{"id":5321,"date":"2014-09-03T14:22:50","date_gmt":"2014-09-03T11:22:50","guid":{"rendered":"http:\/\/lawadv.com\/?p=5321"},"modified":"2014-09-03T14:22:50","modified_gmt":"2014-09-03T11:22:50","slug":"a-homologacao-de-sentenca-estrangeira-de-divorcio-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/a-homologacao-de-sentenca-estrangeira-de-divorcio-no-brasil\/","title":{"rendered":"A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio no Brasil"},"content":{"rendered":"

Quando tratamos de casamento entre dois Judeus, existem dois \u201cprocedimentos\u201d necess\u00e1rios: o civil e o religioso mas o reconhecimento desta uni\u00e3o ou seu final, no Brasil, deve ser efetuada somente no que concerne ao casamento civil ou seja, quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de bens e outros detalhes da separa\u00e7\u00e3o, como cust\u00f3dia de menores etc, por\u00e9m o \u201cGET\u201d pode ser dado e recebido em qualquer outro pais.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras, que ser\u00e1 requerida junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>, tem dois objetivos principais: Atribuir for\u00e7a executiva a senten\u00e7a estrangeira e assegurar-lhe o status<\/em> de coisa julgada.<\/p>\n

Assim sendo, aqueles brasileiros que optarem por n\u00e3o homologar<\/strong> \u00a0as senten\u00e7as de seus processos no Brasil, enfrentar\u00e3o v\u00e1rios problemas pela falta de homologa\u00e7\u00e3o de suas senten\u00e7as \u00a0proferidas no exterior (incluindo aquelas proferidas no Estado de Israel).<\/p>\n

Entre elas destacam-se os seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. Impossibilidade de contrair novo matrim\u00f4nio em Territ\u00f3rio Brasileiro, uma vez que, como a senten\u00e7a n\u00e3o foi reconhecida pelo Governo Brasileiro, a pessoa ainda \u00e9 considerada casada. Caso decida contrair novas n\u00fapcias, nestas condi\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira poder\u00e1 atribuir ao cidad\u00e3o a pr\u00e1tica do\u00a0 crime de bigamia, tipificado no C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/em>; ainda neste sentido, ao se casar novamente no exterior (inclusive em Israel) e tentar validar a nova rela\u00e7\u00e3o matrimonial no Brasil, poder\u00e1 se caracterizar o mesmo crime de bigamia.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. A diverg\u00eancia na documenta\u00e7\u00e3o pessoal quanto ao estado civil do indiv\u00edduo \u00a0certamente impossibilitar\u00e1 uma s\u00e9rie de atos civis simples, como por exemplo: Abertura de conta banc\u00e1ria, celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato civil, requerimento de vistos e passaportes, e assim por diante.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Especificamente tratando de casos de mulheres: Ao se casar e adotar o nome do c\u00f4njuge (ex-c\u00f4njuge, no caso), ainda que o casamento n\u00e3o tenha sido registrado no Brasil, ao requerer novos documentos, 2\u00aa via do passaporte, etc., junto aos consulados e demais \u00f3rg\u00e3os e departamentos federais, ela enfrentar\u00e1 complica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Algumas dessas complica\u00e7\u00f5es podem ter consequ\u00eancias especialmente s\u00e9rias, como por exemplo o impedimento da sa\u00edda de menores do territ\u00f3rio brasileiro depois de terem entrado no pa\u00eds acompanhados de apenas um dos c\u00f4njuges.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Impossibilidade de dar efeito aos termos firmados no texto da senten\u00e7a estrangeira que decidiu algo sobre os bens existentes no Brasil, ou toda e qualquer quest\u00e3o relacionada a Invent\u00e1rio e\/ou compra e venda de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Impossibilidade de receber pens\u00e3o aliment\u00edcia no Brasil, e at\u00e9 mesmo a possibilidade de se perder a guarda oficial de seus filhos menores.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. D\u00edvidas: Antes de a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras ser requerida junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em> o div\u00f3rcio ainda n\u00e3o \u00e9 reconhecido no Brasil, de modo que os c\u00f4njuges podem continuar contraindo d\u00edvidas (as quais muitas vezes s\u00e3o contra\u00eddas propositalmente). Por que isto \u00e9 relevante? Porque, em fun\u00e7\u00e3o do regime de casamento, os ex-c\u00f4njuges podem se tornar devedores solid\u00e1rios<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

                Tendo em vista o acima exposto, caber\u00e1 a voc\u00ea decidir se \u00e9 realmente necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da sua senten\u00e7a de div\u00f3rcio proferida em Israel; por\u00e9m, se perguntarem a minha opini\u00e3o, afirmo categoricamente que, para evitar complica\u00e7\u00f5es, a forma correta de agir \u00e9 sem d\u00favida providenciar esta homologa\u00e7\u00e3o, e o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Quando tratamos de casamento entre dois Judeus, existem dois \u201cprocedimentos\u201d necess\u00e1rios: o civil e o religioso mas o reconhecimento desta uni\u00e3o ou seu final, no Brasil, deve ser efetuada somente no que concerne ao casamento civil ou seja, quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de bens e outros detalhes da separa\u00e7\u00e3o, como cust\u00f3dia de menores etc, por\u00e9m o… Continue Reading A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio no Brasil<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-5321","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-divorcio-separacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5321\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}