{"id":3163,"date":"2012-07-21T21:30:46","date_gmt":"2012-07-28T18:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=3163"},"modified":"2012-07-21T21:30:46","modified_gmt":"2012-07-28T18:00:45","slug":"o-que-e-uma-ordem-proibicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/o-que-e-uma-ordem-proibicao\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds e os problemas decorrentes do erro em sua aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 esta “ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds”?\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

Como voc\u00ea j\u00e1 deve ter ouvido, \u00e9 legalmente poss\u00edvel expedir uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds ou “Tsav Ikuv Ietsi\u00e1 Min Ha’Aretz<\/em>“, em hebraico, contra qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma das ferramentas mais poderosas utilizadas em Israel apesar das graves conseq\u00fc\u00eancias, incluindo-se a ofensa ao direito b\u00e1sico de ir e vir, inerente a todos, garantido pela lei.<\/p>\n

Quem pode emitir esta ordem?<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Fam\u00edlia,<\/span> em um caso de Div\u00f3rcio, quase sempre mandar\u00e1 emitir esta ordem com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as, proibindo que elas deixem o pa\u00eds, quando um dos pais faz este requerimento. Trata-se de um procedimento simples e o juiz o conceder\u00e1 facilmente ainda que apenas um das partes (um dos pais) esteja presente \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n

O motivo pelo qual esta proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida desta forma \u00e9 o temor de que um dos pais possa levar as crian\u00e7as para fora do pa\u00eds e jamais retornar. Isto \u00e9 especialmente verdadeiro em um pa\u00eds com tantos novos imigrantes de diferentes na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de um marido se recusar a dar \u00e0 sua esposa o “Get<\/em>“, esta proibi\u00e7\u00e3o pode ser determinada pelo Tribunal Rab\u00ednico<\/span>, de forma imediata.<\/p>\n

O mesmo pode se dar quando um pai se recusa a quitar a pens\u00e3o aliment\u00edcia devida aos filhos.<\/p>\n

Em disputas civis<\/span>, tais como em disputas de d\u00edvidas do “Otsa’a La Foal<\/em>“, uma ordem ser\u00e1 emitida se o credor requerer ao tribunal uma preven\u00e7\u00e3o para que o devedor deixe o pa\u00eds, independentemente do valor da d\u00edvida, que pode se limitar a alguns milhares de shekels. O motivo para isto consiste no fato de que, caso o devedor venha a deixar o pa\u00eds, o credor provavelmente n\u00e3o o ver\u00e1 novamente e perder\u00e1 seu dinheiro.<\/p>\n

Erros cometidos em uma “ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds” \u2013 um caso ver\u00eddico:<\/strong><\/p>\n

O que acontece se uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida por engano ou apenas n\u00e3o foi revogada quando deveria, de conformidade com a lei, por algum motivo?<\/p>\n

Este foi o caso decidido pelo Merit\u00edssimo Juiz de Direito Dr. Avishai Zevulon no Tribunal de Pequenas Causas de Kyriat Gat<\/em> (56332-03-11\u00a0 (\u05ea”\u05e7 em 04 de Julho de 2012.<\/p>\n

O Sr. e a Sra. Shneiderman processaram o Estado de Israel \u2013 Tribunal de Gest\u00e3o (eles ajuizaram a a\u00e7\u00e3o judicial apenas em Mar\u00e7o de 2011, alguns dias antes do fim do Estatuto de Limita\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s sete anos), alegando que quando estavam prestes a embarcar no avi\u00e3o no aeroporto Ben Gurion<\/em>, a Pol\u00edcia de Fronteiras interceptou o Sr. Shneiderman, afirmando que havia contra ele uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds.<\/p>\n

O Sr. Shneiderman j\u00e1 veio preparado com a revoga\u00e7\u00e3o original do tribunal quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o que havia sido emitida contra ele anteriormente, por\u00e9m, apesar de ter apresentado o referido documento, ele n\u00e3o p\u00f4de embarcar \u2013 devido a uma falha, o cancelamento da proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava do sistema.<\/p>\n

Por seu marido n\u00e3o poder embarcar a esposa tamb\u00e9m n\u00e3o o fez, e ambos perderam o avi\u00e3o e o dinheiro pago pelas passagens.<\/p>\n

