A Primeira Emenda da Constituição dos EUA e muitas outras legislações federais protegem a liberdade de expressão. No entanto, esta “liberdade” não é absoluta; o Supremo Tribunal dos EUA determinaram uma série de discursos que estão excluídas desta cláusula, e o mesmo se deu na legislação brasileira.
Entre elas podemos encontrar a publicação de obscenidades, leis contra a pornografia infantil, discursos incitando atos ilegais iminentes e a regulamentação de propagandas ou qualquer divulgação que possa colocar em risco a segurança nacional. Assim sendo, o direito da liberdade de expressão de cada indivíduo poderá sofrer limitações, caso infrinja o regulamento.
O ponto destas limitações na liberdade constitucional é encontrar um equilíbrio entre o direito de livre expressão e outros direitos relevantes, tais como os referentes a autores e inventores sobre seus trabalhos e descobertas (marcas registradas e patentes), proteção contra uma iminente ou potencial violência contra particulares ou uso de calúnia e/ou difamação, sendo que estes últimos se encontram previstos na legislação penal e são passíveis de penalidades.
Apesar destas medidas, as proteções legais da Primeira Emenda são algumas das mais amplas de qualquer nação industrializada.
Quanto a Israel, com o eterno “estado de emergência” deste pequeno país no que se refere à segurança nacional, verifica-se uma das abordagens mais liberais no que se refere a este assunto.
Pode parecer natural que a comunidade anglo-israelense seja menos a favor de uma censura, mas não é a primeira vez em que enfrento uma forte oposição às minhas opiniões divergentes em uma variedade de assuntos na lista “JANGLO”.
Recentemente publiquei o meu artigo semanal na Janglo. O início dizia aproximadamente o seguinte: “Como advogado e leal cidadão israelense me sinto resposnável e sem receios de enfrentar qualquer tópico, inclusive a questão explosiva envolvendo um juiz acusado de agredir seus filhos.
Eu imagino que as presentes declarações possam soar impopulares, mas assim mesmo as farei. Acho que é chegado o momento de mais pessoas do nosso sistema legal poderem expressar posicionamentos divergentes, ainda que pareçam impopulares.”
Saibam que não foi a primeira vez que artigos que eu pretendia publicar no Janglo foram vetados e desta vez eu decidi perguntar o motivo. Eu recebi a seguinte resposta dois minutos depois, sem me surpreender com seu conteúdo: “Olá Tzvi. O Janglo não é um lugar para as pessoas fazerem declarações públicas sobre o que quer que seja. Aquela postagem era inadequada para o Janglo. Shavua Tov.”
Então eu pergunto, que tipo de mudanças nós queremos fazer neste país? A nossa situação atual é perfeita ou mesmo boa o suficiente? Não temos que mudar algo? Obviamente, se tudo estivesse tão bom assim não haveria necessidade de críticas, ou de se publicar questões controversas. Quantos de vocês de fato acham que não há que se mudar nada? Ou que não há lugar para opiniões divergentes? Não existe um motivo para se utilizar a liberdade de expressão em Israel?
Obviamente não estou falando da divulgação de questões consideradas ilegais ou perigosas à segurança nacional, nem de pornografia. Estou escrevendo sobre uma situação muito problemática: a deterioração da autoridade dos pais, já bastante enfraquecida nos dias de hoje, e como lidar com esta situação.
A questão nunca foi um “tabu”, e algumas pessoas como o Rabbi Ravitz Z”L já tentaram mudar as leis e a abordagem do Judiciário, mas como todos sabemos trata-se de algo muito complexo, e uma “opinião impopular” pode prejudicar uma próxima eleição. Portanto, não me parece que veremos muitas tentativas de se aprovar novos projetos no que se refere a este assunto.
Os fatos são notórios: a situação se deteriorou; a criminalidade entre menores é crescente e não existe uma proposta de solução.
Um debate público de questões que possam parecer impopulares ainda é algo legítimo, e ao se censurar este tipo de coisa não estaremos chegando a lugar algum. Reitero que é chegado o momento de lidar com questões controversas ainda que elas sejam “explosivas”, porque a única forma de lidar com o que está errado é de fato reconhecer a falha, e não ignorá-la propositalmente.
