Lex Terrae
A lei do local é que deve ser levada em conta – este é princípio mais importante de todos.
Lembre-se que agora você está em Israel então é bom se acostumar com a idéia de que terá que se adaptar a esta sociedade, ainda que a legislação do seu país de origem seja totalmente diferente.
Princípios importantes do sistema legal israelense
Neste breve glossário estarei tentando explicar alguns princípios do Sistema Legal Israelense:
Regras de Ética Profissional:
Também conhecidas como “Klalei Aetica Miktsoit“, estas regras consistem em um padrão de conduta que se espera dos advogados, contando com um nível mínimo que deve ser mantido por estes profissionais.
Em Israel, a Ordem dos Advogados de Israel (http://www.israelbar.org.il/english_index.asp) é o órgão responsável pelo acompanhamento da conduta dos advogados, inclusive quanto a uma quebra de sigilo entre o advogado e seu cliente.
O fato é que qualquer pessoa pode dar início a uma reclamação contra um advogado (gratuitamente), mas isto deve ser feito em Hebraico, por escrito e de forma muito razoável e sucinta, sem maiores descrições de fundo emocional ou ataques pessoais. Assim sendo, tenho bons motivos para sugerir a alguém que pretenda fazê-lo, que consulte um advogado para obter auxílio.
O Código de Ética no que se refere aos advogados poderá ser encontrado aqui, apenas em Hebraico.
Por conta e risco do consumidor
Conhecido como “Hizaher HaKonei“. Isto significa que o consumidor adquire um produto por sua própria conta e risco, portanto ele deverá estar ciente das consequências de seu ato ANTES da aquisição.
Nos últimos anos esta tese vem perdendo força, mas em Israel, devido ao nosso pequeno mercado e muitos anos de uma proteção ao consumidor muito escassa, ela ainda se mostra muito relevante. Assim sendo recomenda-se muita cautela quando se adquire algum produto/serviço. É melhor não comprar se você não tiver certeza de que este é o objeto que realmente quer ou precisa. Leve em conta que é melhor não comprar quando se tem dúvidas no que se refere à integridade do vendedor ou fornecedor de serviço.
Em caso de necessidade o melhor local para se fazer reclamações no que se refere ao Direito do Consumidor é no Conselho do Consumidor Israelense (http://www.consumers.org.il/category/en-consumers).
Convocação:
Ou “Hazmaná LeDin” em Hebraico. Do dia em que você recebe uma convocação lhe será dado um certo prazo para apresentar uma defesa ou resposta a este procedimento legal. Podem ser de 15 até 60 dias, mas em qualquer caso vale a pena consultar um advogado imediatamente. Uma extensão da defesa/resposta será concedida na maioria dos casos. Em uma Hazmaná LeDin a pessoa que a recebe poderá ser um Réu ou mesmo uma testemunha.
A forma de entrega de uma convocação/intimação pode ser por entrega especial, pela pessoa que iniciou a ação judicial, por uma empresa privada especializada neste ramo ou por carta registrada enviada pelo tribunal (assim como acontece no tribunal de pequenas causas).
In odium spoliatoris omnia praesumuntur:
Se você fôr Réu ou Autor em um caso, a parte contrária procurará lhe imputar todos os atos errados que forem possíveis. Lembre-se que o Juiz deve ser imparcial mas ele pode ser influenciado por um comportamento prévio seu.
Um exemplo bastante comum é quando um Locatário está sendo processado pelo proprietário do imóvel, e durante o processo revela-se que o mesmo Autor já infringiu o contrato algumas vezes. Ainda que a imparcialidade seja uma obrigação do Juiz, a influência desta violações será inevitável.
Outra hipótese: se o Locador fôr o autor da ação e acontecer de ele não ter pago o aluguel no tempo determinado, ou tiver causado prejuízos sem consertá-los, o Juiz levará em conta o seu mau comportamento, favorecendo assim a outra parte. Querendo ou não ambas as partes serão julgadas.
A intenção
Em Hebraico, “Kavaná” ou “Mens Rea” em latim:
A intenção raramente pode ser provada diretamente – ela deve ser presumida a partir de fatos e circunstâncias. Isto é correto na maioria das vezes, porém podemos apontar uma perturbadora exceção no fato de que há autoridades que podem “ler a sua mente”, de modo que “podem saber quais as suas verdadeiras intenções”. Esta é a realidade do sistema legal israelense.
Lex Terrae
A lei do local é que deve ser levada em conta – este é princípio mais importante do todos.
Lembre-se que agora vc está em Israel então é bom se acostumar com a idéia de que terá que se adaptar a esta sociedade, ainda que a legislação do seu país de origem seja totalmente diferente.
Bem vindo a Israel
