no que se refere a casamentos e div\u00f3rcios entre judeus em Israel. Se uma parte que inicia uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio inclui explicitamente uma reivindica\u00e7\u00e3o, tal como um pedido de manuten\u00e7\u00e3o ou sustento de uma crian\u00e7a, e nenhuma outra demanda sobre esse mesmo assunto tiver sido previamente submetida aos tribunais civis, caber\u00e1 aos tribunais rab\u00ednicos a incumb\u00eancia de apreciar outras quest\u00f5es relacionadas a ele.<\/p>\n Um assunto que sempre deve ser considerado e inclu\u00eddo em uma a\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, seja ele mencionado explicitamente ou n\u00e3o, \u00e9 a cust\u00f3dia de menores. A n\u00e3o ser que uma demanda neste assunto seja submetida a um tribunal civil anteriormente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, os tribunais rab\u00ednicos ter\u00e3o compet\u00eancia autom\u00e1tica exclusiva para decidir esta quest\u00e3o, ao se formular o pedido de Div\u00f3rcio.<\/p>\n Por este motivo, os c\u00f4njuges litigantes em geral se apressam em prop\u00f4r a a\u00e7\u00e3o primeiro, junto ao sistema que considerarem mais adequado aos seus interesses, de modo que uma parte que pretenda ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio dever\u00e1 se acautelar abrindo um processo de pedido de cust\u00f3dia de menor nos tribunais civis, antes de dar in\u00edcio ao processo de Div\u00f3rcio, caso sinta que estes possam ser mais vantajosos aos seus interesses.<\/p>\n O “Get”<\/em> (Div\u00f3rcio religioso judaico):<\/span><\/strong><\/p>\n Recentemente a lei em Israel foi alterada no sentido de abolir a necessidade do “Get<\/em>” como requisito da execu\u00e7\u00e3o da partilha do patrim\u00f4nio comum. Sem d\u00favida isto foi um al\u00edvio para as mulheres, porque elas j\u00e1 n\u00e3o dependem do consentimento do marido pelo fim do casamento, e os tribunais determinar\u00e3o a partilha da propriedade em comum antes que as quest\u00f5es relativas ao “Get<\/em>” sejam solucionadas, ou seja, antes da concretiza\u00e7\u00e3o ao Div\u00f3rcio religioso.<\/p>\n A grande import\u00e2ncia desta altera\u00e7\u00e3o reside no fato que, desta forma, o marido n\u00e3o poder\u00e1 usar o “Get”<\/em> como arma para manipular a mulher e for\u00e7\u00e1-la a se comprometer ou renunciar ao patrim\u00f4nio. Cabe ressaltar que o marido pode insistir na sua recusa em dar o “Get”<\/em>, mas neste caso tratar-se-\u00e1 de uma quest\u00e3o hal\u00e1chica e n\u00e3o-relacionada \u00e0 efetiva divis\u00e3o dos bens no Tribunal Civil.<\/p>\n A compet\u00eancia concorrente dos Tribunais Rab\u00ednicos e Tribunais Civis:<\/span><\/p>\n Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de Div\u00f3rcio, os tribunais rab\u00ednicos t\u00eam compet\u00eancia concorrente com os tribunais civis em mat\u00e9rias de manuten\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, sustento dos filhos, guarda, invent\u00e1rios (heran\u00e7a) e ado\u00e7\u00e3o, entre outras.*<\/p>\n Estes Tribunais aplicam a lei religiosa nas suas adjudica\u00e7\u00f5es. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no entanto, determinou diversas exce\u00e7\u00f5es a esta regra, compelindo os tribunais rab\u00ednicos a seguir preceitos da lei civil comum no que se referir \u00e0 divis\u00e3o de bens do casal (aus\u00eancia de ac\u00f4rdo entre ambas as partes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei religiosa), exigindo-se assim que se confira um peso adequado aos princ\u00edpios de direitos b\u00e1sicos, conforme a sua defini\u00e7\u00e3o nas Leis B\u00e1sicas de Israel.