As quest\u00f5es na disputa:<\/strong><\/p>\n

A primeira quest\u00e3o levava em conta a compensa\u00e7\u00e3o. Os Autores pediram o maior valor permitido por lei para este tipo de tribunal (em torno de 33,000 shekels), tendo em vista n\u00e3o somente os preju\u00edzos financeiros, mas principalmente o seu sofrimento e mal estar. No final das contas, o Merit\u00edssimo juiz concedeu a eles um total de 7,200 shekels, quantia superior ao preju\u00edzo financeiro, mas muito inferior ao requerido como compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dor e sofrimento. (“Ogmat Nefesh<\/em>“).<\/p>\n

A segunda quest\u00e3o se referiu ao tempo decorrido entre o epis\u00f3dio e a a\u00e7\u00e3o judicial. O Juiz desconsiderou todas as alega\u00e7\u00f5es do R\u00e9u admitindo que os Autores ainda tinham o direito de acionar judicialmente, ainda que ap\u00f3s alguns anos do ocorrido<\/p>\n

A terceira e mais importante quest\u00e3o se referiu \u00e0 responsabilidade, ou mais especificamente: Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela revoga\u00e7\u00e3o da ordem de proibi\u00e7\u00e3o? E deveriam os Autores serem responsabilizados tamb\u00e9m?<\/p>\n

O Magistrado deixou bem claro em sua decis\u00e3o que os R\u00e9us seriam exclusivamente responsabilizados pela revoga\u00e7\u00e3o da ordem, j\u00e1 que eram os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Quem mais pode cometer deslizes neste assunto?<\/strong><\/p>\n

Se uma ordem foi emitida no passado sem ser revogada, esta poderia ser uma falha do sistema, ou um novo caso aberto contra voc\u00ea, ou mais provavelmente \u2013 o resultado de uma neglig\u00eancia do credor ou mesmo de seus advogados.<\/p>\n

Como uma pessoa pode deixar o pa\u00eds se tiver contra si uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda?<\/strong><\/p>\n

Sim, \u00e9 poss\u00edvel faz\u00ea-lo pelos meios legais. Um devedor pode ser obrigado a fornecer garantias e fiadores para que possa sair do pa\u00eds. No entanto este procedimento \u00e9 muito dif\u00edcil, de modo que voc\u00ea precisar\u00e1 de um advogado para represent\u00e1-lo em um requerimento como este.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sejamos sensatos:<\/strong><\/p>\n

O que voc\u00ea prefere, estar com a raz\u00e3o ou poder embarcar em um avi\u00e3o e ter f\u00e9rias agrad\u00e1veis?<\/p>\n

Todos podemos em algum ponto da nossa vida enfrentar problemas financeiros e at\u00e9 mesmo uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, como conseq\u00fc\u00eancia de uma d\u00edvida. O que devemos fazer \u00e9 ser prudentes, e tomar algumas provid\u00eancias importantes antes de embarcar no avi\u00e3o.<\/p>\n

Voc\u00ea pode verificar, gratuitamente<\/span>, se possui contra si uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds (voc\u00ea pessoalmente, ningu\u00e9m pode faz\u00ea-lo por voc\u00ea), telefonando para o Departamento do Minist\u00e9rio do Interior respons\u00e1vel por este assunto (*3450) das 08:00 \u00e0s 16:00hs, de Domingo a Quinta-Feira.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong><\/p>\n

Quase todos os casos que chegaram \u00e0s minhas m\u00e3os poderiam ter sido evitados se os envolvidos tivessem me procurado antes. N\u00e3o vale a pena esperar que seja tarde demais, nestes casos o tempo urge!<\/p>\n

Sendo assim, se voc\u00ea sabe que tem uma d\u00edvida e est\u00e1 tendo dificuldades em quit\u00e1-la, procure um advogado antes que o caso chegue aos tribunais, quando se tornar\u00e1 muito mais dif\u00edcil lidar com o problema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9 esta “ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds”? Como voc\u00ea j\u00e1 deve ter ouvido, \u00e9 legalmente poss\u00edvel expedir uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds ou “Tsav Ikuv Ietsi\u00e1 Min Ha’Aretz“, em hebraico, contra qualquer cidad\u00e3o. Esta \u00e9 uma das ferramentas mais poderosas utilizadas em Israel apesar das graves conseq\u00fc\u00eancias, incluindo-se… Continue Reading O que \u00e9 uma ordem de proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds e os problemas decorrentes do erro em sua aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[28,33,88],"tags":[],"class_list":["post-3163","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dividas-tributario","category-divorcio-separacao","category-tribunal-de-pequenas-causas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3163"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3163\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}