{"id":7183,"date":"2015-08-20T13:45:37","date_gmt":"2015-08-20T10:45:37","guid":{"rendered":"http:\/\/voleh.org\/pt-br\/?p=7183"},"modified":"2016-02-04T12:50:00","modified_gmt":"2016-02-04T10:50:00","slug":"venda-de-imoveis-garantia-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/venda-de-imoveis-garantia-da-lei\/","title":{"rendered":"Venda de im\u00f3veis (Apartamentos) \u2013 Garantia da Lei de Investimentos \u2013 1973 (com todas as emendas)"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li><strong>Defini\u00e7\u00f5es desta lei<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&#8220;Apartamento&#8221;: um c\u00f4modo ou conjunto de c\u00f4modos para resid\u00eancia, prop\u00f3sito comercial ou qualquer outro prop\u00f3sito;<\/p>\n<p>&#8220;Venda&#8221;: inclusive a concess\u00e3o de um empr\u00e9stimo pelo per\u00edodo de mais de 25 anos, uma empresa para vender ou conceder empr\u00e9stimo como se disse antes, ou para obter uma venda ou contrato de arrendamento, como citado anteriormente; e uma associa\u00e7\u00e3o, como definido na Lei de Avalia\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial de 1963.<\/p>\n<p>&#8220;Vendedor&#8221;: uma pessoa que vende um apartamento constru\u00eddo ou em vias de ser constru\u00eddo por ele mesmo, ou por outra pessoa em territ\u00f3rio de sua propriedade, ou por meio de outrem para vend\u00ea-lo, inclusive algu\u00e9m que comprou um apartamento da pessoa que o construiu ou est\u00e1 para construir o mesmo, como supra citado, com o intuito de vend\u00ea-lo; mas sem incluir a pessoa que vende um apartamento que n\u00e3o foi constru\u00eddo por ela ou a uma venda pela qual n\u00e3o se recebeu nenhuma parcela do adquirente.<\/p>\n<p><strong>Emendas:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Um vendedor n\u00e3o receber\u00e1 do adquirente, levando em conta do valor do apartamento, uma quantia excedente a 15% daquele valor, a n\u00e3o ser que cumpra um dos seguintes requisitos:<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Tenha fornecido ao adquirente uma garantia banc\u00e1ria como seguran\u00e7a pelo retorno de quantias pagas a ele pelo adquirente, dentro do pre\u00e7o do im\u00f3vel, na eventualidade de este n\u00e3o poder transferir ao adquirente a propriedade ou qualquer outro direito sobre o apartamento, como se determinou no contrato de venda, devido a um embargo ou penhora incidentes sobre o apartamento ou o territ\u00f3rio no qual este se situa, ou devido a uma ordem de recebimento, ou uma ordem de liquida\u00e7\u00e3o contra o vendedor ou contra o propriet\u00e1rio do territ\u00f3rio em quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Ele tenha contratado o seguro de uma seguradora, conforme definido na Lei de Seguros Comerciais (Controle) de 1951, aprovada para este prop\u00f3sito pela Comiss\u00e3o de Seguros, como garantia para a restitui\u00e7\u00e3o de todas as quantias determinadas no par\u00e1grafo 1, sendo que o adquirente ser\u00e1 denominado como benefici\u00e1rio sob a ap\u00f3lice de seguros, e ter\u00e1 pago pela pr\u00eamio do seguro com anteced\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Ele tenha imposto um embargo ou penhora sobre o apartamento ou alguma parte do territ\u00f3rio no qual este est\u00e1 sendo constru\u00eddo com o primeiro pagamento em favor do adquirente ou em favor de uma empresa de confian\u00e7a, aprovada para este objetivo pelo Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, como garantia para a restitui\u00e7\u00e3o de quantias determinadas no par\u00e1grafo 1;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Tenha sido feita, no que se refere ao apartamento ou parte da terra onde o apartamento se situa ou est\u00e1 sendo constru\u00eddo, uma observa\u00e7\u00e3o de ressalva \u00e0 venda do apartamento, de conformidade com a se\u00e7\u00e3o 126 da Lei de Territ\u00f3rios de 1969, desde que n\u00e3o haja \u00f4nus, penhora ou direito de terceiros em prioridade quanto ao registro do apartamento ou da terra.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Ele tenha transferido ao adquirente a propriedade ou qualquer outro direito sobre o apartamento ou parte do territ\u00f3rio onde ele se situa ou est\u00e1 sendo constru\u00eddo, conforme acordado no contrato de venda, estando o apartamento ou territ\u00f3rio livres de qualquer \u00f4nus, penhora ou direito de terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Garantia das quantias pagas pelos adquirentes<\/strong><\/p>\n<p>2A\u00a0 Um vendedor que segurou as quantias pagas pelo adquirente conforme a se\u00e7\u00e3o 2(1) ou (2) pode substituir a garantia feita por um dos tipos de garantias presentes na Se\u00e7\u00e3o 2(3), (4) ou (5), a n\u00e3o ser que haja estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, desde que a constru\u00e7\u00e3o do apartamento tenha sido completada e o adquirente tenha tomado posse; as provis\u00f5es desta se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensar\u00e3o as provis\u00f5es da se\u00e7\u00e3o 3.