<\/p>\n Os tribunais rab\u00ednicos det\u00eam a autoridade de for\u00e7ar o cumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es, incluindo a de obrigar os maridos a darem o Div\u00f3rcio (Get<\/em>) de conformidade com as leis hal\u00e1chicas, usando ferramentas que variam desde a revoga\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o a per\u00edodos de deten\u00e7\u00e3o para as partes mais obstinadas; mas lembre-se que somos uma Democracia e n\u00e3o uma Teocracia, portanto, o Beit Din<\/em> n\u00e3o pode aplicar todas as san\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias da Halach\u00e1<\/em>, de modo que o seu poder se restringe \u00e0 lei secular.<\/p>\n O Tribunal Civil<\/span><\/strong><\/p>\n Compet\u00eancia em assuntos relacionados a rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, mais precisamente junto ao Tribunal de Fam\u00edlia. Eles podem ser encontrados em diferentes \u00e1reas do pa\u00eds, e lembre-se que voc\u00ea pode ser compelido a pagar uma taxa ao tribunal ao preencher seu requerimento de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Estes tribunais t\u00eam compet\u00eancia em assuntos de status<\/em> pessoal, incluindo suporte de menores, sustento\/subsist\u00eancia, guarda, divis\u00e3o de bens do casal e processos de filia\u00e7\u00f5es. A ele tamb\u00e9m compete a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias relacionadas a invent\u00e1rios (heran\u00e7a), disputas civis entre membros de uma fam\u00edlia onde a rela\u00e7\u00e3o familiar \u00e9 relevante para a demanda, ado\u00e7\u00e3o e outros assuntos.<\/p>\n Se os tribunais religiosos tiverem compet\u00eancia exclusiva o tribunal de fam\u00edlia declarar\u00e1 a sua incompet\u00eancia. Quando os tribunais religiosos j\u00e1 exerceram a sua compet\u00eancia concorrente, o Tribunal de Fam\u00edlia tamb\u00e9m recuar\u00e1. De qualquer modo, a anu\u00eancia de ambas as partes n\u00e3o \u00e9 requerida para se trazer uma quest\u00e3o diante do Tribunal de Fam\u00edlia.<\/p>\n O sustento de menores de idade:<\/span><\/strong><\/p>\n No que se refere ao suporte e subsist\u00eancia de menores, o tribunal de fam\u00edlia \u00a0aplicar\u00e1 a Lei Judaica aos casais judeus. Regras relevantes incluem os deveres do pai, de forma absoluta, independentemente das quest\u00f5es de legitimidade de se pagar as necessidades b\u00e1sicas de um menor at\u00e9 que ele alcance a maioridade, sendo que, em alguns casos, esta obriga\u00e7\u00e3o permanece at\u00e9 que a crian\u00e7a chegue aos 21 anos de idade, embora de 18 a 21 anos a m\u00e3e receba apenas um ter\u00e7o da quantia (pens\u00e3o aliment\u00edcia).<\/p>\n A extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia sofre varia\u00e7\u00f5es, e ultimamente vem se verificando uma altera\u00e7\u00e3o na tend\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n No passado o pai teria que pagar a pens\u00e3o aos filhos sem se considerar os seus rendimentos, mas ultimamente os tribunais v\u00eam adotando crit\u00e9rios distintos, de modo que, atualmente, muitos magistrados decidem este assunto levando em conta os rendimentos da mulher (seu rendimento total mensal pode ser superior ao do pai). Obviamente o acima exposto se aplica \u00e0 suposi\u00e7\u00e3o de os filhos estarem sob a cust\u00f3dia da mulher.<\/p>\n A id\u00e9ia \u00e9 considerar os rendimentos de cada progenitor. Pode ser que o pai venha a pagar um valor m\u00ednimo pelo suporte do menor devido ao fato de seus rendimentos serem inferiores aos da m\u00e3e, de modo que ela tem a possibilidade de sustentar os filhos de forma independente. Como dissemos antes, trata-se apenas de uma tend\u00eancia, apenas em seu in\u00edcio, e n\u00e3o necessariamente poder\u00e1 ser verificada com freq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n Se o pai n\u00e3o puder pagar ou n\u00e3o f\u00f4r localizado, o Seguro Nacional o far\u00e1 at\u00e9 uma certa quantia, em substitui\u00e7\u00e3o ao pai devedor, efetuando, por sua vez, a busca pelo pai ausente.<\/p>\n Os tribunais em geral usam os valores m\u00e1ximos estatut\u00e1rios do Seguro Nacional como base para sustento, ainda que se trate dos pais menos favorecidos. Lembre-se por\u00e9m que estes procedimentos s\u00e3o longos e algumas vezes frustrantes, n\u00e3o se pode garantir que uma pessoa que processe o Seguro Nacional ter\u00e1 sucesso em uma demanda como esta.