{"id":7700,"date":"2016-06-28T02:30:14","date_gmt":"2016-06-27T23:30:14","guid":{"rendered":"http:\/\/voleh.org\/?p=7700"},"modified":"2016-06-28T02:30:14","modified_gmt":"2016-06-27T23:30:14","slug":"pequenas-causas-e-os-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/pequenas-causas-e-os-correios\/","title":{"rendered":"Tribunal de Pequenas Causas e a empresa dos Correios"},"content":{"rendered":"

Tribunal de Pequenas Causas em Israel obriga empresa dos Correios a indenizar cliente por danos causados \u00e0 Tablet<\/em> ao ser enviado para o exterior<\/strong><\/p>\n

Em Senten\u00e7a prolatada na data de 24.05.2016, a ju\u00edza Tami Levy Itach, do Tribunal de Pequenas Causas da cidade de Haifa, Israel, acolheu em parte o pedido do requerente, obrigando a requerida, Empresa dos Correios (Chevrat Doar)<\/em>, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais causados a um Tablet <\/em>que deveria ser enviado aos Estados Unidos, em conson\u00e2ncia com o artigo 5.5 da S\u00famula das Premissas do Servi\u00e7o de Entrega EMS.<\/p>\n

Alegou o requerente, que o Tablet<\/em> foi entregue \u00e0 requerida devidamente dentro de uma caixa de pl\u00e1stico e envolto por uma prote\u00e7\u00e3o de couro e que, al\u00e9m disso foi embrulhado em pl\u00e1stico bolha. Conforme o relato, o requerente apresentou a embalagem \u00e0 representante dos Correios que, por sua vez, consentiu que o embrulho era suficiente e n\u00e3o exigiu qualquer outra forma de prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, sugeriu ao requerente a contrata\u00e7\u00e3o de Seguro, cobertura esta que foi contratada e paga pelo requerente.<\/p>\n

O pacote foi enviado ao destinat\u00e1rio nos Estados Unidos. Este foi informado de que o pacote estava na ag\u00eancia dos Correios americanos, por\u00e9m ao chegar para retirar, o mesmo n\u00e3o foi localizado. Ap\u00f3s dois meses de apura\u00e7\u00e3o a respeito da localiza\u00e7\u00e3o da embalagem, a mesma retornou \u00e0s m\u00e3os do requerente, momento em que se verificou que o produto n\u00e3o ligava e a tela mantinha-se preta.<\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, a requerida alegou aplica\u00e7\u00e3o artigo 82 da Lei dos correios (Chok Hadoar)<\/em>, que trata da exclus\u00e3o da responsabilidade dos correios, bem como a aplica\u00e7\u00e3o do art. 5.2 da s\u00famula da EMS, pelo qual exclu\u00ed-se a responsabilidade dos correios quando o dano for casado pela alf\u00e2ndega, ou por embalagem inapropriada.<\/p>\n

Alegou ainda a exclus\u00e3o de responsabilidade pelos danos indiretos, entre eles as custas do envio. Frisou a requerida que realizou sindic\u00e2ncia interna, na qual apurou-se que o pacote chegou aos EUA, foi liberado pela alf\u00e2ndega e que foram feitas 3 tentativas de entrega ao destinat\u00e1rio e que, ap\u00f3s o per\u00edodo de espera retornou \u00e0 Israel com a respectiva nota de “n\u00e3o procurado” (lo nidrash – <\/em>em outras palavras, o destinat\u00e1rio n\u00e3o se apresentou na ag\u00eancia para retirar a encomenda).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do requerente sobre os danos causados, a requerida alegou ter devidamente verificado, e concluiu pela n\u00e3o exist\u00eancia de dano, alegando que o aparelho estava funcionando normalmente, e que o mesmo n\u00e3o fora embalado apropriadamente, n\u00e3o havendo, portanto, nenhuma responsabilidade por parte da requerida.<\/p>\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Pelos fatos e argumentos a ela apresentados, concluiu a Exma. Magistrada que:<\/p>\n

1- Ao oposto do alegado pela requerida, a encomenda jamais chegou ao pa\u00eds de destino, visto que (a) n\u00e3o h\u00e1, em posse da requerida, nenhum registro de que foram feitas tentativas de localizar o destinat\u00e1rio e (b) encontra-se nos autos declara\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio de que se dirigiu \u00e0 ag\u00eancia, por\u00e9m jamais recebeu a encomenda e por consequ\u00eancia solicitou a detecta\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

2- A alega\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de responsabilidade por neglig\u00eancia do requerente n\u00e3o merece prosperar, uma vez que a pr\u00f3pria atendente dos correios sugeriu ao requerente a contrata\u00e7\u00e3o de seguros contra danos. No entendimento da ju\u00edza, caso a encomenda n\u00e3o estivesse apropriadamente embalada, a atendente jamais sugeriria a contrata\u00e7\u00e3o do seguro, sabendo que haveria grande probabilidade de o dano ocorrer. N\u00e3o obstante, seria seu dever alertar ao requerente sobre a vulnerabilidade da embalagem.<\/p>\n

3- A requerida alegou ser merecedora das isen\u00e7\u00f5es de reponsabilidade elencadas no art. 5.2 da S\u00famula das Premissas do Servi\u00e7o de Entrega EMS, pelo argumento de que o dano fora causado pela alf\u00e2ndega americana e que a embalagem era inapropriada.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de o dano ter sido causado pela alf\u00e2ndega, esta n\u00e3o encontra respaldo, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de que a encomenda sequer fora aberta pela alf\u00e2ndega, como por exemplo, um carimbo. Caso os danos tivessem sido causados por embalagem inadequada, estes seriam de natureza externa, como quebraduras, riscos ou arranh\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

Pela natureza do dano, concluiu-se que sua causa foi o fato de que o produto permaneceu muito tempo armazenado em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es, como frio, calor, umidade, etc. Por estes motivos, ainda que a embalagem fosse inapropriada, inexiste nexo de causalidade entre a m\u00e1 embalagem e o dano apresentado.<\/p>\n

Diante dos motivos acima, a Exma. Ju\u00edza afastou a alega\u00e7\u00e3o da requerida de exclus\u00e3o de responsabilidade por neglig\u00eancia do requerente e\/ou dano causado na alf\u00e2ndega, condenando a requerida ao pagamento de: (a) indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais diretos, nos termos do art. 5.5 da S\u00famula das Premissas do Servi\u00e7o de Entrega EMS e (b) pagamento de custas judiciais.<\/p>\n

Quanto ao pedido do requerente de indeniza\u00e7\u00e3o por danos indiretos – custas de envio e danos morais – entendeu a ju\u00edza pelo n\u00e3o acolhimento do pedido, uma vez que tais danos n\u00e3o possuem cobertura pelo seguro contratado, nos termos da Lei dos Correios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tribunal de Pequenas Causas em Israel obriga empresa dos Correios a indenizar cliente por danos causados \u00e0 Tablet ao ser enviado para o exterior Continue Reading Tribunal de Pequenas Causas e a empresa dos Correios<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[37,86],"tags":[],"class_list":["post-7700","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-do-consumidor","category-seguros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7700\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/voleh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}