A diferença entre direitos e obrigações
O nosso conceito sobre “quem é criança” deve mudar e devemos adaptá-lo à realidade atual. Existe uma grande diferença entre a nossa geração, quando éramos crianças, e a nova geração. Obviamente também se pode apontar uma grande diferença entre um país e outro, mas neste momento estaremos falando apenas da sociedade israelense.
Os jovens em Israel amadurecem muito cedo, mas nós, os adultos, não vemos esta maturidade de forma tão clara. Eles recebem grandes responsabilidades no Exército. Por exemplo, alguns comandam centenas de outros soldados ou ficam responsáveis por equipamentos militares que valem algumas centenas de milhares de shekels.
Nós, os adultos responsáveis, estamos constantemente tentando dar às criancas mais liberdade e independência para prepará-los para a vida adulta; assim eles podem desenvolver um senso de auto eficiência, independentes e com uma boa auto estima.
O problema não é conosco, mas sim com aqueles que se auto-intitulam “pais liberais e iluminados”, os quais puxam a lei para um extremo; segundo a qual as crianças devem ter independência como adultos, mas não se exige delas que de fato se responsabilizem pelos atos praticados.
A lei:
A lei criminal de Israel (cláusula 361) lida com o crime de deixar uma criança sem supervisão.
O Código Penal Israelense (em Hebraico “Hok Haonshin”) determina: deixar uma criança abaixo de 6 anos sem supervisão adequada, de modo que ela seja colocada em risco ou ferida, ou em qualquer situação potencialmente perigosa (causando um dano efetivo) à sua saúde, terá como consequência a pena de prisão de três anos. Se o crime foi cometido sem intenção (por imprudência/negligência) – a pena será de um ano. Caso o crime tenha sido cometido com a intenção de abandonar o menor, a pena será de cinco anos de prisão.
Na última discussão que aconteceu em Julho de 2011 (seguida de algumas outras nos anos de 2006 e 2009) no Comitê de Direitos da Criança, organização que trata da segurança infantil, a idade de uma criança que não pode ser colocada sem supervisão variou de 6 para 9 anos de idade.
Esta é a lei e esta é a forma pela qual os nossos queridos parlamentares se ocupam, escrevendo mais e mais leis. Elas nunca deviam ser escritas em primeiro lugar, ou ao menos não devem ser colocadas em prática.
Quantos de nós seríamos presos se esta lei fosse colocada em prática? Quem nunca precisou sair e portanto deixar os filhos de diferentes idades sem uma “supervisão adequada”?
Felizmente a lei não determina precisamente o que seria uma supervisão adequada, e até onde eu sei não se indicia uma pessoa por deixar uma criança nesta condição até que algo extremamente sério venha a acontecer durante esta supervisão “inadequada”.
Há algumas organizações que lidam com “bem estar infantil” (formadas em sua maioria por um grupo de pais liberais), e entre estas diferentes opiniões todos sugerem diferentes idades para diversas situações. Em resumo, tudo acaba ficando no plano teórico, o que no final das contas só cria mais confusão com a criação de mais comitês que nada resolvem.
Dependendo das origens (família, educação, religião, etc) podemos encontrar baby sitters de 12 anos que tomam conta de menores do que elas. O nosso país se compõe de diferentes culturas, desde o “haredi” até os “ultra-liberais”. Os comportamentos deles são totalmente diferentes, de modo que nenhuma lei poderia de alguma forma superar estas enormes diferenças e diversidade de idéias.
Nos assentamentos, por exemplo, é comum que crianças de até 12 anos cuidem de crianças menores, em horários noturnos. As famílias religiosas confiam mais nos jovens, e dão a eles mais responsabilidades, como o cuidado de irmãos e irmãs menores.
As crianças mudaram:
Esta nova geração tem acesso ilimitado à mídia, além de formas fáceis e gratuitas para obter informações sobre qualquer assunto, tal como sexo, leis e direitos infantis.
Consequentemente estaremos lidando com uma geração cheia de conhecimentos, porém sem meios emocionais para lidar com esta nova realidade. Os pais cuidam dos filhos para que fiquem totalmente dependentes, de modo que surge uma geração de jovens dependentes dos pais para dar qualquer passo.
Uma criança de 12 anos hoje em dia “acha” que ela é um adulto quando na verdade não é. Por um lado damos a eles responsabilidades, esperando que as exerçam como se fossem adultos (deixando-os sozinhos em casa o dia todo porque estamos ocupados construindo uma carreira), mas por outro lado, toda vez que eles reclamam ou choram, “pulamos para defendê-los.”
Qual é a solução?
Não existe uma solução mágica e não é possível ainda criar leis que obriguem as crianças de diferentes idades a fazer isto ou aquilo. Assim sendo, as pessoas que pensam que as ferramentas legais podem ser eficientes estão, na verdade, sendo extremamente utópicas.
A negligência/imprudência sem dúvida é um crime e assim deve ser encarada, mas devemos levar em conta que a aplicabilidade destas leis sem sentido é feita apenas em poucos casos.
