Atenção brasileiros residentes no exterior – Como está a situação cadastral do seu CPF?
Considerando as determinações contidas na lei n. º14.534 de 11 de janeiro de 2023 é importante observar a regularidade do seu CPF, isto é, a validade.
Destacamos aqui algumas questões que podem tornar o CPF irregular e trazer transtornos a vida civil e profissional. O mais evidente e o cancelamento judicial, quando associado à situação fiscal ou cadastral, mais relacionado ao não pagamento de taxas, tributos e/ou impostos.
Neste caso, muitas vezes o cidadão desatento cai em débito com as obrigações tributárias podendo ser inscrito em Dívida Ativa da União, criando a situação fiscal que tornará o seu CPF irregular.
Nos demais casos, pode ocorrer pendência de regularização quando o portador do CPF deixa de entregar alguma declaração de imposto de renda nos últimos cinco anos, bem como, a suspensão, quando o cadastro está incorreto ou incompleto.
Já o cancelamento pode ocorrer no caso de multiplicidade na inscrição ou por decisão administrativa/judicial, ou, quando do falecimento do titular. E por fim, nulo, quando foi identificada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.
Procure seus direitos, seja proativo, não deixe para amanhã soluções que podem ser feitas hoje.
Dr. Carlos Itamar Pimenta Jajewsky e Dr. Tzvi Szajnbrum
