Todos j\u00e1 ouvimos e dissemos estas palavras: “Eu tenho direito”. Sim, todos temos direitos, mas \u00e0s vezes estes n\u00e3o passam de sonhos inalcan\u00e7\u00e1veis. Devemos ser espertos e aprender a se renunciar quando isto se faz necess\u00e1rio.<\/p>\n
Neste e nos pr\u00f3ximos artigos eu lhes darei uma s\u00e9rie de exemplos de casos ver\u00eddicos relativos a diferentes ramos da vida israelense e do nosso sistema legal. Neste momento estaremos abordando Contratos em geral.<\/p>\n
As reclama\u00e7\u00f5es sobre contratos mais comuns que eu tenho ouvido de novos imigrantes nos \u00faltimos 5 anos s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
“Por favor, entenda que eu n\u00e3o compreendi bem os termos do contrato; n\u00e3o sabia Hebraico o suficiente…”<\/i><\/b><\/p>\n
“Eu fui obrigado a assinar…”<\/i><\/b><\/p>\n
“Eu n\u00e3o tive outra alternativa, eles me fizeram assinar”<\/i><\/b><\/p>\n
“N\u00e3o tive alternativa; tive que assinar porque…”<\/i><\/b><\/p>\n
“Eles me disseram outra coisa que n\u00e3o est\u00e1 escrita no contrato…”<\/i><\/b><\/p>\n
“Este contrato \u00e9 muito prejudicial para mim e estes termos s\u00e3o totalmente inaceit\u00e1veis em qualquer outro pa\u00eds…”<\/i><\/b><\/p>\n
“Agora (depois de assinar) eu me arrependi de assinar e quero revogar o contrato…”<\/i><\/b><\/p>\n
Levando em conta os pontos em comum de todas estas afirma\u00e7\u00f5es, vou resumir as minhas respostas, baseando-me n\u00e3o apenas na Legisla\u00e7\u00e3o local mas tamb\u00e9m na Lei Internacional, bem como na experi\u00eancia acumulada ap\u00f3s mais de 200 casos similares no decorrer dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A regra \u00e9: ignorantia juris non excusat ou ignorantia legis neminem excusat<\/i><\/b> (express\u00f5es latinas para “o desconhecimento da lei n\u00e3o \u00e9 aceito como desculpa” ou “o desconhecimento da lei n\u00e3o exime ningu\u00e9m de sua observ\u00e2ncia”). Este \u00e9 o princ\u00edpio legal que determina que uma pessoa que n\u00e3o esteja ciente de uma Lei n\u00e3o ser\u00e1 eximido da responsabilidade por viol\u00e1-la, simplesmente pelo fato de ignorar o seu conte\u00fado ou a sua exist\u00eancia.<\/p>\n
Outro termo utilizado na Europa \u00e9 nemo censetur ignorare legem<\/i><\/b> (ningu\u00e9m \u00e9 considerado como uma pessoa que desconhece a lei) ou ignorantia iuris nocet<\/i><\/b> (o desconhecimento da lei \u00e9 prejudicial), express\u00f5es estas que transmitem basicamente a mesma mensagem de ignorantia juris non excusat<\/i><\/b>.<\/p>\n
H\u00e1 muito poucas exce\u00e7\u00f5es, mas este artigo vem apresentar a regra geral. Portanto, lembre-se sempre que ser um novo imigrante e n\u00e3o saber Hebraico n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o a este princ\u00edpio!<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es sobre estas alega\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
“Por favor, entenda que eu n\u00e3o compreendi bem os termos do contrato; n\u00e3o sabia Hebraico o suficiente…”<\/i><\/strong><\/p>\n Como j\u00e1 dissemos antes, se voc\u00ea n\u00e3o entende, n\u00e3o assine \u2013 pe\u00e7a a um amigo ou conhecido para traduzir. Lembre-se que estamos em Israel, onde as leis s\u00e3o escritas em Hebraico, tal como os tribunais e os contratos. (O Hebraico \u00e9 o \u00fanico idioma que pode ser executado no tribunal). O fornecedor de servi\u00e7os, locador de im\u00f3vel, vendedor ou qualquer parte que figure com voc\u00ea em um contrato n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de lhe fornecer uma tradu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Eu fui obrigado a assinar…”<\/i><\/strong><\/p>\n Como um adulto voc\u00ea deve saber que Israel \u00e9 uma democracia, de modo que, na eventualidade de se sentir coagido a assinar um contrato contra sua vontade dever\u00e1 se recusar, e dependendo do caso poder\u00e1 ser recomend\u00e1vel procurar a Pol\u00edcia.