Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Uma nova lei israelense cercada de controv\u00e9rsias, chamada de “Lei do Casamento Civil”, passou a permitir \u00e0s pessoas que n\u00e3o se encaixam em uma defini\u00e7\u00e3o de uma religi\u00e3o que possam se inscrever como casadas junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica esta \u00e9 a \u00fanica possibilidade de se considerar uma uni\u00e3o de forma oficial em Israel, mas a sua relev\u00e2ncia se limita aos c\u00f4njuges “sem religi\u00e3o”, de modo que n\u00e3o apresenta uma solu\u00e7\u00e3o para os casos nos quais um dos c\u00f4njuges \u00e9 judeu ou considerado como membro de outra religi\u00e3o que esteja prevista na lei, casos estes que constituem a maioria dos casais que se beneficiariam da possibilidade do casamento civil em Israel.<\/p>\n
A seguir passamos a exp\u00f4r as defini\u00e7\u00f5es da lei para que fique claro quem pode fazer uso desta nova norma.<\/p>\n
Como se registrar<\/b><\/p>\n
Em primeiro lugar \u00e9 bom voc\u00eas saberem que este servi\u00e7o inclui a cobran\u00e7a de uma taxa de algumas centenas de shekalim.<\/p>\n
De acordo com as defini\u00e7\u00f5es previstas na lei uma pessoa “sem religi\u00e3o” \u00e9 aquela que n\u00e3o seja judia, mu\u00e7ulmana, druza ou de origem crist\u00e3, exigindo-se ainda que um tribunal religioso n\u00e3o tenha decidido em outro sentido quanto ao assunto, de conformidade com a cl\u00e1usula 6 da lei. Esta cl\u00e1usula prev\u00ea a jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal religioso, de determinar se um dos c\u00f4njuges pertence \u00e0 religi\u00e3o quanto \u00e0 qual ele se refere.<\/p>\n
Quais os crit\u00e9rios para se fazer jus<\/i> \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desta lei?<\/b><\/p>\n
Os c\u00f4njuges dever\u00e3o ser residentes em Israel, com idade de 18 anos ou mais, e devem estar inscritos como “sem religi\u00e3o”. \u00c9 imprescind\u00edvel ainda que n\u00e3o haja entre ambos um grau de parentesco.<\/p>\n
A lei prev\u00ea que o residente israelense \u00e9 aquele que reside em Israel pelo per\u00edodo de 3 anos dentro dos 5 anos antecedentes ao requerimento de inscri\u00e7\u00e3o para o casamento civil, enquadrando-se em uma das hip\u00f3teses a seguir:<\/p>\n
(1)\u00a0 Ser um cidad\u00e3o israelense;<\/p>\n
(2)\u00a0 Ser uma pessoa que foi autorizada a imigrar para Israel ou que recebeu a Carteira de Identidade de Imigrante de acordo com os termos da Lei do Retorno, de 1950;<\/p>\n
(3)\u00a0 Aquele que teve autoriza\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia permanente de acordo com a Lei de Entrada em Israel, datada de 1952.<\/p>\n
Como podem ver, a lei n\u00e3o tem uma solu\u00e7\u00e3o para os casais compostos de israelenses e estrangeiros que n\u00e3o sejam casados (e ambos n\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de “sem religi\u00e3o”), os quais, na melhor das hip\u00f3teses, apenas poder\u00e3o regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 7 anos da regulariza\u00e7\u00e3o do status<\/i> do estrangeiro, baseando-se na vida em comum com o c\u00f4njuge israelense.<\/p>\n
J\u00e1 o grau de parentesco \u00e9 definido como: progenitor, progenitor do progenitor, descendente, c\u00f4njuge ou quem j\u00e1 foi c\u00f4njuge de um deles, bem como irm\u00e3o, irm\u00e3 e respectivos c\u00f4njuges.<\/p>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil<\/b><\/p>\n
Caso ambos os c\u00f4njuges concordem com o fim da uni\u00e3o entre eles (o que entre judeus \u00e9 denominado Get<\/i>), poder\u00e3o eles requerer a exclus\u00e3o de seus nomes do status<\/i> de casamento civil, mas em havendo controv\u00e9rsias sobre o assunto, este ter\u00e1 que ser direcionado a um Tribunal de Fam\u00edlia pelo c\u00f4njuge interessado na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o tomar as provid\u00eancias e solucionar os conflitos.<\/p>\n
Ainda \u00e9 cedo para se determinar quais ser\u00e3o os efeitos desta lei e qual ser\u00e1 a sua efetividade na nossa realidade, al\u00e9m do que, pelo fato de ser uma lei nova, suas cl\u00e1usulas podem dar margem a algumas interpreta\u00e7\u00f5es, de modo que, ao se recorrer a ela, \u00e9 recomend\u00e1vel ter a certeza de que tudo est\u00e1 em ordem, e sempre contar com um advogado experiente na \u00e1rea, o qual possa solucionar eventuais problemas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Introdu\u00e7\u00e3o Uma nova lei israelense cercada de controv\u00e9rsias, chamada de “Lei do Casamento Civil”, passou a permitir \u00e0s pessoas que n\u00e3o se encaixam em uma defini\u00e7\u00e3o de uma religi\u00e3o que possam se inscrever como casadas junto ao Poder Judici\u00e1rio. Na pr\u00e1tica esta \u00e9 a \u00fanica possibilidade de se considerar uma uni\u00e3o de forma oficial em… Continue Reading O casamento civil em Israel \u2013 uma novidade<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[32,39],"tags":[],"class_list":["post-4806","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-de-familia","category-governo-lei-e-vida-em-israel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4806"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4806\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}