Resumo
Quando decisões deixam de seguir a própria lei, o cidadão perde previsibilidade, confiança e proteção diante do Sistema
O que é, afinal, segurança jurídica — e será que ela ainda existe?
Quando decisões deixam de seguir a própria lei, o cidadão perde previsibilidade, confiança e proteção diante do Sistema
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