A “Lei contra Ruídos” ou “Chok Harash” em Hebraico foi apoiada por 47 parlamentares, e apenas 4 deles votaram contra (51 dentro de um conjunto de 120 deram seu voto quanto a esta lei).
Embora o nome possa nos levar a pensar que é uma coisa boa, posso supôr que esta lei não será usada em favor da população, mas sim servirá como um incentivo extra para que os agentes de Polícia entrem em nossas casas sem uma advertência prévia. Assim sendo deveremos ficar atentos à forma como ela será implementada no futuro próximo, ou se será ignorada pelo seu mais nobre propósito: fazer de Israel um país mais quieto.
O que diz a Lei?
Em resumo, o significado desta nova norma é que, de agora em diante, os policiais poderão entrar nas casas sem mandado judicial, diferentemente do que acontecia antes. Assim sendo, a Polícia poderá entrar em residências privadas sob determinadas circunstâncias quando se considerar que estão sendo violadas as regulamentações de ruídos, e se houver “motivos para acreditar” que esta violação está causando “danos significativos ao bem estar da população em geral” – o que, venhamos e convenhamos, é uma decisão totalmente subjetiva.
Obviamente existe um limite para que esta invasão seja feita por um policial de forma legal, exigindo-se que de fato haja motivos para se temer pelo bem estar do público em geral, mas como dissemos antes, o fato de não passar de uma decisão subjetiva amplia bastante as possibilidades de ação da Polícia do modo que lhe convier, ainda que arbitrariamente. A lei prevê que o policial deverá se identificar quando entrar no local, mas não autoriza o mesmo fazer uma busca no local quando estiver atendendo a uma reclamação de excesso de ruído.
Uma pessoa razoável:
Este é outro conceito meramente subjetivo. Quando ainda estava estudando Direito, meu professor de Direito Criminal perguntou quem é a “pessoa razoável”? Eu respondi com uma brincadeira “Eu sou.”. Ele, que hoje é um magistrado bem conhecido disse então o seguinte: “Você está quase certo – a pessoa razoável é o Meritíssimo Juiz de Direito que senta na tribuna e está tomando as decisões em cada caso.”
Com todo o respeito, eu acho que não se pode afirmar que existem policiais que poderiam ser chamados de “razoáveis” quando cumprem seu dever. Eles são apenas seres humanos tentando fazer o melhor, na medida do possível, e chegar em casa a salvo – tudo isto sem dispôr de muito tempo para pensar quando tiverem que tomar uma decisão rápida no momento, como a chamada de um cidadão que está sendo incomodado por um vizinho barulhento.
“O fruto da árvore envenenada”:
Uma norma excludente impede a utilização de uma prova que tenha sido obtida de forma ilegal, e não admite seu uso em um julgamento. A tese do “fruto da árvore envenenada” determina que qualquer evidência que resulte de uma informação obtida durante um procedimento ilegal é inadmissível em um julgamento. A lógica diz que, se o modo de obtenção da prova, a “árvore”, estiver contaminada, o mesmo acontecerá com seus resultados, ou seja, o “fruto”. Esta tese foi criada para salvaguardar a privacidade individual protegida pela Quarta Emenda, presente nos EUA, e desencorajar o uso de meios inconstitucionais para obter provas.
Diferentemente dos EUA, os juízes israelenses agiram e ainda agem contra esta tese ao aceitar provas obtidas por meios ilegais; consequentemente, esta nova Lei será ainda mais cômoda para a Polícia do que para as necessidades da população em geral.
Como podem ver, diante de tudo o que foi mencionado antes, não surpreende o fato de que durante as deliberações quanto a esta lei os representantes da Polícia tenham pressionado as autoridades em favor de sua aprovação, alegando que “cerca de 286,000 reclamações quanto a ruídos excessivos são recebidas todos os anos”, declarando ainda que, na maioria dos casos, as pessoas que violam os regulamentos procuram impedir a entrada dos policiais em suas casas.
É interessante como os membros do parlamento podem ser ingênuos, ou talvez ajam desta forma apenas para serem mais populares.
O novo Oriente Médio:
Nós falamos bastante de uma nova era, o novo Oriente Médio, etc., mas continuamos nos comportando como antes.
O que acaba caindo no esquecimento é o fato de que a única forma de mudar uma sociedade e abolir condutas sociais ruins é por meio da educação, e não de uma Lei qualquer ou apenas da coerção policial, mas por algum motivo continuamos aprovando mais e mais projetos de leis, criando mais e mais leis desnecessárias, ao mesmo tempo que ignoramos a necessidade de se aprimorar a educação.
Como pais nós temos a obrigação de ensinar as nossas crianças como respeitar o meio ambiente permitindo que este seja “silencioso”. Como adultos temos a obrigação moral de respeitar as outras pessoas e na qualidade de cidadãos temos a obrigação de saber renunciar e equilibrar os nossos direitos de ouvir uma música alta sem prejudicar o direitos dos vizinhos à nossa volta de viver de forma tranquila e decente.
Todas estas obrigações não serão respeitadas apenas com alguma lei imposta, mas sim com um trabalho duro no campo da educação. Chegou o momento de se parar de aprovar projetos de leis e começar a usar a mesma energia e dinheiro na melhor arma que nós, o Povo judeu, temos além da Torá – a nossa educação.