<\/p>\n<p><strong>Substitui\u00e7\u00e3o de garantias<\/strong><\/p>\n<p>2B (a) Se a terra na qual o apartamento vendido \u00e9 dentro de Israel, de conformidade com o expresso na Lei de Bases: terras em Israel, o vendedor ter\u00e1 apenas que garantir os pagamentos do adquirente sob a se\u00e7\u00e3o 2 pelo per\u00edodo a seguir:<\/p>\n<ul>\n<li>A constru\u00e7\u00e3o do apartamento ter sido conclu\u00edda de acordo com o contrato de venda;<\/li>\n<li>O adquirente ter tomado posse do apartamento;<\/li>\n<li>Um contrato ter sido assinado entre o adquirente e a Administra\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios Israelenses (aqui denominada simplesmente Administra\u00e7\u00e3o), pelo qual esta se compromete a registrar o adquirente como locat\u00e1rio do apartamento pelo per\u00edodo de mais de 25 anos, livre de qualquer \u00f4nus ou de determinar um \u00f4nus, penhora ou direito de terceiros, exceto um \u00f4nus ou obriga\u00e7\u00e3o de \u00f4nus determinado contra o adquirente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>(b) O contrato referido no par\u00e1grafo (3) da sub-se\u00e7\u00e3o (a), assinado entre o adquirente e a Administra\u00e7\u00e3o entre 02 de Fevereiro de 1975 at\u00e9 30 de Mar\u00e7o de 1979, incluir\u00e1 o comprometimento da Administra\u00e7\u00e3o citado anteriormente.<\/p>\n<p>(c) Se a Administra\u00e7\u00e3o for condenada a indenizar o adquirente pelo n\u00e3o-cumprimento de seu compromisso nos termos do Par\u00e1grafo (3) da subse\u00e7\u00e3o (a), o Vendedor ir\u00e1 indenizar a Administra\u00e7\u00e3o, a menos que prove que a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela causa, resultando na referida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Garantia de pagamentos de um adquirente de um apartamento constru\u00eddo em terras israelenses<\/strong><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>3<\/strong>. Se os valores pagos ou a serem pagos pelo adquirente de qualquer apartamento ao vendedor n\u00e3o tiverem sido segurados conforme determina a se\u00e7\u00e3o 2(1) ou (2), independentemente de qualquer provis\u00e3o no contrato de venda, o adquirente n\u00e3o ser\u00e1 compelido a qualquer pagamento na conta do valor do im\u00f3vel, excedente \u00e0s quantias previstas no regulamento.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Restri\u00e7\u00f5es nos pagamentos<\/strong><\/p>\n<p>3A (a) todas as despesas embutidas nos pagamentos de taxas e para segurar as quantias do adquirente, sob esta lei, (ou seja: as despesas) ser\u00e3o atribu\u00eddos ao vendedor.<\/p>\n<p>(b) as provis\u00f5es da sub-se\u00e7\u00e3o (a) n\u00e3o se aplicam se, de acordo com o contrato de venda, o vendedor tiver que pagar as despesas do adquirente, segurador ou garantia do banco, e seja qual for o caso, tenha dado um recibo em nome do adquirente.<\/p>\n<p><strong>Pagamento das despesas pelo vendedor<\/strong><\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Um vendedor que contrariou as provis\u00f5es da se\u00e7\u00e3o 2 poder\u00e1 ser preso por seis meses ou ter\u00e1 que pagar uma multa de 100,000 IL, e se for um empreiteiro enquadrado na defini\u00e7\u00e3o da Lei de Empreiteiros para Engenharia de Constru\u00e7\u00e3o (Registro) de 1969, o tribunal poder\u00e1 impedir seu registro, sendo que, se j\u00e1 tiver registrado sua licen\u00e7a, esta poder\u00e1 ser cassada pelo per\u00edodo que vier a ser determinado.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Penalidades<\/strong><\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>As provis\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicam a um apartamento que tenha sido vendido antes da sua vig\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Alcance da lei<\/strong><\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>O Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o tem a incumb\u00eancia de implementar esta lei, e poder\u00e1 prescrever regulamenta\u00e7\u00f5es para que isto aconte\u00e7a, inclusive no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, para os prop\u00f3sitos das se\u00e7\u00f5es 2A e 2(b) (1) \u2013 de que a constru\u00e7\u00e3o do apartamento foi conclu\u00edda.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>Esta lei entrar\u00e1 em vigor em 02 de Fevereiro de 1975.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Yitzhak Rabin (Prime Minister); Abraham Ofer (Minister of Housing); Efraim Katzir (President of the State)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito Imobili\u00e1rio em Israel &#8211; Advogado brasileiro em Israel <a class=\"continue\" href=\"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/venda-de-imoveis-garantia-da-lei\/\">Continue Reading<span> Venda de im\u00f3veis (Apartamentos) \u2013 Garantia da Lei de Investimentos \u2013 1973 (com todas as emendas)<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[38,39],"tags":[],"class_list":["post-7183","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-assuntos-imobiliarios","category-governo-lei-e-vida-em-israel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7183\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}