A regularização do status em Israel baseada na união reconhecida em público (união estável) ou casamento com cidadão israelense
Neste artigo estaremos tratando das diferenças entre os procedimentos utilizados em casos de companheiros/cônjuges reconhecidos pelo Ministério do Interior e o procedimento utilizado no caso de cônjuges estrangeiros de cidadãos israelenses.
A regularização do status israelense de cônjuges estrangeiros reconhecidos em público é tratada pela lei da “Regularização do status do cônjuge de cidadão israelense, inclusive entre homossexuais“, número 5.2.0009, também conhecida como procedimento da “vida em comum” ou do “reconhecimento em público de união estável”, junto ao Ministério do Interior.
Como funciona o procedimento?
De acordo com a norma atualizada de 2009, depois da aprovação do pedido pelo Ministério do Interior o casal entrará em um processo pelo qual obterá o visto do tipo B-1 (autorização de trabalho) para 3 anos, seguido pelo visto A-5 (residência temporária) pelo período de 4 anos. Somente após este tempo poderão requerer a permanência definitiva, mas devemos atentar que, como nem sempre este órgão é rápido nas suas decisões, o processo pode levar até 7 anos para sua conclusão.
Atualmente se verifica uma tendência social mais liberal segundo a qual muitos companheiros optam por não oficializar o relacionamento, satisfazendo-se com um reconhecimento em público, algo que ao longo dos anos vem sendo reconhecido nas decisões dos Tribunais de Família. Outra coisa que também não surpreende é o fato de que, para companheiros em idade mais avançada que não pretendem ter filhos, a oficialização da união passa a ser ainda menos importante.
Assim sendo, caberá aos interessados decidir o que mais se ajusta às suas necessidades, levando em conta os direitos que se deseja.
Diferença na abordagem das uniões reconhecidas em público e casamentos:
Devemos saber diferenciar a norma que trata de união reconhecida em público que trata de cônjuges estrangeiros de cidadãos israelenses (ou seja, “Procedimento de pessoas casadas”), de um estrangeiro que teve seu requerimento aprovado pelo Ministério do Interior, o qual receberá imediatamente o visto A-5 (residência temporária) válido até a troca de status. Durante a análise de seu pedido eles recebem o visto do tipo B-1 por um período máximo de 6 meses, e depois disto poderão requerer a cidadania israelense.
Ainda que os tribunais administrativos não tenham sempre seguido um padrão quando examinam os pedidos de regularização do status em casos de uniões estáveis e casamentos formais (devido a um preconceito em favor das pessoas casadas), ainda vemos uma abordagem diferente quanto às primeiras (uniões estáveis reconhecidas em público), o que traz, consequentemente, diferenças significativas nos direitos previstos nestes dois procedimentos.
O fato é que, na opinião de alguns advogados militantes nesta área, não há qualquer justificativa para esta diferenciação entre casamentos e uniões estáveis, não importando quanto tempo dure o processo e a ordem de concessão dos vistos. Esta distinção traz um preconceito inaceitável entre os dois casos embora não haja dúvidas de que, no final das contas, não existem diferenças entre a verificação da ligação entre os cônjuges/companheiros de acordo com os procedimentos do Ministério do Interior.
Além do mais, de acordo com os procedimentos anteriores do Ministério do Interior no que se referia às uniões reconhecidas em público, o cônjuge estrangeiro recebia residência temporária (visto A-5) a partir do segundo ano.
Os tipos de vistos tratados neste artigo:
A seguir estaremos tratando das diferenças entre os tipos de vistos para podermos compreender o quanto piorou a situação dos estrangeiros devido à mudança na ordem de vistos:
O visto B-1 é um visto de trabalho sem limitações em Israel (diferente do mesmo visto concedido a trabalhadores estrangeiros que só podem trabalhar junto a um empregador específico). Este visto não dá direitos ao Seguro Nacional e Seguro de Saúde, de modo que o interessado terá que providenciar para si um seguro particular.
O visto A-5 concede a autorização de residência temporária. Trata-se de um visto de trabalho de nível mais alto que também garante uma segurança social, ou seja, Seguro Nacional e Seguro de Saúde após 183 dias da data de emissão do visto.
Conclusão:
Como podem ver, a regularização do status em Israel de cônjuges/companheiros de cidadãos israelense é um processo que exige orientação jurídica de um advogado especialista na área para formulação do pedido junto ao Ministério do Interior e, em muitos casos, para acompanhamento de perto do exame do pedido até a sua concessão. Não tente fazer tudo sozinho ou contratar um profissional apenas com base no valor que ele cobra porque, muitas vezes, “o barato sai caro”.
