Neste breve artigo estarei tentando esclarecer um assunto que pode ser muito simples para para os israelenses compreenderem, porém para os novos imigrantes, que vêm de outro sistema legal, este pode ser um verdadeiro pesadelo.
Va’ad Bayit pode ser descrito como o Conselho Deliberativo de moradores de qualquer prédio de apartamentos (aqui estaremos lidando apenas com prédios residenciais). Ele é regulamentado pela lei – do ramo do Direito Imobiliário – que reserva um capítulo especial (Capítulo 6) para Batim Meshutafim, ou seja, condomínios. Assim sendo, qualquer prédio de dois ou mais apartamentos (em suma, a maioria dos prédios), será chamado de Bayit Meshutaf.
No final deste artigo você poderá encontrar em Hebraico todo o capítulo, abordando cada aspecto legal de uma Bayit Meshutaf, entre outros o conceito, como eleger o Va’ad Bayit e as suas obrigações.
Cabe ressaltar que um tribunal especial foi criado para lidar com os direitos e obrigações da Va’ad e as violações a esta lei.
Em Israel, a organização encarregada de gerenciar as Bayit Meshutafim é conhecida como Ha’aguda L’Tarbut Hadyur (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Default.aspx?set=0:1). Por uma pequena quantia anual esta organização ajudará no gerenciamento da Va’ad, fornecer orientação legal gratuita, um programa de computador especial que ajude neste gerenciamento e muito mais (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Default.aspx?set=3:1). Até onde eu sei estes serviços são fornecidos apenas em Hebraico e o site da agência também não é disponibilizado em outro idioma.
A seguir estão os links das filiais em todo o país. Eu acredito que em caso de necessidade será possível encontrar uma pessoa que fale Inglês em cada um deles. (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Default.aspx?set=2:2&paging=0:0:0&sorting=0:0&filter=0:0).
Há regulamentações específicas no que se refere às obrigações da Va’ad, bem como a apresentação de despesas e rendimentos (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Upload/Forms/100doc633988020349923750.pdf), ou a manutenção de relatórios escritos de cada reunião e decisões tomadas (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Upload/Forms/101doc633988009257892500.pdf).
É preciso se levar em conta que a Va’ad tem muitas obrigações, mas também tem muitos direitos, que podem ser encontrados neste link (http://www.tarbut-hadiur.gov.il/Upload/Forms/142×635081874523478047.pdf).
Se a Va’ad decide, por exemplo, reformar a entrada do prédio e a maioria dos proprietários de apartamentos concorda, a minoria divergente terá que aderir à decisão. Se uma certa soma de dinheiro mensal a titulo de pagamento é decidida da mesma forma, todos serão obrigados a pagá-la, ainda que não queiram. Note que apenas uma reunião anual da Va’ad é obrigatória, para se apresentar os recibos de despesas aos proprietários e explicar como o dinheiro foi gasto.
Em qualquer bloco de apartamentos emergências imprevistas podem acontecer – como um vazamento de tubulação, um elevador quebrado, um telhado com vazamentos. Todos estes problemas são considerados urgentes e uma decisão razoável deve ser tomada rapidamente, se e quando necessário, pelo líder do Va’ad.
Quanto às decisões a serem tomadas
As pessoas que tomam as decisões ou aqueles que têm o direito de VOTAR no Conselho são os proprietários de apartamentos apenas – não os locatários. A relação locatícia é regulamentada pela Lei de Locações, mas nunca sob esta lei.
O proprietário pode dar ao Locatário o poder de votar por ele se quiser, mas o Locatário nunca terá qualquer possibilidade de obrigá-lo, de modo que não poderá votar sem ter sido especificamente incumbido de agir como substituto do locador, com a sua permissão clara e por escrito.
As decisões que já foram tomadas de forma regular
Qualquer decisão tomada pela Va’ad deve ser respeitada e pode ser executada por um tribunal.
Contestando uma decisão
Em qualquer situação, quando um acordo não puder ser alcançado entre os proprietários de apartamentos, um advogado será necessário. Se a Va’ad fôr membro da Ha’aguda L’Tarbut Hadyur será possível, como dito acima, usar os serviços gratuitos de um advogado, mas para ser membro desta organização um valor anual – perfeitamente razoável – deverá ser pago.
Sejamos sensatos:
O que se deve evitar é um comportamento inflexível, de ser uma pessoa que nunca seja capaz de confiar em qualquer Va’ad. Assim sendo, todo proprietário de apartamento poderá votar ou ser votado como membro deste órgão.