Assistentes sociais:
Infelizmente alguns assistentes sociais têm um certo problema de interpretação da lei. Alguns deles se sentem à vontade para ameaçar bons pais com sanções legais porque um deles “se atreveu” a deixar a criança com um irmão mais velho ou uma jovem babá.
Assim sendo, caso se sinta ameaçado, entre em contato com um advogado imediatamente, e não se sinta obrigado a responder a algumas das acusações que estão sendo feitas, as quais não têm sentido e não passam de pura ignorância.
A seguir está a lei em Hebraico, para quem entende, bem como uma pesquisa feita pelo parlamento de 2010, que pode ser encontrada no seguinte link:
http://www.knesset.gov.il/mmm/data/pdf/m02544.pdf
The Israeli Penal Code Law – Hok Haonshin
אחריות לחסרי ישע [א/228] (תיקון מס’ 17) תשמ”ג-1983
322. מי שעליו האחריות לאדם שמחמת גילו, מחלתו, ליקויו הרוחני, מעצרו או כל סיבה אחרת אינו יכול להפקיע עצמו מאותה אחריות ואינו יכול לספק לעצמו את צרכי חייו – בין שהאחריות מקורה בחוזה או בדין ובין שנוצרה מחמת מעשה כשר או אסור של האחראי – חובה עליו לספק לו את צרכי מחייתו ולדאוג לבריאותו, ויראוהו כמי שגרם לתוצאות שבאו על חייו או על בריאותו של האדם מחמת שלא קיים את חובתו האמורה.
חובת הורה או אחראי לקטין (תיקון מס’ 26) תש”ן-1989 (תיקון מס’ 56) תש”ס-2000 (תיקון מס’ 59) תשס”א-2001
323. הורה או מי שעליו האחריות לקטין בן ביתו, חובה עליו לספק לו את צרכי מחייתו, לדאוג לבריאותו ולמנוע התעללות בו, חבלה בגופו או פגיעה אחרת בשלומו ובבריאותו, ויראוהו כמי שגרם לתוצאות שבאו על חייו או על בריאותו של הקטין מחמת שלא קיים את חובתו האמורה.
(תיקון מס’ 12) תש”ם-1980
השארת ילד בלא השגחה או במטרה לנטשו (תיקון מס’ 59) תשס”א-2001
361. המשאיר ילד שטרם מלאו לו שש שנים בלא השגחה ראויה, ובכך מסכן את חיי הילד או פוגע או עלול לפגוע פגיעה ממשית בשלומו או בבריאותו, דינו – מאסר שלוש שנים; עשה כן ברשלנות, דינו – מאסר שנה; עשה כן במטרה לנטוש את הילד, דינו – מאסר חמש שנים.
הזנחת ילדים ומושגחים אחרים [א/185] [תשכ”ה] (תיקון מס’ 110) תשע”א-2011
362. (א) בסעיף זה ובסעיף 363, “מושגח” –
(1) קטין שלא מלאו לו שש עשרה שנים;
(2) קטין שמלאו לו שש עשרה שנים או בגיר שאינם מסוגלים לדאוג לצורכי חייהם.
(ב) הורה של מושגח, אשר אינו מספק מזון, לבוש, צורכי לינה וצורכי חיים חיוניים אחרים במידה הדרושה לשמירת שלומו ובריאותו, דינו – מאסר שלוש שנים, זולת אם הוכיח שנקט אמצעים סבירים לפי הנסיבות להשגת הדרוש כדי לספק את הצרכים ואין בידו לספקם.
(ג) המחויב על פי דין או הסכם לדאוג לצורכי חייו של קטין או של מי שאינו מסוגל לדאוג לצורכי חייו, הנתון להשגחתו, למעט הורה, אשר אינו מספק מזון, לבוש, צורכי לינה וצורכי חיים חיוניים אחרים במידה הדרושה לשמירת שלומו ובריאותו, דינו – מאסר שלוש שנים, זולת אם הוכיח שנקט אמצעים סבירים לפי הנסיבות להשגת הדרוש כדי לספק את הצרכים ואין בידו לספקם.
נטישת מושגחים [א/186] [תשכ”ה] (תיקון מס’ 110) תשע”א-2011
363. (א) הורה של מושגח, שסירב לקבלו מידי מי שאינו מחויב לדאוג לצורכי חייו, או שהשאיר אותו בידי אדם שלא הסכים לדאוג לצורכי חייו, דינו – מאסר שישה חודשים; נטש את המושגח, דינו – מאסר שלוש שנים.
(ב) המחויב על פי דין או הסכם לדאוג לצורכי חייו של קטין או של מי שאינו מסוגל לדאוג לצורכי חייו, שסירב לקבלו מידי מי שאינו מחויב לדאוג לצורכי חייו, דינו – מאסר שישה חודשים; נטש את הקטין או את מי שאינו מסוגל לדאוג לצורכי חייו, דינו – מאסר שלוש שנים.