<\/p>\n Eu n\u00e3o tive outra alternativa, fui obrigado a assinar.”<\/i><\/strong><\/p>\n Isto n\u00e3o existe, voc\u00ea sempre tem outra op\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o assinar e buscar ajuda.<\/p>\n “N\u00e3o tive alternativa; tive que assinar porque…”<\/i><\/strong><\/p>\n Novamente, voc\u00ea n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de assinar um contrato contra sua vontade. Voc\u00ea sabe ou deveria saber que existem consequ\u00eancias quando se assina um documento como este. Ambas as partes contratantes s\u00e3o obrigadas a cumprir as suas cl\u00e1usulas. Tenham em mente que o contrato n\u00e3o \u00e9 uma mera “recomenda\u00e7\u00e3o”, mas sim um instrumento que vincula as partes aos seus termos, e poder\u00e1 ser anulado apenas sob determinadas circunst\u00e2ncias estritamente estipuladas pela Legisla\u00e7\u00e3o Israelense Contratual.<\/p>\n “Eles me disseram outra coisa que n\u00e3o est\u00e1 escrita no contrato..”.<\/i><\/strong><\/p>\n Para se contestar um contrato escrito voc\u00ea precisar\u00e1 necessariamente de outro contrato escrito, ou prova escrita. Em outras palavras \u2013 a sua palavra contra a do outro n\u00e3o podem embasar uma demanda dentro de um tribunal no que se refere \u00e0 exigibilidade deste documento.<\/p>\n “Este contrato \u00e9 muito prejudicial para mim e estes termos s\u00e3o totalmente inaceit\u00e1veis em qualquer outro pa\u00eds…”<\/i><\/strong><\/p>\n Talvez o conte\u00fado seja prejudicial ou absurdo, mas voc\u00ea concordou com eles ao colocar a sua assinatura. Qualquer cl\u00e1usula, termo ou pedido constantes de um contrato que conflite com a lei local ser\u00e1 considerada nula ou anulada, sendo que, sob determinadas circunst\u00e2ncias, um contrato poder\u00e1 ser integralmente anulado devido a uma exig\u00eancia ilegal. E pude constatar que, de fato, a maioria das grandes empresas israelenses usam contratos ilegais, bem como parte dos locadores de im\u00f3veis.<\/p>\n “Agora (depois de assinar) eu me arrependi de assinar e quero revogar o contrato…”<\/i><\/strong><\/p>\n Esta possibilidade at\u00e9 existe segundo a legisla\u00e7\u00e3o, mas as exig\u00eancias legais s\u00e3o dif\u00edceis de serem detectadas. Consequentemente passa a ser extremamente complicado “cancelar” os efeitos de um contrato existente.<\/p>\n Sejamos sensatos:<\/b><\/p>\n Nunca se apresse ao assumir obriga\u00e7\u00f5es constantes de um contrato, seja ele qual f\u00f4r e com quem f\u00f4r. Pense, fa\u00e7a perguntas e pe\u00e7a ajuda se necess\u00e1rio. Lembre-se dos prov\u00e9rbios: “Os tolos correm para onde os anjos temem pisar” e “A pressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dando prosseguimento a esta s\u00e9rie de artigos, desta vez estaremos abordando os Contratos, documentos estes que muitas vezes s\u00e3o assinados sem a devida aten\u00e7\u00e3o e que muitas vezes trazem consequ\u00eancias preocupantes devido a uma conduta imprudente. Boa leitura! Continue Reading O direito adquirido versus a viabilidade de exerc\u00ea-lo (parte III)<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[32,39],"tags":[],"class_list":["post-6877","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-de-familia","category-governo-lei-e-vida-em-israel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6877"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6877\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}