A procrastinação não é apenas uma mera aberração humana, uma das muitas instâncias nas quais as pessoas falham para atender aos seus interesses de uma forma eficiente e produtiva; isto representa uma disfunção das habilidades humanas que são importantes, senão essenciais, para lidar com a multiplicidade de tarefas, grandes ou pequenas, que se acumulam diariamente nas nossas escrivaninhas, nas nossas agendas ou na cabeça… Nós procrastinamos, perdemos tempo, perdemos oportunidades e não vivemos vidas autênticas…

Norman (Noach) Milgram, 1991

Reconheça os seus deveres e responsibilidades

A procrastinação não é apenas o ato de protelar ou adiar alguma coisa, mas sim implica em um ato intencional de se evitar tarefas importantes ou responsabilidades desagradáveis que nós sabemos que precisam ser providenciadas o mais rápido possível; mas ainda assim se procura adiá-las para outro dia, outra semana, ou mesmo para sempre.

O fato é que existe uma conexão entre este adiamento e os problemas legais, os quais são muito prejudiciais àquele procrastinador, devido ao fato de o sistema legal ser muito impiedoso quanto às pessoas que procuram se livrar de suas obrigações.

Obrigações legais e Ignorantia Juris non Excusat

Pagar uma multa, pagar uma conta, contestar uma dívida, processar alguém, e defender-se de uma ação judicial, tudo isto que deve ser feito dentro do período de tempo determinado, está entre as nossas obrigações de acordo com a lei. A lei é única para todos, os procrastinadores e todos os “outros”, inclusive os novos imigrantes.

Algumas vezes já mencionei a expressão latina “Ignorantia Juris non Excusat” (o desconhecimento da lei não exime ninguém de sua punição), mas de alguma forma os novos imigrantes que procuram ajuda têm uma perspectiva diferente desta realidade, acreditando que poderão receber um tratamento diferenciado pelo desconhecimento da lei, e portanto não cuidam de seus deveres no prazo. A sua frustração ao descobrirem que as coisas não são bem assim é bem grande.

A regra vale para todos, não importa há quanto tempo se está no país: observar os prazos é essencial, e ainda que se procure ajuda a tempo (antes do último dia) ainda pode ser impossível ajudá-lo no exato momento, já que temos muitas outras coisas para resolver.

Todo problema legal consome bastante tempo e não há atalhos, ainda que se contrate um advogado. O tempo é necessário para que se faça um bom trabalho obtendo-se assim bons resultados, portanto, abstenha-se de “esperar o circo pegar fogo” para começar a procurar uma solução.

Direitos limitados versus obrigações ilimitadas:

Existe um grande diferença entre o seu direito de receber e a sua obrigação de dar/pagar alguma coisa; por exemplo, o direito de receber um desconto, no caso das Municipalidades, etc. Este direito pode ser considerado limitado já que você tem que requerer o desconto no prazo, apresentar os documentos no prazo – e em geral se trata de um período de tempo relativamente curto –  sob pena de perder este direito. Mas no caso de uma dívida que se tenha quanto a uma Prefeitura (taxas), eles terão até 7 (sete) anos para processá-lo e um tempo ilimitado após a abertura de pasta no Otsa’a La Foal. Em resumo: eles terão o direito de “persegui-lo” para sempre.

Assim sendo, se você tem uma tendência a procrastinar (adiar) os seus compromissos e obrigações é bom cuidar disto imediatamente – antes que tudo se torne um pesadelo ou, pior ainda, que se torne um problema de toda a sua família; isto porque um problema legal afetará não somente a sua pessoa mas também todos os membros da sua família.

O Direito de Família

Os problemas relativos a este ramo do Direito fazem com que o adiamento das providências que precisam ser tomadas tenha uma implicação ainda mais séria: não apenas de ordem emocional e psicológica, mas também em âmbito legal.

Não vou entrar em detalhes aqui, mas a minha recomendação é no sentido de que, no caso de uma crise conjugal, não se deve esperar que se torne um campo de batalha, já que isto apenas causará dor e sofrimento, não apenas a você mas também a outras pessoas, como seu cônjuge, filhos e parentes próximos.

Nunca esqueça que agir dentro do tempo e evitar a inércia são providências essenciais para evitar catástrofes, principalmente quando se trata de uma crise conjugal.