<\/p>\n Segundo a Lei Judaica, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pelo sustento do c\u00f4njuge existe apenas quando o casamento existe e recai apenas sobre o marido; n\u00e3o h\u00e1 formas judaicas de pens\u00e3o p\u00f3s-Div\u00f3rcio. Este fato \u00e0s vezes neutraliza a falta de vontade do marido em dar o Div\u00f3rcio religioso \u00e0 esposa, j\u00e1 que em geral ele tem que pagar durante o tempo em que o casal est\u00e1 unido; e muitas vezes \u00e9 abusivamente utilizado pelas mulheres casadas, que preferem este pagamento do que um Div\u00f3rcio conclu\u00eddo, ainda que n\u00e3o haja qualquer inten\u00e7\u00e3o de uma reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste contexto devemos notar que a emiss\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es de sa\u00edda contra os c\u00f4njuges r\u00e9us e pais n\u00e3o s\u00e3o especialmente dif\u00edceis de se conseguir em Israel, embora padr\u00f5es mais rigorosos sejam aplicados ao assunto em se tratando de um cidad\u00e3o estrangeiro. Mas os problemas mais graves s\u00e3o aqueles concernentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, de modo que aconselhamos fortemente a leitura do nosso artigo relativamente a este assunto.<\/p>\n Ac\u00f4rdos de Div\u00f3rcio exigem homologa\u00e7\u00e3o do tribunal para poderem ser executados. Por lei, a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio conjugal \u00e9 em grande parte eq\u00fcitativa, com exce\u00e7\u00e3o dos casos nos quais se fez um pacto antenupcial, invent\u00e1rios (heran\u00e7as) e presentes recebidos por um dos c\u00f4njuges apenas, bem como algumas outras esp\u00e9cies de bens**.<\/p>\n Sejamos sensatos:<\/span><\/strong><\/p>\n Lidar com o sistema israelense no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia requer toda uma per\u00edcia, fazendo-se imprescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o especializada no que se refere a todo e qualquer procedimento, sob pena de complica\u00e7\u00f5es futuras.***<\/p>\n Por fim, podemos observar que estamos situados apenas no in\u00edcio de uma \u00e9poca, na qual os casos podem ser solucionados n\u00e3o apenas nos tribunais, como quase sempre acontece, mas sim por meio da media\u00e7\u00e3o e fora dos tribunais. Desta forma tudo se d\u00e1 de forma mais r\u00e1pida, justa e especialmente \u2013 menos dispendiosa.<\/p>\n H\u00e1 ainda que se considerar que cada caso tem as suas particularidades e demanda uma aten\u00e7\u00e3o especial, de modo que este artigo deve ser visto como algo gen\u00e9rico, n\u00e3o devendo, em hip\u00f3tese alguma, ser considerado como um substituto para uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais espec\u00edfica, j\u00e1 que um pequeno detalhe pode fazer toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n ______________________________<\/p>\n *Para a maioria destas a\u00e7\u00f5es a anu\u00eancia de todas as partes \u00e9 requerida para que se possa atribuir compet\u00eancia a um tribunal rab\u00ednico, e esta pode n\u00e3o ser uma tarefa simples.<\/p>\n **Doa\u00e7\u00f5es podem constituir uma exce\u00e7\u00e3o e criar o status<\/em> da co-titularidade, em casos nos quais, de outro modo, n\u00e3o iriam existir.<\/p>\n ***Havendo ou n\u00e3o litig\u00e2ncia, ainda que se trate de um caso de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o h\u00e1 meios de saber se a lei vigente ser\u00e1 alterada e se nos encontraremos em uma “nova era”, na qual o casamento civil possa ser reconhecido em Israel e encarado como uma ocorr\u00eancia comum. O que podemos afirmar \u00e9 que, at\u00e9 ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite o instituto do casamento civil em Israel. 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