![\"Carteira](\"http:\/\/lawadv.com\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/T.Zeut_.jpg\")
<\/a>Carteira de identidade Israelense<\/p><\/div>\n
Qual o objetivo da comiss\u00e3o interministerial e este procedimento?<\/b><\/p>\n
O procedimento n\u00famero 5.2.0022 regulamenta os trabalhos da comiss\u00e3o interministerial: ela trata da concess\u00e3o de benef\u00edcios quanto a assuntos humanit\u00e1rios em casos excepcionais, os quais teoricamente n\u00e3o teriam direito a estas concess\u00f5es de acordo com outros crit\u00e9rios; tamb\u00e9m se inclui nesta lista a hip\u00f3tese da aus\u00eancia de compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os ao ato de se conceder tais benef\u00edcios. A comiss\u00e3o \u00e9 um instrumento de uso opcional.<\/p>\n
Em primeiro lugar h\u00e1 que se destacar que a vasta maioria dos pedidos feitos \u00e0 comiss\u00e3o interministerial s\u00e3o rejeitados, o que refor\u00e7a uma import\u00e2ncia especial em se preparar e instruir adequadamente os requerimentos, de forma organizada e precisa.<\/p>\n
Na grande maioria dos casos o status<\/i> concedido pela comiss\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1rio<\/span>, sendo renovado a cada ano ou per\u00edodo de tempo previamente fixado pela comiss\u00e3o. Por\u00e9m isto n\u00e3o significa, necessariamente, que o requerente receber\u00e1 ao final dos procedimentos o benef\u00edcio da resid\u00eancia permanente ou cidadania, de modo que todos os pedidos direcionados a esta comiss\u00e3o s\u00e3o na verdade uma \u00faltima tentativa desesperada quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do status<\/i> em Israel, ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o aos requerimentos apresentados em outros procedimentos ao Minist\u00e9rio do Interior.<\/p>\n A vincula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Interior e seus motivos<\/b><\/p>\n Esta comiss\u00e3o tem o poder de agir de acordo com a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Interior quanto ao reconhecimento do status<\/i> em Israel, de acordo com os princ\u00edpios deste \u00f3rg\u00e3o, e levando em conta as opini\u00f5es subjetivas dos representantes dela. De acordo com os regulamentos do Minist\u00e9rio do Interior\u00a0 estas comiss\u00f5es s\u00e3o compostas de um representante do Minist\u00e9rio do Interior como Chefe do Comit\u00ea, Seguro Nacional, Pol\u00edcia Israelense, Escrit\u00f3rios de Comunica\u00e7\u00f5es, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n Obviamente a agenda da comiss\u00e3o, que como dissemos antes age com o poder de autoridade do Minist\u00e9rio do Interior, e de acordo com os regulamentos deste \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m de se situarem nas depend\u00eancias do mesmo, \u00e9 determinada pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Interior. Se isto n\u00e3o bastasse, as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas de acordo com a sua pol\u00edtica, de modo que n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que os representantes de outros minist\u00e9rios que comp\u00f5em a comiss\u00e3o n\u00e3o t\u00eam uma influ\u00eancia significativa, se \u00e9 que t\u00eam alguma, sobre as decis\u00f5es. Assim sendo, a comiss\u00e3o pode se reunir e tomar decis\u00f5es mesmo com a aus\u00eancia de alguns membros, por\u00e9m a presen\u00e7a do chefe do Comit\u00ea, membro do Minist\u00e9rio do Interior, \u00e9 compuls\u00f3ria.<\/p>\n De acordo com o regulamento, a comiss\u00e3o deve se reunir uma vez a cada tr\u00eas dias e tratar de vinte casos, mas infelizmente estas reuni\u00f5es s\u00e3o sigilosas, as decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o fundamentadas e n\u00e3o existe a possibilidade de se ter acesso aos argumentos utilizados.<\/p>\n A dificuldade de se combater uma decis\u00e3o da comiss\u00e3o<\/b><\/p>\n Naturalmente, em um pa\u00eds democr\u00e1tico, sempre surge a pergunta e o desejo de se poder reformar ou anular uma decis\u00e3o que pare\u00e7a arbitr\u00e1ria ou desvantajosa, mas \u00e9 bom saber que as estat\u00edsticas mostram que o ato de se direcionar uma peti\u00e7\u00e3o ao tribunal, tendo como objeto uma decis\u00e3o destas comiss\u00f5es, traz um risco grande \u00e0quele que se direciona ao Judici\u00e1rio. Isto porque este n\u00e3o tem o h\u00e1bito de se envolver nos procedimentos destas. No entanto, apesar desta tend\u00eancia, frequentemente verificamos um certo tom de cr\u00edtica a estas comiss\u00f5es nas senten\u00e7as judiciais.<\/p>\n Assim sendo, se durante um julgamento f\u00f4r atacada uma decis\u00e3o contra o Minist\u00e9rio do Interior de acordo com um determinado procedimento, e concordarem as partes em passar o seu requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, caso o pedido seja rejeitado elas estar\u00e3o correndo um grande risco de fracasso, j\u00e1 que na grande maioria das vezes o tribunal confirmar\u00e1 a decis\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n Como podem ver, esta comiss\u00e3o det\u00e9m uma autonomia razo\u00e1vel, de modo que antes de recorrer a ela \u00e9 recomend\u00e1vel que o requerente se certifique de ter uma boa causa nas m\u00e3os, uma vez que muito dificilmente ela ser\u00e1 reformada ou anulada.<\/p>\n Al\u00e9m disto, para sucesso da causa, sempre vale a pena contar com a experi\u00eancia de um bom advogado na \u00e1rea. Lembrem-se do velho ditado, que cai como uma luva principalmente no que se refere \u00e0 \u00e1rea do Direito: “O barato sai caro.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A comiss\u00e3o interministerial para assuntos humanit\u00e1rios e o que o seu procedimento regulamenta Qual o objetivo da comiss\u00e3o interministerial e este procedimento? 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